Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Modelo simples de Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança

EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DOUTOR[A] JUIZ[ÍZA] DE DIREITO DA _____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____ ESTADO DE_____. Autos de Flagrante nº_____. FULANO[A] DE TAL , ( brasileiro[a] ), (…
Leila Gaya, Advogado
há 23 dias

Pedido de Substituiçao de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares - Crime 171 do CPB - Estelionato

👉🏻CONTATO: (91) 98421-844 8. ATENDEMOS TODO O PARÁ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE XXX. XXX , já qualificada nos autos, vem…
Marcela Bragaia, Advogado
mês passado

Habeas Corpus dispensa de pagamento fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO P ACIENTE: EROTÍDES DE CAMPOS PROCESSO DIGITAL: 1500735-39.2022.8.26.0599 COMPETÊNCIA: 1ª VARA…

Alegações Finais - Modelo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ – ESTADO DE ___________ Processo nº ..... NOME DO ACUSADO , devidamente qualificado nos autos do…
Gustavo Moreno, Advogado
há 2 meses

Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Fundamentação Genérica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE_________ NOME DO IMPETRANTE , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n.
Lucas Melo, Estudante de Direito
há 2 meses

Resposta a Acusação com Pedido de Desclassificação de Tráfico para uso Próprio c/c Pedido de Transação Penal

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____/CE. PROCESSO N° ___ Fulano de Tal , brasileiro, casado, mototaxista, portador da cédula de identidade n° xxxx, inscrito no CPF n° xxx, residente e…

Habeas Corpus - Tentativa de Homicídio - Com Pedido Liminar

Apresento a seguir, modelo de habeas corpus em favor de mãe de menor de 12 anos acusada de praticar o crime de homicídio tentado, cuja prisão preventiva fora decretada citando-se apenas os artigos de…
Roberto Farias, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Concessão da liberdade Provisória

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FULANO DE TAL, por conduto de seu advogado com endereço xxxxxx, vem mui respeitosamente à…
Luis Roberto, Advogado
há 3 meses

Pedido de Relaxamento Prisão em Flagrante Preventiva Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE. Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: João das Quantas [ PEDIDO DE…

Modelo Pedido de Liberdade Provisória Atualizado (Tráfico de Drogas).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. Autos Digital nº FULANDO, já devidamente qualificado, por meio de seu advogado…