Art. 281 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Andamento do Processo n. 0228231-09.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 19/09/2019 do TJAM

a este processo, com fundamento no art. 95, § 1o, do CPC. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 1ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Relação 0142/2019...Andamento do Processo n. …

Página 296 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

da PRESCRIÇÃO, e o faço com fundamento no artigo 107, IV, c/c 114 e art. 117, I, todos do Código Penal Brasileiro. ADV.... 361,CPP, com prazo de 15 dias, para apresentação da Defesa Preliminar no …

Página 208 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal . 10.826 /2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código... Federal . 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, § 4º, do CPP1, e art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da configuração do crime tipificado... que, em caso de descumprimento das obrigações epigrafadas, poderá ser decreta…

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher

de uma investigação. Efetivamente os Peritos estão arrolados no Código de Processo Penal, ao lado dos Funcionários... Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e …

Sujeitos Processuais No Código Processual Penal

citados nos artigos 251 ao 281 do Código de Processo Penal levando ao conhecimento dos estudantes, profissionais... ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. (Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 620-62.2019.8.10.0108 - 01/08/2019 do TJMA

. Nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, a autoridade observará no arbitramento do valor da fiança, dentre.... Ademais, como se sabe, o art. 319 do Código de Processo Penal traz um …

Andamento do Processo n. 0034253-17.2016.8.08.0014 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 31/07/2019 do TJES

-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.... Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha …

Andamento do Processo n. 0002634-37.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJPI

DE MENORIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). VEDAÇÃO. PROCESSOS EM ANDAMENTO.... SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1248756 Processo

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Julho de 2019

. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA... AFASTADA. MANTIDA ATENUANTE DE MENORIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE …