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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

da Lei Penal e, sobretudo, pelo descumprimento das medidas cautelares outrora impostas (CPP, artigos 282, inc. I e II... e § 6º; 312 e parág. único e 313, inc. I), impondo-se, consequentemente, a reforma da decisão impugnada. Prisão decretada...Pg. 174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 ...

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, O QUE PERMITE A DECRE TACAO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 313 , IN CISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, EM RELACAO AO REU... ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O ACUSADO ESTA SEN DO ...

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, ESPECIFICAMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, I NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR... DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO E M FLAGRANTE DO AUTUADO GILSOMAR DA SILVA... O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO...

Pg. 476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DE SE RESGUARDAR A EFET IVIDADE DO PROCESSO, ESPECIFICAMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AM PARO NO ARTIGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 E CED... REVOGADA E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONS OANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CONSIDERANDO QUE O ACU SADO LEANDRO VEL...

Pg. 478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 E CEDICO QUE UM DOS OBJET IVOS... DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDI MENTOS LEGAIS... COMPLETO, TABAGISTA, USUARIO DE MACONHA, IN GERE BEBIDA ALCOOLICA, POSSUI FILHOS...

Pg. 482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282 , I NCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .1 E CEDICO QUE UM DOS OBJETI VOS... DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIM ENTOS LEGAIS... PENAL: ART. 129, 9, ART. 147 CP , C /C LEI 11.340 /06. INDAGADO SE SOFREU AG...

Pg. 1154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A APLICACAO DA LEI PENAL, CONF ORME PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 282 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, AS MEDIDAS... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO A RTIGO 319 , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUAI S SEJAM... DE DESCUMPRIMENTO DESTAS, PODERA SER DECRETADA N OVAMENTE SUA PRISÃO P...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal). Nestes autos... tentado (art. 157, par. 2º, I e II, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal), pela Polícia Militar do Estado de São Paulo..., seja informado sobre o estado de saúde do indiciado. DECIDO. O artigo 28...

Pg. 167. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

sem a prévia anuência deste Juízo, e na forma do disposto no art. 282, I e II, c.c. art. 319, I e IV, do Código de Processo... e II, § 5º c.c. art. 319, V e IX, do Código de Processo Penal, além das condições previstas nos art. 327 e 328 do CPP... de segunda-feira, bem como durante todos os feriados) e 2) monitorament...

Pg. 573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 282, INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , RESTA ANALISAR A NECESSIDADE E ADEQUACAO... SEM FIANCA. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5..., SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO...

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