Art. 282, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-SP afasta prefeito acusado de desviar R$ 39 mil em palmeiras imperiais

e das circunstâncias dos fatos, "bem como às condições pessoais do acusado (art. 282, II, CPP)", o desembargador determinou... a ordem pública, como também a própria instrução criminal e a futura …

Resumo do Informativo n° 947 do STF

atipicidade da conduta, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/1990 c/c o art. 397, III, do Código de Processo Penal (CPP... do art. 224 do Código Penal (CP) (2) deixou sem efeito a aplicabilidade do ar…

O direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva na sentença condenatória

necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juízo... uma abordagem detalhada da primeira fase da dosimetria da pena …

Resumo do Informativo 913 do STF

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos…

Com a Lei 13.257/2016, quais são as hipóteses de admissibilidade de prisão domiciliar?

O CPP, ao tratar da prisão domiciliar, prevê a possibilidade de o réu, em vez de ficar em prisão preventiva, permanecer recolhido em sua residência. Trata-se de uma medida cautelar que substitui a…

Novas hipóteses de prisão domiciliar após a Lei 13.257/2016

NOVAS HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR APÓS A LEI 13.257/2016 Prisão domiciliar O CPP, ao tratar da prisão domiciliar, prevê a possibilidade de o réu, em vez de ficar em prisão preventiva, permanecer…

Estatuto da Primeira Infância - entenda as mudanças

I – NOÇÕES GERAIS Sobre o que trata a Lei A Lei n.º 13.257 /2016 prevê a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na “primeira infância”. Além disso, a Lei…

A ilegalidade das reiteradas prisões preventivas

Consoante dispõe o art. 5º, caput , da Constituição Federal, a liberdade é um direito fundamental de primeira dimensão, cláusula pétrea que não pode ser suprimida ou mitigada. Destarte, tendo em…

Acusado de matar mãe e filha em acidente de trânsito é pronunciado pelo Tribunal do Júri de Taguatinga

Nesta terça-feira, 15/3, o juiz do Tribunal do Júri de Taguatinga declarou admissível a acusação, nos termos da denúncia do Ministério Público, para pronunciar Rafael Yanovick Sadite para ser…
Endireitados
há 4 anos

Processo Penal: Medidas Cautelares diversas de prisão

A coluna desta semana tem objetivo de abordar brevemente as medidas cautelares diversas de prisão trazidas pelo Código de Processo Penal e que, em verdade, foi regulamentado pela recente Lei nº…