Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Gabriel Augusto, Advogado
mês passado

HC/Habeas Corpus - nulidades processual.

, com fundamento nos artigos, 647 e 648 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVIII da Carta Política, impetrar a presente... argumentandum totum os consonantes nos artigos, 647 e 648 do Cód…

Revogação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

do art. 282 do Código de Processo Penal. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas... impostas tenham sido estabelecidas nos termos do artigo 282, do Código de Pro…

Defesa prévia (art. 55 lei 11.343/2006)

de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , no sentido de que o réu... sido convertido o flagrante em preventive, base no art. 310, inciso II cc a…
Diego Rossi, Advogado
há 6 meses

Heabeas Corpus - Recorrer em Liberdade

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., a decretação da prisão preventiva seria cabível somente diante dos …
Guizela Oliveira, Advogado
há 7 meses

Modelo de Alegações Finais em tráfico de drogas

em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar... prática de tráfico de drogas, de forma que, nos termos do art. 386, V …
Guizela Oliveira, Advogado
há 10 meses

Pedido de Liberdade Provisória - Tráfico de Drogas

artigo 301 e 302, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal (com as alterações promovidas pela Lei 12.403/11... os critérios constantes do art. 282 deste Código. O artigo 282 por seu …

Modelo de Queixa Crime

possessório”, tipo penal previsto no Art. 161, inciso II, do Código Penal Brasileiro, cuja pena é a mesma do crime acima..., com o fito de inibir a perpetuação das ofensas. Nessa esteira, com …

Pedido de revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX– ESTADO DO XXXXX PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Autor: XXXXX Fundamentos Jurídicos: artigos 282 , 312 , 316…
ano passado

Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ. Referente ao Processo de nº. 12345-67.2007.8.06.0112/0 Promovente Ministério Público…
Larisse Formiga, Estudante de Direito
ano passado

Alegações finais sob a Forma de Memoriais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO- CE. Processo nº xxxxxxxxxx. Autor: Ministério Público. Denunciado: xxxxxxxxxx. xxxxxxxxx , já devidamente…