Inciso I do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 3448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar... a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), diante das …

Página 3725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 3. É idônea a motivação...". 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal

Página 3727 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 3. É idônea... do "habeas corpus". 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código

Página 3826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

penal. Com efeito, por não haver motivo que enseje a incidência de prisão preventiva (CPP, artigo 312), mostrase... aplicável o benefício em tela, nos termos do artigo 321, do CPP. Em análise aos ar…

Página 3828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

E DEFENSORIA. Santana do Araguaia/PA, 09 de outubro de 2020. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito PROCESSO... econômica não foi atingida, posto que o artigo 312 do CPP só pode ser aplicado nos …

Página 3829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

que o artigo 312 do CPP só pode ser aplicado nos casos de crimes definidos nas Leis 8.137/1990, 7.492/1986 e 1.521/1952.... Em análise aos artigos 282 e 319 do CPP, reputo a medida cautelar da …

Página 3830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

da persecução penal ou causou repercussão; b. a ordem econômica não foi atingida, posto que o artigo 312 do CPP só pode ser..., aliciando ou ameaçando testemunhas; d. quanto à necessidade de …

Página 3832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

ou ameaçando testemunhas; d. quanto à necessidade de garantir a aplicação da lei penal, observa-se que os indiciados possuem... de persecução penal. Com efeito, por não haver motivo que enseje a …

Página 458 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

no art. 282, I e § 4º, do CPP, e 313, III, do CPP, e art. 20 da Lei 11.340/06.Pelo exposto, mantenho a prisão... da ofendida, o que afasta até mesmo o princípio da homogeneidade, conforme se …

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16.03.2015 , INDEFIRO o pedido de concessão de efeito... plantonista;”. De igual sentir, o art. 1º, inciso I, da Resolução