Artigo 280 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 548004 DF 2019/0353864-6

o art. 159 , caput , do Código de Processo Penal , o exame de corpo de delito e as demais perícias serão elaboradas... a absolvição do ora agravante, por ausência de provas, nos termos do art. 386 …

Andamento do Processo n. 0179917.53.2009.8.09.0093 - Apelação Cível - Autos - 07/05/2020 do TJGO

, portanto, impedida de atuar como perita, nos termos do art. 280 do CPP. Em sede meritória, sustenta que o autor/apelante... PERICIAL. PERITO SUSPEITO. ERRO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 548004 DF 2019/0353864-6

, postulou a absolvição do ora paciente, por ausência de provas, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal... dos magistrados (art. 280, CPP). Destaque-se o teor da Súmula 361 do STF, que …

Página 13776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

realização das perícias solicitadas pela jurisdição penal. São os chamados peritos oficiais. A partir da Lei 11.690 /08... de processo penal / Fernando Capez. – 26. ed. – São Paulo : Saraiva …

Andamento do Processo n. 1000323-86.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - 09/03/2020 do TJAC

Nº 1000323-86.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: V. de A. C. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - Despacho Trata-se de Habeas Corpus impetrado por…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Março de 2020

nosa, decorrente de Sentenças condenatórias prolatadas em várias Ações Penais. Na Ação Penal nº 0022200-48.2010.8.01.0001, como se vê na sua página 4.608, ele foi condenado à pena de quinze anos,…

Andamento do Processo n. 5680171.17.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 28/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 26/02/2020 21:30:19 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : 5680171.17.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3660 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

Repisa os argumentos apontados em sede recursal, pleiteando a absolvição do acusado por fragilidade probatória. Sustenta que a decisão de pronúncia é nula, por violar o dever de fundamentação com…

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

Fones: 31820133/31820131 Página 3 de 2 HC - 549514-7 (165) DECISÕES Emitida em 20/02/2020 Diretoria Criminal Relação No. 2020.02680 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem…

Andamento do Processo n. 0001993-23.2018.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJRO

Proc.: 0001993-23.2018.8.22.0014 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Advogado:Promotor de Justiça (OAB/RO ) Denunciado:A. F. B. A. F. B. J. A. da S.