Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Porte e Posse de Arma de Fogo e Violência Doméstica contra a Mulher - Leis 13.880/19 e 13.882/19

. Mas, esses casos não derivam da Lei 13.880/19. Eles são regrados, desde 1941, pelo Código de Processo Penal Brasileiro... do artigo 282, I, II e § 1º., CPP. Ademais, a determinação ora contida no a…
Alex Xavier, Advogado
há 16 dias

Análise acerca das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 sob a égide do princípio da inocência

.htm . Acesso em 04 out. 2018. BRASIL. Decreto lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo... favorável do art.283 do Código de Processo Penal (CPP) para com a …

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher

, alegando a inconstitucionalidade dos incisos II e III e do § 1º., do artigo 12 – C, criados pela Lei 13.827/19 no bojo... pela Polícia diretamente em certos casos, qual seja, a de afastamento do …
David Metzker, Advogado
há 2 meses

As medidas cautelares diversas da prisão também necessitam de fundamentação para serem aplicadas

PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que sejam... aplicar medidas alternativas. Essa necessidade advém do princípio previsto no a…

O princípio da isonomia em contraposição ao feminicídio sob uma análise constitucional

de 2002, no Código Civil Brasileiro, especificava que o homem era o chefe da sociedade conjugal: Art. 233, cap. II... - O novo Código Eleitoral, promulgado pelo governo de Getúlio Vargas, pelo Decre…

Prisão preventiva fundamentada na gravidade (concreta) do delito

no Título IX do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, prevista nos artigos 311 a 316... a legalidade da expressão “garantia da ordem pública”, mostra-se …

Processo Criminal[...]

previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a sua decretação. Assim, deve vir assentada em elementos... dos artigos 311 de 312 do Código de Processo Penal , com devida …

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

e estabelecimento e do inciso v do artigo 53 da lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de execução penal e o decreto lei3.689... , de , 3 de outubro de 1941código de processo penal e dá …

O direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva na sentença condenatória

suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art.... 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juízo sentenciante, ao …
Evinis Talon, Advogado
há 8 meses

O direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva na sentença condenatória

. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juízo sentenciante, ao negar ao réu o direito... da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal), …