Art. 281 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 497248 SP 2019/0065884-2

. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART..., nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Pena…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1279781 RJ 2018/0089422-9

, que a parte alega genericamente a violação do art. 281 do Código de Processo Penal, sem demonstrar, de forma clara e precisa.... Anota-se, de início, que a parte alega genericamente a violação do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70077955656 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. Sentença parcialmente procedente na qual foi absolvida a ré do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003 e condenada pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1312711 MG 2018/0152266-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.711 - MG (2018/0152266-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRENO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADOS : VINÍCIUS LACERDA MARINHO - MG079501 GILMAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 97210 MG 2018/0087792-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.210 - MG (2018/0087792-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : R F DA S E (PRESO) ADVOGADO : RODOLFO GUILHERME LION - MG105776 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1234310 SP 2018/0006600-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.310 - SP (2018/0006600-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ELIZEU SANTOS SOUZA ADVOGADOS : LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 93304 SP 2017/0331346-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.304 - SP (2017/0331346-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WILLIAN DA SILVA SANTOS RECORRENTE : FELIPE MARTINS CAVALHEIRO RECORRENTE : FÁBIO MARCOS DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 425561 SP 2017/0300515-8

HABEAS CORPUS Nº 425.561 - SP (2017/0300515-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ICARO BATISTA NUNES ADVOGADO : ÍCARO BATISTA NUNES - SP364125 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 394151 PR 2017/0070838-8

HABEAS CORPUS Nº 394.151 - PR (2017/0070838-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO ADVOGADO : ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 08091624820164050000 SE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DA MANUTENÇÃO DE PRISÕES PREVENTIVAS. PACIENTES, PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA, …