Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395533 AL 2017/0081226-8

HABEAS CORPUS Nº 395.533 - AL (2017/0081226-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADRIANA NOIA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANA NOIA DA SILVA - AL011353 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE : J C DA C (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,...

Habeas Corpus: HC 16588726 PR 1658872-6 (Acórdão)

, e com o objetivo de pôr fim a esta bipolaridade cautelar do sistema do Código de Processo Penal , a Lei 12.403 /11 ampliou... , e § 6º, do Código de Processo Penal "Art. 282 . As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas... nos artigos 282 , §§ 4º e 5º , e 316 , ambos do Código de Processo Pe...

Habeas Corpus: HC 15960300 PR 1596030-0 (Acórdão)

CORPUS CRIME. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E ART. 16... de Processo Penal : Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I... de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /2011, ao tratar d...

Habeas Corpus: HC 16284498 PR 1628449-8 (Acórdão)

infrações, nos termos do art. 282 , I , do Código de Processo Penal . (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1421706-6 - Curitiba... diversas da prisão impostas pela MM. Juíza, inclusiva a constante no art. 319 , inc. V , do Código de Processo Penal... CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 , I , III , IV E V DO CÓDIGO ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

diversas da prisão, contidas no art. 319 , incisos I , II , IV e V , do CPP , nos termos do art. 282 , I e § 1º... de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Código... que permanecem presentes os requisitos que a ensejaram nos termos dos artigos 282 , ...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... da prisão preventiva, uma vez que satisfeito o requisito instrumentário do art. 313 , inciso I , do CPP .De igual modo... a aplicação da lei penal” ( CPP , art. 312 ).Quanto ao fumus comissi delicti, t...

Pg. 1812. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

a condição legal do inciso I do artigo 44 do Código Penal , uma vez que cometeu as infrações com violência e grave ameaça... fins do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados à..., prevê o Código Penal também a incidência da agravante contida no art....

Pg. 1457. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

, com base nos arts. 282 , I e II , 310 , 313 e 319 todos do Código de Processo Penal , concedo liberdade provisória a Rodrigo... RELAÇÃO 0190/2017 ADV: DEMOSTENES NASCIMENTO CALICE FILHO (OAB 10618/SC) Processo 0000465-55.2015.8.24.0061 - Ação Penal... 0191/2017 ADV: ERNANI GROSSKLAGS (OAB 45228/SC) Processo 000...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 669035620168190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº.: 0066903-56.2016.8.19.0000 Impetrante: Drª. Angelina Silva Xavier – OAB/RJ nº 166.931 Paciente: Anderson

Andamento do Processo n. 0009040-11.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

da prisão preventiva imposta ao Paciente por ausência dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal... infração ao art. 121 , § 2º , I e IV , na forma do art. 29 , ambos do CP . Em 20/01/2016, ao receber a denúncia, o Juízo a quo... de anotações, algumas delas referentes a esse período. Prisão preventiva do...

×