Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 199 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

das medidas cautelares, previstos nos incisos I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a prática de infrações penais... tal como fixado na sentença, em inicialmente semiaberto,ex vi, § …

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

presentes, ainda, os requisitos genéricos das medidas cautelares, previstos nos incisos I e II do artigo 282 do CPP..., do artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando caracterizado que o envolvimento …

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

nos incisos I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a prática de infrações penais), aliados à gravidade, em concreto, do crime... com o artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006.Em …

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

, estando presentes, os requisitos genéricos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP... Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 33, …

Página 217 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

do CPP , uma vez satisfeitos os requisitos de adequação e necessi­dade, previstos no art. 282 , incisos I e II...­ciano dos Santos da Silva, na forma do art. 55 da Lei Federal n.º 11.343 /2006, …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

. Portanto, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, há necessidade de se fazer incidir medidas cautelares... nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 180, caput do Código Pe…

Página 331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, ainda viola o direito à prisão especial assegurada ao paciente pelo art. 19, III da Lei 7.102/83, em razão do exercício... competência jurisdicional do magistrado plantonista, na forma artigo

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

em consonância com o disposto no art. 282, II do CPP. Ante o exposto TENHO POR BEM ACOLHER A COTA MINISTERIAL E INDEFERIR...Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2019 …

Página 1339 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, por oportuno, que o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, na redação da Lei 12.403, de 2011, considera... da lei penal. (fls. 35/38 da ação penal). Ao contrário do alegado nas …

Página 1343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-94.2016.8.26.0000, rel. Souza Nery, j. em 15.9.2016). Cabendo lembrar, por oportuno, que o artigo 282, inciso II, do Código... de Processo Penal, na redação da Lei 12.403, de 2011, considera sim …