Art. 281 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Portugal quer instituir regime de mediação em Processo Penal

Sistema traz ganhos em termos de economia processual e celeridade, e faz parte do programa de integração com a legislação européia Encontra-se em discussão pública em Portugal, o anteprojeto de…