Artigo 280 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Andamento do Processo n. 1776260 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776260 - RJ (2020/0272119-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JACKISON CORREIA LIMA ADVOGADOS : CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - RJ103414 AMERICO…

Página 8993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental para que seja afastada a intempestividade do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravante possui razão quanto à tempestividade do…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0061558-49.2021.1.00.0000 PR 0061558-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 206.875 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CLAUDIA APARECIDA GALI PACTE.(S) : PAULO CESAR MARTINS PACTE.(S) : INES APARECIDA MACHADO IMPTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0061558-49.2021.1.00.0000 PR 0061558-49.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA NAO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSAO DE …

Andamento do Processo n. 206.875 - Habeas Corpus - 05/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.875 (219) ORIGEM : 206875 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CLAUDIA APARECIDA GALI PACTE.(S) : PAULO CESAR MARTINS PACTE.(S) : INES…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2021

como indícios de que sua suspeita de quebra da cadeia de custódia da prova é justificada. Requer a realização de perícia judicial nas interceptações telefônicas e telemáticas realizadas no âmbito da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 696445 SC 2021/0310715-1

HABEAS CORPUS Nº 696445 - SC (2021/0310715-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO VALIENSE MARES contra ato de Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da …

Página 11118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

VALIENSE MARES, com apoio de contra inteligência do tripulante CHARLES MONTEIRO RAMOS. Portanto, não houve mudança fática da situação desses custodiados em relação à data de suas prisões. Ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015778-68.2021.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70085022259 (Nº CNJ: 0015778-68.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação criminal. recurso defensivo. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. artigo 155, § 4º, i, do cp. O pleito defensivo…

Andamento do Processo n. 0079524-13.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0079524-13.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - EZRA NASSER NETO - Fls. 2170/2174 e 2178: o pedido da defesa para realização de nova…