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16 de julho de 2018
Artigo 190 da Constituição Federal de 1988

Art. 190 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

/MS. O artigo 190, § 2º da Constituição Federal estabelece: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas... DE AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO D O IMPETRANTE... naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210088820145040007

, da lei n.º 5.584 de 1970. Tal entendimento se manteve inalterado mesmo após a promulgação da Constituição Federal em 1988... se tratando de hipótese de não observação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Se a recorrente, como tomadora dos serviços... subsidiária em razão das regras e princípios da Constituição F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212164720165040801

.º 5.584 de 1970. Tal entendimento se manteve inalterado mesmo após a promulgação da Constituição Federal em 1988... de serviços atrai a incidência da responsabilidade subsidiária em razão das regras e princípios da Constituição Federal... em vigor, que asseguram o primado do trabalho em seus artigos 1º, IV, 170 e 190,...

Andamento do Processo n. 0000041-32.2017.5.12.0027 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-12

competência para a revisão de valores de benefícios em face do INSS (artigo 190, inciso I, da CF/88). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO... TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - CARBONIFERA CRICIUMA S A - ISRAEL DE JESUS PODER... que servirão de base para o cálculo de benefício previdenciário deverá ...

Andamento do Processo n. 0000569-98.2017.5.06.0232 - RO - 26/06/2018 do TRT-6

, IV, 5º, XLI, 7º, I, 170 e 190 da Constituição Federal; 1º da Lei n. 9.099/90; e - divergência jurisprudência; A parte... INTRÍNSECOS DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA Alegações: - contrariedade à Súmula 443 do TST; - violação aos artigos 1º, III e IV, 3º... ao pagamento de indenização fundada no artigo 4º da Lei n. 9.029/95 ...

Pg. 3174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/06/2018

(artigo 190, inciso I, da CF/88). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos... DO CANTO VIGNALI (OAB: 36999/SC) PERITO MARCIO CASTANHO CABRAL TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado... deverá ser postulada junto à Justiça Federal, que detém competência para a rev...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2018

: - contrariedade à Súmula 443 do TST; - violação aos artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, XLI, 7º, I, 170 e 190... da Constituição Federal; 1º da Lei n. 9.099/90; e - divergência jurisprudência; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão... vergastado, que modificando a sentença monocrática, expurgou a condenação ao ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214785520155040017

Federal em vigor, que asseguram o primado do trabalho em seus artigos 1º, IV, 170 e 190, protegendo e afirmando os direitos... daqueles que o prestam, conforme os artigos 7º e 8º, não se tratando de hipótese de não observação do art. 5.º, II..., da Constituição Federal. Se a tomadora dos serviços, beneficiária direta ...

Efetividade da usucapião extrajudicial ou administrativa

como nos arts. 183, 190 e 191 da Constituição Federal . No mais, agir com boa fé, no contexto de aquisição pela usucapião, é... extraordinária, qual seja, 15 anos de posse ininterrupta. O Novo Código de Processo Civil , em seu art. 1.071... , o qual foi introduzido na Lei de Registros Publicos acrescido do artigo 216-...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

, c/c artigo 190, XII bem como ao que- dispõe o artigo 37, XVI da Constituição Federal vigente, protelando... guarida na vedação estabelecida no art. 25 da Lei n.º 8.935/94, c/c art. 37, inciso XVII, da CF, assim como háa priori... de DECLARAÇÃO de existência ou inexistência de aposentadoria junto aos órgãos Federal, E...

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