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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 280 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 280 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070579461 RS

ICBO Nº 70070579461 (Nº CNJ: 0268140-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto qualificado pelo rompimento de obstáculos majorado pelo repouso noturno.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074349796 RS

LSRR Nº 70074349796 (Nº CNJ: 0199094-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. ato infracional equiparado ao crime de furto. nulidade do auto de avaliação indireta. inocorrencia. autoria e

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074006545 RS

NOP Nº 70074006545 (Nº CNJ: 0164769-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. NÃO CONSTATADA. A verificação

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072096100 RS

FBB Nº 70072096100 (Nº CNJ: 0419804-20.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO-CRIME. roubo majorado. emprego de arma. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO . Prova amplamente incriminatória. Relatos

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073570806 RS

CPG Nº 70073570806 (Nº CNJ: 0121195-49.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO

Andamento do Processo n. 2017/0088896-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(6476) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.022 - RS (2017/0088896-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ANDERSON ROGER DE LIMA DE MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 6810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

devidamente compromissados. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos autos, tampouco os torna suspeitos ou parciais. Frisa-se que a

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

para a configuração do delito de dispensa indevida de licitação seria necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido pelo Erário, o qual somente se concretizou após o julgamento das

Pg. 1338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 26 DE MAIO DE 2017 Juíza de Direito: Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos Diretor de Secretaria: Umberto Alves Soares Para conhecimento das

Pg. 1715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MAIO DE 2017 Juíza de Direito: Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos Diretor de Secretaria: Umberto Alves Soares Para conhecimento das

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