Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14107665920198120000 MS 1410766-59.2019.8.12.0000

e dois gramas). Estipula o art. 313 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos..." que não permite a aplicação automática do art. 318-A do Código de Process…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 08166589220198120001 MS 0816658-92.2019.8.12.0001

e suficientes as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal, considerando... a PRISAO PREVENTIVA de Robert Vítor Kopetski e, nos termos do § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190811182000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código..., todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190788786000 MG

) a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190938209000 MG

de medidas cautelares, previstas no artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, consistentes no I... no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Conta que o paciente trabalhou por 03

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190933408000 MG

à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 7. Recurso..., incisos I e II, do CPP, que inaugura o título "Da Prisão, das Medidas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190924357000 MG

, §1º, INCISO II, "a", DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA... suposta prática dos crimes previstos nos art. 129 e 180, ambos do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190941542000 MG

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com suporte no §6º, do art. 1º, da Resolução 108..., sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190826305000 MG

. Ressalte-se que o art. 282, II, do CPP, prevê, expressamente que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar..., a prisão preventiva se adéqua à gravidade do crime e às circunstâncias …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000190936245001 MG

cautelares é medida que se impõe, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, para resguardar... 282, incisos I e II do Código de Processo Penal não foram observados. Ao …