Art. 281 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Página 195 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca De Colatina Colatina - 3ª Vara Criminal Editais EDITAL DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO Praça Sol Poente, n 100,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191065259000 MG

, Analfabeto, sem profissão (...) Conforme o artigo 192 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 192. O interrogatório do mudo.... Assim, entende estarem ausentes in casu os requisitos do art. …

Página 207 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2019

, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA.... 485, inc. VI e VIII, do Código de Processo Civil, por aplicação …

Página 32 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2019

Processual Penal - Do Inquérito Policial (arts. 4° a 23° do Código de Processo Penal). Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP... Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5° da …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2019

do art. 70, parte final do Código Penal, tenho que o somatório das penas que o acusado se submeterá será 06(SEIS) ANOS..., incisos I, IV, V e IX do código de processo penal, quais sejam: a) …

Andamento do Processo n. 0009169-43.2018.8.08.0014 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 24/09/2019 do TJES

do binômio necessidade-adequação, conforme o art. 281 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: RECURSO... a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a …

Andamento do Processo n. 0228231-09.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 19/09/2019 do TJAM

a este processo, com fundamento no art. 95, § 1o, do CPC. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar 1ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Relação 0142/2019...Andamento do Processo n. …

Página 296 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

da PRESCRIÇÃO, e o faço com fundamento no artigo 107, IV, c/c 114 e art. 117, I, todos do Código Penal Brasileiro. ADV.... 361,CPP, com prazo de 15 dias, para apresentação da Defesa Preliminar no …

Página 208 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

penas do crime previsto no art. 14da Lei Federal . 10.826 /2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. 68 do Código... Federal . 10.826/2003. Passo, então, à dosimetria, na forma do art. …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, § 4º, do CPP1, e art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da configuração do crime tipificado... que, em caso de descumprimento das obrigações epigrafadas, poderá ser decreta…