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26 de fevereiro de 2017
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 226454820168050000

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254706220168050000

para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . (STJ, 5ª... da Lei 11343 /06, bem como art. 16 da Lei 10826 /03 e art. 171 do Código Penal Brasileiro, por ter sido encontrada, junto... da Lei 11343 /06, bem como art. 16 da Lei 10826 /03 e art. 171 do Código...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14014838020178120000 MS 1401483-80.2017.8.12.0000

da liberdade provisória em prisão preventiva, conforme previsão expressa do artigo 282, §4°, do Código de Processo Penal... do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime..., II, c/c art. 14, II; 163, parágrafo único, III; 329, caput, todos do Códig...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 139549 SC - SANTA CATARINA 9018866-52.2016.1.00.0000

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , em decorrência da gravidade do crime e risco de reiteração criminosa..., são insuficientes para acautelar a ordem pública, permitindo o decreto de prisão preventiva (art. 282 , § 6º , CPP... pública” (HC n.º 2012.004197-9). Por outro viés, constata-se que as medidas ...

Habeas Corpus: HC 16394628 PR 1639462-8 (Acórdão)

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-se o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar.... 304 do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Considerando.... De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decr...

Habeas Corpus: HC 16249144 PR 1624914-4 (Acórdão)

. Com fulcro no artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal, arrazoaram a inobservância do contraditório para a imposição... a prisão preventiva dos pacientes violou o conteúdo material do artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal, impõe... Federal de 1988. Todavia, impõe-se observar que o próprio artigo 282, §3º, ...

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