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22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

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