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21 de novembro de 2018
Artigo 190 da Constituição Federal de 1988

Art. 190 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0001246-96.2017.5.12.0027 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

°, inciso XIII da Constituição Federal de 1988 dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho... da dignidade humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Quanto à causa de pedir de não... competência para a revisão de valores de benefícios em face do INSS (artigo 190...

Pg. 3419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2018

junto à Justiça Federal, que detém competência para a revisão de valores de benefícios em face do INSS (artigo 190..., inciso I, da CF/88). DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A empregadora não demonstrou ser credora de parte líquida vencida de natureza... o processo sem resolução do mérito em relação à causa de pedir de saldo de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208047020175040611

e literalmente o disposto nos artigos 5º, inciso II e 37, "caput" da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil..., que asseguram o primado do trabalho em seus artigos 1º, IV, 170 e 190, protegendo e afirmando os direitos daqueles... circunstância, o dever de indenizar do ente público decorre da previsão constan...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1641038 CE 2016/0205813-6

incompatibilidade do § 1º, do art. 1º da Lei 5.709⁄71 com a Constituição Federal. Limitar a aquisição da propriedade de patê..., do artigo 1º, da Lei 5.709⁄71 com a Constituição Federal. Limitar a aquisição da propriedade de parte do território... no art. 190, é direcionada apenas a empresas estrangeiras, não atingind...

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50420957820184040000 5042095-78.2018.4.04.0000

em face da súmula 150 do STJ e violação ao art. 190 , I da CRFB , porém a inicial foi indeferida, por inadequação da via... ou empresa pública federal na ação possessória originária, a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109 da CRFB... c/c art. 45 do CPC ). Não obstante, considerando que (1) o artigo 6...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50420957820184040000 5042095-78.2018.4.04.0000

a incompetência absoluta do juízo estadual em face da súmula 150 do STJ e violação ao art. 190, I da CRFB, porém a inicial foi... da Constituição da República de 1988 e ainda de difícil promoção neste país de dimensões continentais, com poucos recursos... na ação possessória originária, a ensejar a remessa dos autos à...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

de audiência de instrução no presente feito.Esclareço, de pronto, que, com base no artigo 37, caput, Constituição Federal (CF... de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com base no artigo 190, § 3º, Estatuto dos Servidores Públicos... Públicos do Município de Bequimão (Lei no 001/1983), em seu artigo...

Pg. 3096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

demais assinalar que a saúde é direito de todos e dever do Estado ( CRFB , art. 190 , cabeça). No que concerne... pelo autor é notório e suficiente para causar abalo emocional e psíquico. Em sendo assim, a teor do art. 186 do CCB... precedentes de observância obrigatória. A Constituição da Republica Federativa do Bras...

Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

demais assinalar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CRFB, art. 190, cabeça). No que concerne precisamente...Pg. 3112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 (CRFB, art. 170, VI). Não será... aos trabalhadores, a Constituição assegurou o direito à redução dos riscos ...

Pg. 3180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

, art. 190, cabeça). No que concerne precisamente aos trabalhadores, a Constituição assegurou o direito à redução..., o frio, a umidade e os ventos inconvenientes"). Finalmente, a questão do fornecimento de EPIs. A Constituição... da República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e o v...

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