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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 281 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 281 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Andamento do Processo n. 0000001-66.2018.8.10.0109 - Procedimentos Investigatórios - 16/01/2018 do TJMA

pelo Ministério Público Estadual preenche os requisitos previstos no Art. 41 do Código de Processo Penal e demonstra a justa causa... a fiança no caso em tela e aplicada medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000001-66.2018.8.10.0109 - Procedimento...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 281, § 4º, do CPP.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual...-se. Cumpra-se.Paulo Ramos - MA, 11 de outubro de 2017Vanessa Machado LordãoJuíza de Direito Resp: 183228 PROCESSO 0000574... da Comarca de Lago da PedraRespondendo cumulativamente pela Vara Únic...

Andamento do Processo n. 0000068-98.2017.4.05.8108 - 13/12/2017 do TRF-5

-se a sua natureza cautelar. A leitura do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, em conjunto com a do art. 281, I, última parte..., certidão da sentença para fins de execução do valor devido nos termos da Lei de Execução Fiscal (art. 51 do Código Penal... Lei 12.736/12, que antecipa o momento de aferição da d...

Pg. 49. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/12/2017

do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, em conjunto com a do art. 281, I, última parte, ambos do CPP, leva à... do fumus boni juris e do periculum in mora insculpidos sob a égide do art. 312 do Código de Processo Penal... em fechado, tudo nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b' e §3º c/c o art. 59 do Código Pe...

HABEAS CORPUS: HC 425561 SP 2017/0300515-8

e pai do outro ofendido, o que ofenderia o disposto no artigo 281 do Código de Processo Penal. Alega que o fato de o pai... do outro ofendido, o que ofenderia o disposto no artigo 281 do Código de Processo Penal. Alega que o fato de o pai da vítima haver... o referido óbice, sabe-se que o artigo 565 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2017/0300515-8 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do STJ

. A orientação de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal, absoluta ou relativa... Superior de Justiça. Ainda que superado o referido óbice, sabe-se que o artigo 565 do Código de Processo Penal... prescreve o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual: "Nenh...

Pg. 6445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o disposto no artigo 281 do Código de Processo Penal. Alega que o fato de o pai da vítima haver figurado, no mesmo ato..., incisos I, II e V, do Código Penal. Buscando a anulação da audiência de instrução e julgamento, a defesa impetrou prévio...). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superi...

Andamento do Processo n. 0014467-76.2016.403.6119 - 06/09/2017 do TRF-3

escritos no idioma espanhol, nos termos dos artigos 236 e 274 a 281, todos do Código de Processo Penal, e para tanto... artigo 33, caput, c.c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, porquanto, no dia 18 de dezembro de 2016, foi preso....Vale observar, desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuid...

Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

espanhol, nos termos dos artigos 236 e 274 a 281, todos do Código de Processo Penal, e para tanto nomeio a tradutora Renata..., desde logo, que a possibilidade de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada... necessidade de segregação cautelar, remanescemos requ...

Andamento do Processo n. 0000900-78.2017.8.10.0051 - Processo Especial de Leis Esparsas - 13/07/2017 do TJMA

0000900-78.2017.8.10.0051 (9012017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... das obrigações epigrafadas, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 281, § 4º, do CPP .1.7 Oficie-se o CAPS... termos, deve ser aplicado, à espécie, o disposto no art. 282, § 5º , e ...

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