Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 184954-18.2017.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 28/07/2017 do TJGO

DE NECESSARIEDADE, PONTUA O ART. 282, INCI SO I, DO ALUDIDO CODEX SER A GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL E CONVENIENCIA...). III - NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO ALTERADA PELA NOVA LEI, A USENTES... 997, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310 , DO CODIGO DE ...

Andamento do Processo n. 189224-56.2017.8.09.0091 - Flagrante - 28/07/2017 do TJGO

5, INCISO II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06, PARA CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 310 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A PRISAO. I NSTA RESSALTAR QUE A NOVEL LEI N. 12.403/2011 INCLUIU NO TITULO I X, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... 282, INCISO I, DO ALUDIDO CODEX SER A GARANTIA DE APLIC ACAO DA LEI PENAL E CONVENIEN...

Andamento do Processo n. 0013890-17.2010.8.17.1130 do dia 28/07/2017 do DJPE

, c/c o § 1º, incisos I e II, do art. 282, todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei . 12.403/11..., do art. 319, c/c o § 1º, os incisos I e II, do art. 282, todos do CPP, com redação dada pela Lei . 12.403/11, por serem....: Art.121,§ 2º, incisos II e IV, do Código PenalD E C I S Ã O Cícero Beze...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

em flagrante, nem de conversão da prisão em flagrante nas medidas cautelares apontadas no artigo 319 do Código de Processo Penal..., tendo em vista que a gravidade do crime e as circunstâncias do fato não recomendam sua aplicação (artigo 282, incisos I...”, ambos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem púb...

Pg. 630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVE NTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIAN TE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ART . 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APARECIDA DE GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2017. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO NR.

Pg. 2121. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

2. Cabimento da aplicação de outras medidas cautelares que favoreçam a instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, conforme inteligência do art. 282, I c/c § 5º do Código de Processo

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

INICIAL, JUNTANDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO PARA POSSIBILITAR O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (125/1.07.0000184-5).

Andamento do Processo n. 0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia Circunscricional De Seabra Reu (s): Pedro Jorge Vicente Junior, Rafael Souza Silva Decisão: Processo nº:

Andamento do Processo n. 0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJBA

0000499-26.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia Circunscricional De Seabra Reu (s): Pedro Jorge Vicente Junior, Rafael Souza Silva Decisão: Processo nº:

×