Art. 279, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Andamento do Processo n. 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA -Inicialmente, não há como se falar em imprestabilidade dos auto de avaliação de pgs.22/23,…

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2017

de págs. 70/71, advogada renunciante, do cadastro de advogados atuantes nesse feito constante no sistema de automação judicial. Int. - ADV: KELLEN DE SOUZA MARRIEL (OAB 350797/SP), BENEDITO ALVES DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0008622-16.2013.4.03.6104 SP 0008622-16.2013.4.03.6104

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS, MATERIALIDADE E DOLOS CONFIGURADOS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. 1. A transnacionalidade …

Andamento do Processo n. 0008622-16.2013.4.03.6104 - Apelação Criminal - 02/03/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008622-16.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.008622-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : ANDRES LUIS FLEITAS VILLALBA reu/ré preso(a) : PEDRO MOLAS…

Página 1365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2016

mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de fevereiro de 2016. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00006…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00086221620134036104 SP 0008622-16.2013.4.03.6104

Inteiro Teor (4809838) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008622-16.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.008622-3/SP RELATOR :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal : ED 11555 MS 2008.011555-6/0001.00

Processo: Julgamento: 09/09/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Reclusão 9.9.2008 Primeira Turma Criminal Embargos de Declaração em Apelação…

Página 2323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2012

colacionado (e-STJ fls. 502/503). Reitera o agravante as razões do apelo especial, no qual alega violação aos arts. 279, III, c.c. 281 do CPP, em face do não preenchimento dos requisitos legais na…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5524 AM 1997.01.00.005524-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.00.005524-2/AM R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 259725 SP 2000/0049554-9

RECURSO ESPECIAL Nº 259.725 - SP (2000/0049554-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AGNALDO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : ALEXANDRE DA SILVA (PRESO) PROCURADOR : MARIA DO C…