Inciso II do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

1. RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RAQUEL BATISTA VIEIRA e DAIVISON DENNER FERREIRA, como incurso(s) no(s) Art. 157 § 2º, II, Parte A, I c/c Art. 29…

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

autorizada a expedição de carta precatória. No mais, aguarde-se a audiência designada (fls. 193/197). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Maua, 04 de maio de 2021. -…

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

pública, não há regras de caráter absoluto a estabelecer uma posição sobre o assunto, sendo necessária a ponderação das circunstâncias fáticas, a fim de se chegar a uma decisão justa e eficaz. A…

Página 179 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Joao Neiva João Neiva - Vara única Listas Lista 0189/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO…

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De São Mateus São Mateus - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0069/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULO SARMENTO DE…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Recife, 09/06/20 Des. Evandro Magalhães Melo Relator 004. 0001222-57.2020.8.17.0000 Habeas Corpus (0551621-8) Impetrante : MAYARA PEREIRA CORDEIRO - DEFESORA PÚBLICA Paciente : Vilma Lucia de Souza…

Página 127 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5 de maio de 2021 Des. Sebastião Costa Filho Relator Agravo de Execução Penal n.º 0500543-80.2021.8.02.0000 Execução Penal Câmara Criminal Relator:…

Página 418 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Alagoas, abro vista à Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Maceió, 05 de maio de 2021 Waldemar Alves Guimarães Junior Chefe de Secretaria REMESSA Nesta data,…

Página 3948 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

custodiado Leandro afirmou perante autoridade policial que é motorista de aplicativo e foi contratado pelo custodiado Antônio, vulgo “Prata”, para conduzi-lo até o município de Alagoinhas, negando a…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG. Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da…