Art. 282, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 08003473820208140000 BELÉM

por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , eis que não surtiriam o efeito... procedida pela Lei n.º 12.403 /2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191732494000 MG

, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850 /2013, c/c art. 312 , do CP... o encarceramento se justificar no art. 282 inc. I in fine do CPP …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083595454 RS

, I e II , do Código de Processo Penal . 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art.... 312 do Código de Processo Penal , indicando motivação suficiente para decr…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083528984 RS

das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo... Penal . 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083627000 RS

na Lei 11.343 /06, suficiente a preencher o pressuposto do artigo 312 do Código de Processo Penal . Consigno que a não... o requisito do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . No que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083603464 RS

, 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores... contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , indicando motivação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083524827 RS

que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. O Juiz.../11/2019) Assim, fundamentada a prisão nos requisitos do artigo 312 do Código de P…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083607739 RS

como das circunstâncias legitimadores do artigo 313 , ambos do Código de Processo Penal . 2. O decreto de prisão preventiva... a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal . Segregação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083616318 RS

do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 12.403 /11: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante... de Processo Penal . 2. O decreto de prisão preventiva não apontou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083701458 RS

da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282 , caput, incisos I e II , c/c art... do paciente, em razão de doença grave (art. 318 , inc. II , do Código de Proce…