Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 940 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

que decretaram a sua prisão preventiva. Nos termos dos artigos, 319, incisos I, IV e V, 321 c/c art. 282, incisos I e II...Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2019 …

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

com o Direito Penal da intervenção mínima.Ressalta-se, ainda, que, conforme preconiza o artigo 321 do Código de Processo Penal... ou da processo penal pode ser decretada a prisão …

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

) e MARIA DA SE PINHO RABELO ( OAB 13459-MA ) DESPACHONos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei... de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Códig…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

.F.C.F., declaro extinta a sua punibilidade, o que faço com base no art. 107, inciso I do Código de Processo Penal. Após... de A.K.C.L.A., nos termos do art. 282, inciso II, do CPP. Notificações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22025802420198260000 SP 2202580-24.2019.8.26.0000

praticados (cf. artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11... jurídico há previsão de concessão de medidas alternativas, conforme disposto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21922368120198260000 SP 2192236-81.2019.8.26.0000

do fato praticado (cf. artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11... conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21908476120198260000 SP 2190847-61.2019.8.26.0000

criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . É certo... , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21915612120198260000 SP 2191561-21.2019.8.26.0000

, do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /11). E, como bem observado no parecer ministerial..., nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . É certo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21882719520198260000 SP 2188271-95.2019.8.26.0000

do fato praticado (cf. artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /11... penal. Aduz que a imposição da medida cautelar prevista no inciso I , do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22005069420198260000 SP 2200506-94.2019.8.26.0000

circunstâncias do fato praticado (cf. artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, …