Inciso II do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogado - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 03a VARA CRIMINAL do Foro e da Comarca de SANTO ANDRÉ - SP Autos do Processo n° - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUQUIÁ/SP URGENTE - RÉUS PRESOS Autos n° 1 . No caso dos autos, a prisão preventiva é desnecessária. Em que pese se tratar…

Petição - TJSP - Ação Medidas Protetivas - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificado, nos autos da presente AÇÃO PENAL, feito…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo N. , e , já qualificados nos autos do processo-crime em epígrafe que lhes move a…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE ATIBAIA-SP. Processo-crime n° . REQUERIMENTO - Réu PRESO , já devidamente qualificado nos autos do processo acima…

Petição Inicial - TJCE - Ação Penal. Malgrado, Existir o Fumus Boni Iuris ( Fumus Comissi Delicti ), se Verifica a Falta de Motivos para que a Prisão Preventiva Subsista - de Defensoria Pública do Estado do Ceará contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE N° Judiciário: 0010078-49.2022.8.06.0128 Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: 1500116-39.2019.8.26.0333 , devidamente qualificado nos autos da presente ação…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA JU- DICIAL (SEÇÃO CRIMINAL) DA COMARCA DE HORTOLÂN- DIA/SP PEDIDO DE URGÊNCIA - RÉU PRESO PROC. X , brasileiro, casado, mestre de obras,…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORUM DA CIDADE E COMARCA DE CRUZEIRO/SP. PROC. N°. e , ambos, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ PROCESSO N° , , , já qualificados nos autos em epígrafe, v êm, respeitosamente, à presença de…