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16 de janeiro de 2018
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

contra a mulher, em suposta infração ao tipo penal do artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c artigo 5° e artigo 7°, I, da Lei n... mais brandas, destaque tendo sido feito à chamada “restraining order” do artigo 319, III, do Código de Processo Penal (fls. 01... apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código d...

Pg. 108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, do Código de Processo Penal). Trata-se de um dos verbos do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, envolvendo um tipo de droga... cautelares dos artigos 315 e 319 do Código de Processo Penal. Destarte, para garantia da ordem pública e aplicação da lei... (art. 312 do Código de Processo Penal). Demais disto, a prisão é n...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de ausentar-se do país nos termos do artigo 282, incisos I e II e artigo 320 do Código de Processo Penal.Ante o exposto, NEGO... IGNACIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2018 Processo 0000061-75.2018.8.26.0050 - Auto de Prisão... do parágrafo quarto, do art. 33, da Lei 11.343/2006.O Ministério Público ...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.Sem prejuízo, em vista... 222 do Código de Processo Penal). Cobrem-se os laudos faltantes; nos termos do artigo 50, § 3º da Lei 11.343/2006... - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN LAURIBERTO FRANZIM - Nos termo...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

como o fato de já ter sido proposta a ação penal correspondente (Processo 780/2017), na qual poderá ser fiscalizado...Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018 Processo 2307-14.2015.8.10.0044 Vistos, Converto... de dezembro de 2017 Juiz JOAQUIM da Silva FilhoTitular da Vara da Fazenda P...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

pelo Ministério Público Estadual preenche os requisitos previstos no Art. 41 do Código de Processo Penal e demonstra a justa... a fiança no caso em tela e aplicada medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal... PROCESSO 0000001-66.2018.8.10.0109 (12018) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVE...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, inciso I e 14, inciso II, do Código Penal, e 5º, caput, III, da Lei n.º 11.340/2006, em razão de haver tentado matar... e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser... nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem púb...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.Ademais, é certo que não se pode considerar a gravidade do crime..., a disciplina do tráfico de substância entorpecente se encontra em lei especial (Lei 11.343/06, artigo 44, caput... enumeradas pelo legislador na redação do art. 319 do CPP é, de outra parte, ...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa da acusada Nathalia..., nos termos do art. 306 e §§ do Código de Processo Penal. O Ministério Público pleiteou a conversão do flagrante em prisão... preventiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 310 do ...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal.Não é suficiente... Ordinário - Roubo - Pablo Henrique Oliveira Flores -Diante do exposto, com amparo no art. 387, do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do ...

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