Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE.

Página 1096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 681972 - RJ (2021/0230310-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 1102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 682033 - SP (2021/0230308-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ADAM MARTINS ADVOGADO : ADAM MARTINS - SP350034 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 682347 - MS (2021/0232251-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA -NEGATIVA DE AUTORIA -IMPROPRIEDADE DA VIA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A tese de…

Página 1261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 682506 - SP (2021/0233541-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARDSON COSTA SANTOS ADVOGADO : MARDSON COSTA SANTOS - SP410898 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 842 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

invalidar o auto de prisão em flagrante em comento. À análise perfunctória dos fatos, mesmo porque o juízo a se emitir no presente momento diz respeito somente à análise dos requisitos de ordem…

Página 860 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Julho de 2021

Impetrante: SANDRO DE SOUZA GARCIA Advogado(a): SANDRO DE SOUZA GARCIA - 1236AP Autoridade Coatora: 2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA Paciente: ANDREIA DE OLIVEIRA ALMEIDA…

Página 5918 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Goiânia - 3ª Vara Criminal dos Crime Punidos com Reclusão Processo: 0040247-48.2017.8.09.0051 Despacho Tendo em vista que já foi aplicado em desfavor do acusado o artigo 366 do Código de Processo…