Art. 279, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170024954001 MG

, caput, ambos da Lei 11.343 /06 c/c art. 307 , caput, e art. 61 , inc. I , do Código Penal Brasileiro e BRUNO FREITAS GOMES..., quando se tratar de inquérito policial ( Código de Processo Penal , a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20938314420188260000 SP 2093831-44.2018.8.26.0000

de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, o inciso II do artigo 279 do Código de Processo Penal tem por objetivo... DE SAO PAULO impedimento, nos termos do artigo 279, inciso II, do Código

Página 993 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual rejeito a alegação. De igual modo, não... a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do …

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

, ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ (art. 279, II, do CPP), ausência..., Súmula 83/STJ (art. 279, II, do CPP), ausência de indicação do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10175170000939001 MG

a ausência de previsão legal nesse sentido. 6. Tese de ofensa ao art. 279, II, do Código de Processo Penal e à Súmula 361..., c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n". 11.343/06, art. 2o, §4°, I, da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00187408820098240020 Criciúma 0018740-88.2009.8.24.0020

em litígio de natureza cível. 5. Fica prejudicada a análise da apontada violação do art. 59 do Código Penal, porquanto.... 156, II, 231, 263 e 279, II, 386, II, todos do CPP e 71, 215-A e 226, II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525150046262001 MG

com o art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/2006 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; 4... a ausência de previsão legal nesse sentido. 6. Tese de ofensa ao ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00078969020138260050 SP 0007896-90.2013.8.26.0050

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo nesse sentido. 6. Tese de ofensa ao art. 279, II, do Código de Processo Penal e à Súmula... como incursos no art. 288 'caput', do Código Penal (com redação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00002985820158240022 Curitibanos 0000298-58.2015.8.24.0022

a vedação do inciso II do artigo 279 do Código de Processo Penal diz respeito justamente à situação inversa, isto é... EM OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 279, inciso II, do Có…

Página 9469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

, inciso II , do Código de Processo Penal . A exceção, no entanto, foi rejeitada (e-STJ fls. 41/43). Documento: 97333806 Página 1 de 6... que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática …