Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395777 RJ 2017/0082290-0

HABEAS CORPUS Nº 395.777 - RJ (2017/0082290-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDSON JOSE RODRIGUES (PRESO) DECISÃ...

HABEAS CORPUS: HC 395795 SP 2017/0082503-2

HABEAS CORPUS Nº 395.795 - SP (2017/0082503-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEONARDO LORRAN GALVAO MARQUES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus,...

HABEAS CORPUS: HC 395640 SP 2017/0081881-3

HABEAS CORPUS Nº 395.640 - SP (2017/0081881-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VITOR CARLOS DELEO ADVOGADO : VITOR CARLOS DELÉO - SP239314 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO FONTOURA CARDOZO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina...

HABEAS CORPUS: HC 395533 AL 2017/0081226-8

HABEAS CORPUS Nº 395.533 - AL (2017/0081226-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADRIANA NOIA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANA NOIA DA SILVA - AL011353 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE : J C DA C (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,...

HABEAS CORPUS: HC 395483 SP 2017/0080995-2

HABEAS CORPUS Nº 395.483 - SP (2017/0080995-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADOS : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098 ADRIANO CARDOSO - SP383666 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIE...

HABEAS CORPUS: HC 395505 SP 2017/0081061-6

HABEAS CORPUS Nº 395.505 - SP (2017/0081061-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VICTOR AUGUSTO GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO GONCALVES AZEVEDO - SP347238 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS JOSE CESARIO (PRESO) PACIENTE : CAIO DA SILVA ...

HABEAS CORPUS: HC 395454 SC 2017/0080737-4

HABEAS CORPUS Nº 395.454 - SC (2017/0080737-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LUIZ EVANDRO LEMOS MENEZES DE MENEZES (...

HABEAS CORPUS: HC 395208 DF 2017/0079105-8

HABEAS CORPUS Nº 395.208 - DF (2017/0079105-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUIS ALEXANDRE RASSI ADVOGADOS : LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299 ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO - GO041068 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : BRUNO VINICIUS DE SOUSA LOPES...

HABEAS CORPUS: HC 395055 SP 2017/0077446-3

HABEAS CORPUS Nº 395.055 - SP (2017/0077446-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : NIVALDO BUENO DA SILVA ADVOGADO : NIVALDO BUENO SILVA - SP312661 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO LIMA DA SILVA (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar por meio ...

HABEAS CORPUS: HC 394927 SE 2017/0076945-5

HABEAS CORPUS Nº 394.927 - SE (2017/0076945-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO DE GOIS NETO ADVOGADO : JOAO DE GOIS NETO - AL008552A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LEANDRO DOS SANTOS LEITE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em fa...

×