Inciso II do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10429110006443001 MG

- MATERIALIDADE NAO COMPROVADA (...). - Nos termos do que dispõe o art. 158, do Código de Processo Penal... de fls. 14/15, quando é certo que o art. 279, caput e II, do CPP é peremptório em afirma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017202220164047011 PR 5001720-22.2016.4.04.7011

DETRAÇÃO . LEI 12.736 /12. 1. (...) 2. A Lei 12.736 /2012, ao introduzir o art. 387 , § 2º , do Código de Processo penal.... 387 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 12.736 , de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027170009081001 MG

pode pelo magistrado ser afastada - art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal - mas seu indeferimento não causa prejuízo... o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. [...]" (STJ, 6ª …

Andamento do Processo n. 51567/RS - 02/03/2020 do TJRS

51567/RS, LUANA PONTES HUBNER 103226/RS E MOHAMAD MAZZINI ABDELAZIZ 109890/RS). VISTOS. A DEFESA CONSTITUÍDA DE JOÃO APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA EXTRAÇÃO…

Página 486 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Março de 2020

96107/RS). INTIMAÇÃO DA DEFESA DA SENTENÇA. 039/2.19.0003247-9 (CNJ 0005818-87.2019.8.21.0039) - J.P. X F.J.Z. (PP. ÍGOR KURTZ FELKER 114585/RS). VISTOS, ETC. AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA RESPOSTA À…

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

Cautelares. Cumpra-se. Belém/PA, 6 de fevereiro de 2020 CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Juiz de Direito Titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. PROCESSO: 00007812220058140201 PROCESSO…

Página 319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

pessoa a ser citada/intimada/requisitada estiver subordinada). Ciência ao Ministério Público. Ribeirão Preto, 11 de fevereiro de 2020. - ADV: RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP) Processo…

Página 1142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz LUCAS DO CARMO DE JESUS, Titular da JME/PA . AÇÃO CÍVEL: 0006694-10.2017.8.14.0200 AUTOR: LAURIVAN DE FREITAS RAMOS. ADVOGADOS…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

RELAÇÃO Nº 0029/2020 Processo 1002345-68.2019.8.26.0514 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -N.G.O. - Pgs. 114: Manifeste-se o requerente conforme…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00090421220128260048 SP 0009042-12.2012.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0001087283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0009042-12.2012.8.26.0048, da…