Art. 190 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245322320184047000 PR 5024532-23.2018.4.04.7000

alega que o artigo 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, limitou a incidência das CIDE’s apenas ao faturamento, à... fundamento no art. 149 da Constituição Federal, em sua redação original, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027271120184047001 PR 5002727-11.2018.4.04.7001

, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96. A contribuição do salário-educação está prevista no art. 212..., de que as bases tributáveis elencadas no §2° do artigo 149 da C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031807920184047203 SC 5003180-79.2018.4.04.7203

no art. 240, da CF. A Constituição Federal de 1988, recepcionou tais contribuições, dispondo, em seu artigo 240: Art... quando do julgamento do RE n° 559.937/RS, de que as bases tributáveis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50227810220174047108 RS 5022781-02.2017.4.04.7108

. Possuindo fundamento no art. 149 da Constituição Federal, em sua redação original, a contribuição ao INCRA não foi extinta...-SENAI são, respectivamente, as matrizes legais dessas contribuições. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074074220184047000 PR 5007407-42.2018.4.04.7000

determinados setores, nos termos do art. 170 da CF. Como a contribuição legitima-se por sua finalidade, a Constituição Federal... e 11.080/04; inciso III no §2º do art. 149, da CF e arts. 170 e 190

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50331153120174047000 PR 5033115-31.2017.4.04.7000

. 240, da CF. A Constituição Federal de 1988, recepcionou tais contribuições, dispondo, em seu artigo 240: Art. 240. Ficam... , da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50168967320184047107 RS 5016896-73.2018.4.04.7107

, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96. A contribuição do salário-educação está prevista no art. 212, § 5º... do artigo 149 da Constituição Federal, devendo serem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50149246820184047107 RS 5014924-68.2018.4.04.7107

n° 559.937/RS, de que as bases tributáveis elencadas no §2° do artigo 149 da Constituição Federal são taxativas. Por fim.... 15. Possuindo fundamento no art. 149 da Constituição Federal, em sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004465220184047108 RS 5000446-52.2018.4.04.7108

Federal de 1988, recepcionou tais contribuições, dispondo, em seu artigo 240: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no..., de que as bases tributáveis elencadas no §2° do artigo 149 da Constituiçã…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021069620184047200 SC 5002106-96.2018.4.04.7200

, de que as bases tributáveis elencadas no §2° do artigo 149 da Constituição Federal são taxativas. Foram apresentadas... de uma ordem econômica mais justa. 15. Possuindo fundamento no art. 149 da Co…