Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Joel Prestes, Estudante de Direito
mês passado

Usucapião

por meio de usucapião, conforme a disciplina dos artigos 183, § 3º e 191 , da Constituição Federal e 102 do Código Civil... de aquisição de bem público por meio de usucapião, em face do disposto …