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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Andamento do Processo n. 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA -Inicialmente, não há como se falar em imprestabilidade dos auto de avaliação de pgs.22/23,

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

de págs. 70/71, advogada renunciante, do cadastro de advogados atuantes nesse feito constante no sistema de automação judicial. Int. - ADV: KELLEN DE SOUZA MARRIEL (OAB 350797/SP), BENEDITO ALVES DE

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 86221620134036104 SP 0008622-16.2013.4.03.6104

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS, MATERIALIDADE E DOLOS CONFIGURADOS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. 1. A transnacionalidade do delito restou comprovada pelo fato de os réus terem sido flagrados em 09.09.13, quando transportavam a substância ento...

Andamento do Processo n. 0008622-16.2013.4.03.6104 - Apelação Criminal - 02/03/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008622-16.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.008622-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : ANDRES LUIS FLEITAS VILLALBA reu/ré preso(a) : PEDRO MOLAS

Pg. 1365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2016

mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de fevereiro de 2016. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00006

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 86221620134036104 SP 0008622-16.2013.4.03.6104

Inteiro Teor (4809838) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008622-16.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.008622-3/SP RELATOR :

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal: ED 11555 MS 2008.011555-6/0001.00

Processo: Julgamento: 09/09/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Reclusão 9.9.2008 Primeira Turma Criminal Embargos de Declaração em Apelação

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2012

colacionado (e-STJ fls. 502/503). Reitera o agravante as razões do apelo especial, no qual alega violação aos arts. 279, III, c.c. 281 do CPP, em face do não preenchimento dos requisitos legais na

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5524

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.00.005524-2/AM R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 259725 SP 2000/0049554-9 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 259.725 - SP (2000/0049554-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AGNALDO DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : ALEXANDRE DA SILVA (PRESO) PROCURADOR : MARIA DO C

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