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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 170. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

daquele Juízo, e na forma do disposto no art. 282 , I e II , § 5º c.c. art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal...(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2018 Processo 0800358-89.2018.8.12.0001...(O) JUDICIAL DELSA SALETE FERREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

centavos) , e assim o faço em observância ao artigo 282, incisos I e II, §5º, c/c art. 325 e ss, todos do Código... nos termos do art. 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal, por não existir provas suficientes para condenação..., conforme art. 7º do Novo Código de Processo Civil. 4. DESIGNO audiência UNA de...

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 2576751820178090000

, especificamente a aplicação da lei penal, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, a imposição...-se que, nos moldes do inciso II, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a autoridade impetrada, por estar mais próxima... estando presentes os requisitos autorizadores contidos no artigo 312,...

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 2317285920178090000

(art. 319, inc. V, CPP). Ressalte-se que, nos moldes do inciso II do artigo 282, do Código de Processo Penal... 321, c/c o artigo 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, outorgar-lhe o benefício da liberdade provisória... DE MORAES e, com fulcro no artigo 321, c/c o artigo 282, inciso II, ambos do Código de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40296620520178240000 Capital 4029662-05.2017.8.24.0000

DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. MANUTENÇAO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 A adoção... do art. 319 do Código Penal. Com efeito, veja-se que § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar... horas, na forma do art. (319, I e V, do Código de Processo Penal)" (fl. 25). Insurge-se a impe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40289597420178240000 Capital 4028959-74.2017.8.24.0000

, assim previstos nos incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal : I - necessidade para aplicação da lei penal, para.... EXIGÊNCIAS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 A adoção... no art. 155 , § 4º , IV , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal (f...

HABEAS-CORPUS: 2576751820178090000

diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282 , inciso II , c/c o 321 , ambos do CPP . ORDEM CONCEDIDA... artigo 93 , inciso IX , da CF , a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares...HABEAS-CORPUS 02576751820178090000 Vistos, relatados e discutidos os presentes a...

HABEAS-CORPUS: 2317285920178090000

o artigo 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, outorgar-lhe o benefício da liberdade provisória vinculada..., inciso II, ambos do Código de Processo Penal, outorgar-lhe o benefício da liberdade provisória vinculada ao cumprimento... impetrada, revogando a prisão preventiva da paciente ALCIMAR MOREIRA DE M...

Andamento do Processo n. 0096282-57.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Estelionato - 16/01/2018 do TJSP

-se do país nos termos do artigo 282 , incisos I e II e artigo 320 do Código de Processo Penal .Ante o exposto, NEGO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 0096282-57.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Estelionato - 16/01/2018... do TJSP Processo 0096282-57.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/N...

Andamento do Processo n. 0001460-81.2013.8.02.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL

.A fixação das medidas cautelares guia-se pelo binômio necessidade e adequação, estabelecidos no art. 282 , incisos I e II... , do Código de Processo Penal, revelando-se, para este Juízo, necessária a imposição das medidas cautelares...Andamento do Processo n. 0001460-81.2013.8.02.0051 - Ação Penal -procedimento Ordiná...

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