Inciso I do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201.412 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.412 (642) ORIGEM : 201412 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VINICIUS RIBEIRO DA COSTA IMPTE.(S) : DENIVALDO TARCINAVO SANTOS…

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

de seu advogado, proceda a Serventia a intimação do Defensor, pela imprensa oficial (DJE), com a finalidade de oferecimento de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias e, se o caso, regularizar…

Página 2556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

deprecado), salvo possibilidade de a pessoa poder participar do ato virtualmente, hipótese em que será dispensada a expedição de carta precatória e, ante prévia comunicação a ser realizada pelo…

Página 2894 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

preenchidos os pressupostos legais de adequação e necessidade, previstos no artigo 282, I e II, do CPP. No presente caso, não entendo ser necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão…

Página 288 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2021 ADV: JOSÉ ALAN DOS SANTOS SILVA (OAB 13080/AL) - Processo…

Página 1251 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de…

Página 1272 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n.

Página 1259 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Ante o exposto, determino, com fulcro no artigo 49 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal com o fim de assegurar a oportunidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 644366 GO 2021/0038268-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.366 - GO (2021/0038268-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : AILTON SAMUEL DE ELI (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 628960 SP 2020/0312643-3

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 628.960 - SP (2020/0312643-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : BRUNO VIEIRA CAMARGO (PRESO) ADVOGADOS : MERHEJ NAJM NETO - SP175970…