Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003513-97.2018.4.03.6119 SP

(artigos 282, incisos I e II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal); 6. A Constituição Federal... secundários da condenação, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b" …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0543870-63.2019.8.09.0000

por outras medidas cautelares alternativas. Inteligência do art. 282, inc. II, c/c os arts. 319 e 321, todos do CPP..., por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei pe…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4028362-37.2019.8.24.0000 Criciúma 4028362-37.2019.8.24.0000

E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (CPP, ART. 282, II) - NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO... Câmara Criminal Getúlio Corrêa HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0820909-56.2019.8.12.0001 MS 0820909-56.2019.8.12.0001

do caso concreto, em conformidade com art. 282, incisos I e II, do CPP. II – Recurso improvido....

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0486911-72.2019.8.09.0000

diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISAO NOS AUTOS.... no artigo 93, inciso

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0424289-54.2019.8.09.0000

. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISAO NOS AUTOS.... constantes do artigo 312, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191018019000 MG

os requisitos objetivos do art. 313 do CPP, se evidenciada a periculosidade exacerbada do agente, avaliada segundo as circunstâncias pessoais do art. 282, II do CPP - Ordem denegada.... o princípio …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175536 MG - MINAS GERAIS

que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Este habeas corpus... nos art. 155, §1º e § 6°, c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, c/c artigo

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175697 SP - SÃO PAULO

do crime de roubo e associação criminosa, não preenchido o requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal... do crime de roubo e associação criminosa, não preenchido o requisito do …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000350-92.2018.8.10.0069 MA 0003452019

, conforme dispõe o art. 282, incisos I, II e § 6º, do Código de Processo Penal. 2. In casu dos autos, encontra...   EMENTA     PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C A…