Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição Intermediária - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA SÃO PAULO - SP. " A injustiça feita a um homem é uma ameaça feita à humanidade ". (Montesquieu)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão Preventiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu…

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 3377/2020 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto qualificado (art. 155, §4o.)(Consumado) VÍTIMA(S): INDICIADO: , E MÁRCIO GLEIDSON NERES.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão Preventiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA SÃO PAULO - SP. Processo n° , 35 anos, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos supra, vem muito respeitosamente à presença de Vossa…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SANTOS-SP, , brasileiro, solteiro, RG -SP, residente e domiciliado em Santo Antônio, , foi preso em flagrante supostamente…

Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

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