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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35436 PE 2013/0026855-1

) Transcrevemos abaixo algumas decisões sobre o tema: 1. "O art. 279, inciso II do Código de Processo penal é taxativo... de acusação - incompatibilidade de funções. O Art. 279, inciso II, do Código de Processo Penal, veda à testemunha funcionar... como testemunhas de acusação - incompatibilidade de funções. O Art. 279...

Andamento do Processo n. 2013/0026855-1 - Recurso / Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

sobre o tema: 1."O art. 279 , inciso II do Código de Processo penal é taxativo ao dispor que não poderão ser peritos.... O Art. 279 , inciso II , do Código de Processo Penal , veda à testemunha funcionar na qualidade de perito, o que significa... - grifo nosso): [...] O art. 159 , § 5º , inciso I , do Código de Proces...

Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

sobre o tema: 1. "O art. 279, inciso II do Código de Processo penal é taxativo ao dispor que não poderão ser peritos.... 279, inciso II, do Código de Processo Penal, veda à testemunha funcionar na qualidade de perito, o que significa... do Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo 5º "Durante o curso do pro...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1691902 AP 2015/0005810-6

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33 C⁄C ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA.... JUSCELINO sustenta ofensa ao art. 5º da Lei 9.296⁄96, art. 63 do CP, art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06 e art. 386, II, do CPP... no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06. Requer o provimento do recurso no ...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2017

DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA.... (CPP, ART. 214) E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL (CPP, ART. 279, II) - EIVAS AFASTAS. MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS... COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUSTIÇA GRAT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9436620168240081 Xaxim 0000943-66.2016.8.24.0081

, AMBOS DA LEI 11.343 /2006 [...] PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 279 , II , DO CPP . ALEGAÇÃO... ( CPP , ART. 279 , II )- EIVAS AFASTAS. MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE... , caput , c/c art. 40 , incisos III e IV , todos da Lei n. 11.343 /2006, e art...

Apelação Criminal: APR 9436620168240081 Xaxim 0000943-66.2016.8.24.0081

) E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL (CPP, ART. 279, II) - EIVAS AFASTAS. MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE... O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - HABITUALIDADE... AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386699 SC 2013/0182360-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.699 - SC (2013/0182360-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : J S ADVOGADOS : ADRIANO TAVARES DA SILVA - SC025660 CARLA CRISTINA MARTINS - SC025603 THIAGO SILVA SCHÜTZ - SC025689 RECORRENTE : R S S ADVOGADO : ROSE PEREIRA E OUTRO(S) - SC022003 RECORRENTE : T R DE L (PRES...

Andamento do Processo n. 2017.13.1.000020-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/11/2017 do TJDF

Nº 2017.13.1.000020-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EDUARDO NOBRE BARBOSA DE MELO. Adv (s).: DF011839 - ITAMAR GERALDO SILVEIRA

Andamento do Processo n. 2013/0182360-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

federal que posteriormente foi ouvido em juízo como testemunha violaria o artigo 279, inciso II, do Código de Processo Penal... ao previsto no inciso II, do art. 279 do Código de Processo Penal, uma vez não ser o agente responsável pelas degravações... dos fatos delituosos, nos termos do artigo 41 do Código de Process...

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