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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0004176-23.2016.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.V.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER JOSE VIANA DA SILVA,

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo nº 0000382-70.2017.8.17.8045 Turma - AM Querelante: LUCIANO BRAGA DA COSTA Advogado(s): JOAO DIAS SREGO – OAB/SP 62720; TAMIRIS DA COSTA REGO – OAB/PE 33.234; THAÍS DA COSTA REGO - OAB/PE

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

União, que se consubstanciam como instrumento do tráfico. Decreto também o perdimento da quantia de R$40,00 apreendida em poder da adolescente (fl. 185), em favor da União, já que se trata de produto

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

o dia 14 de setembro de 2017, às 16:00 horas. Intimem-se as testemunhas de acusação, defesa e o(a)(s) acusado(a)(s) que será(ão) interrogado(a)(s) na data supra, requisitando-o(s), se necessário, bem

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direito, bem como a ausência dos requisitos da custódia cautelar, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade.Comunique-se ao Cartório

Pg. 1008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

CABIVEL QUANDO NAO FOR POSSIVEL APLICAR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). O ARTIGO 282, 6, DO CP P E CLARO: A PRISAO PREVENTIVA SERA MANTIDA QUANDO NAO FOR CABIVE L

Pg. 1010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

CASO A INTENCAO SEJA SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA, OUTRAS MEDID AS CAUTELARES SE FAZEM PERTINENTES PARA EVITAR QUE ISSO OCORRA, C OMO PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ARTIGO 319, INCISO IV) E

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

A COMUNIDADE EM GERAL; G) COMPARECER ENSALMENTE ATE O DIA CINCO D E CADA MES, NESTE JUIZO, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. EM RELAC AO AO ITEM A, TEMPORARIAMENTE EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE LOCAL ADE

Pg. 2609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DO-SE APENAS QUE HAJA DECISAO FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DE DILA TACAO DO PERIODO DOUTRINA PRECEDENTES (RHC 38 063/MG, REL MINISTR O JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/11/2014, DJE 12/11/201

Pg. 418. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, deverá o flagrante ser homologado, não havendo motivos para o relaxamento da prisão. Passando à análise do art.

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