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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 280 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 280 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075049445 RS

quando da realização da prisão de uma pessoa. Além disso, o artigo 474 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.689 /08... adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS... nulidade do feito por afronta ao disposto no art. 212 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074952706 RS

BRUNA DUARTE VARGAS como incursa nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal c/c artigo 14 da Lei 10.826 /03. 1... Penal c/c artigo 14 da Lei 10.826 /03, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial... estão adstritos aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252 ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1691902 AP 2015/0005810-6

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33 C⁄C ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA... no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06. Requer o provimento do recurso no sentido de decretar a nulidade da interceptação.... ART. 33 C⁄C ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. FU...

HABEAS CORPUS: HC 395975 MG 2017/0083640-6

do paciente, nos termos do artigo 660, § 4º, do Código dc Processo Penal, sendo feitas as comunicações necessárias ã ilustre..., nos termos dos artigos 252 , II e 254 , 1, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, no qual deverá ser declarada.... 14 , inciso II , e art. 339 , todos do Código Penal , às penas de 2 ...

Andamento do Processo n. 2017/0083640-6 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

fundamental da liberdade física do paciente, nos termos do artigo 660, § 4º, do Código dc Processo Penal, sendo feitas... nas sanções do art. 171 , na forma do art. 14 , inciso II , e art. 339 , todos do Código Penal , às penas de 2 (dois... quanto à imputação do crime descrito no art. 288 do Código Penal . Interposta...

Pg. 7327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

- CONDUTA DO AGENTE QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 339 DO CPB - CONDENAÇÃO MANTIDA-SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL... demonstrado nos autos que o perito judicial se encontrava em qualquer das situações dispostas no art. 279 e 280 do CPP..., mormente se nem mesmo se apontou prejuízo, inviável se acolher nulidade pr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073250912 RS

ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal. Terceiro porque a lei não exige que sejam... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. Vieram os autos... e os seus direitos fundamentais, bem como dos artigos 284 e 292 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074702234 RS

CPG Nº 70074702234 (Nº CNJ: 0234338-16.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

Andamento do Processo n. 0000693-13.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000693-13.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - M.E.G. - I.M.G. - Vistos.Primeiramente, não vejo motivo para realização de nova avaliação

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0886/2017 Processo 1000360-10.2017.8.26.0296 - Procedimento ordinário - Serviços - Davi Luiz Passberg de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -

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