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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395533 AL 2017/0081226-8

HABEAS CORPUS Nº 395.533 - AL (2017/0081226-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADRIANA NOIA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANA NOIA DA SILVA - AL011353 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE : J C DA C (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,...

HABEAS CORPUS: HC 395483 SP 2017/0080995-2

HABEAS CORPUS Nº 395.483 - SP (2017/0080995-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADOS : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098 ADRIANO CARDOSO - SP383666 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIE...

HABEAS CORPUS: HC 395505 SP 2017/0081061-6

HABEAS CORPUS Nº 395.505 - SP (2017/0081061-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICTOR AUGUSTO GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO GONCALVES AZEVEDO - SP347238 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS JOSE CESARIO (PRESO) PACIENTE : CAIO DA SILVA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20492949420178260000 SP 2049294-94.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus nº 2049294-94.2017.8.26.0000 - Angatuba Impetrante: Caio Messias de Morais Faleiros Paciente: Henrique Roskowski de Moura

Habeas Corpus: HC 16588726 PR 1658872-6 (Acórdão)

, e com o objetivo de pôr fim a esta bipolaridade cautelar do sistema do Código de Processo Penal , a Lei 12.403 /11 ampliou... , e § 6º, do Código de Processo Penal "Art. 282 . As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas... nos artigos 282 , §§ 4º e 5º , e 316 , ambos do Código de Processo Pe...

Habeas Corpus: HC 15960300 PR 1596030-0 (Acórdão)

), de sorte que resta satisfeito o comando vertido no art. art. 313 , inciso II , do Código de Processo Penal (mov. 7.1... CORPUS CRIME. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E ART. 16... de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /2011, ao trata...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... a aplicação da lei penal” ( CPP , art. 312 ).Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do flagrante... do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado (art. 282 , II...

Pg. 1812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, prevê o Código Penal também a incidência da agravante contida no art. 61 , II , e , igualmente, aplicável à espécie... a condição legal do inciso I do artigo 44 do Código Penal , uma vez que cometeu as infrações com violência e grave ameaça... fins do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , deixo de arbitrar va...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 155 , § 1º E 4º , II E IV E 288 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA... , ambos do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403 /11), estando o flagrante formal e materialmente em ordem..., bem como estando presentes os requisitos legais da prisão prev...

Pg. 409. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 282 , II e 319 , ambos do Código de Processo Penal , aplico as seguintes medidas cautelares para o réu GEDEVAN BORGES..., nos termos do artigo 282 , § 4.º do CPP e Lei 12.403 /2011. Em tempo, no tocante ao pleito de apresentação espontânea...Pg. 409. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Es...

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