Art. 282, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190811182000 MG

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código..., todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190788786000 MG

) a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP..., que assim estabelece: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190938209000 MG

de medidas cautelares, previstas no artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, consistentes no I... no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Conta que o paciente trabalhou por 03

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190933408000 MG

das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º... encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190924357000 MG

, §1º, INCISO II, "a", DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA... suposta prática dos crimes previstos nos art. 129 e 180, ambos do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000190936245001 MG

cautelares é medida que se impõe, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, para resguardar... 282, incisos I e II do Código de Processo Penal não foram observados. Ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190883124000 MG

os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal... ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190953901000 MG

(nos termos do artigo 282, I e II do Código de Processo Penal). Oficie-se a autoridade coatora para ciência desta decisão... que, como bem explica Nestor Távora, as medidas cautelares previstas no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190955948000 MG

análise da proporcionalidade da prisão preventiva. Assim diz o art. 282, incisos I e II, do CPP, que inaugura o título... as condutas previstas nos art. 33 c/c art. 40, inciso III da lei 11.343/06. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190955237000 MG

previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, com a posterior conversão de sua prisão para... nenhuma conduta condizente com o núcleo do art. 157, do Código Penal, bem …