Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

RLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 242223-93.2017.8.09.0120 AUTOS NR. : 349 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : HERICK ARAUJO ROLIM VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : CUIDA-SE

Pg. 2296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

L, POR EXEMPLO, DESDE QUE IDENTIFICADA SUA NECESSIDADE E VERIFICA DA A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTIT UCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, LXVI DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUA L

Inteiro Teor. : 39068020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.003906-6 HC 73453 D.J. -:- 17/10/2017 HABEAS CORPUS Nº 0003906-80.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003906-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : AIRTON SINTO

Inteiro Teor. : 39240420174030000

PROC. -:- 2017.03.00.003924-8 HC 73498 D.J. -:- 17/10/2017 HABEAS CORPUS Nº 0003924-04.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003924-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : JOSE SARAVIO

HABEAS CORPUS: HC 420630 CE 2017/0265579-0

HABEAS CORPUS Nº 420.630 - CE (2017/0265579-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO E OUTROS ADVOGADOS : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO...

HABEAS CORPUS: HC 420665 SP 2017/0265733-1

HABEAS CORPUS Nº 420.665 - SP (2017/0265733-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO DE ANDRADE E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO DE ANDRADE - SP105438 LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : NIVALDO LUIZ ALENCAR...

Habeas Corpus: HC 6274408420178060000 CE 0627440-84.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EXPOSTOS EM DECIS...

HABEAS CORPUS: HC 420332 SP 2017/0264233-3

HABEAS CORPUS Nº 420.332 - SP (2017/0264233-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : LUCAS SOARES E SILVA - MS021528 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DANIEL DA CUNHA (PRESO) DECISAO DANIEL DA CUNHA, paciente neste habe...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 417781 RJ 2017/0246697-0

RCD no HABEAS CORPUS Nº 417.781 - RJ (2017/0246697-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO ADVOGADO : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO - RJ162770 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR (PRESO) DECISAO O ...

HABEAS CORPUS: HC 410887 RJ 2017/0192656-2

HABEAS CORPUS Nº 410.887 - RJ (2017/0192656-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADOS : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121 MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - D...

×