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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076744 SC 2017/0076044-0

. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO OFENDE O ART. 279 , II , DO CÓDIGO... sobre o que foi objeto da perícia, em razão da afronta ao preceituado pelo art. 279 , II , do Código de Processo Penal... à suposta violação do art. 279 , II , do Código de Processo Penal , o rec...

Andamento do Processo n. 2016/0324134-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.862 - SC (2016/0324134-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANDERSON GUIMARÃES SOMARA ADVOGADO : VINICIUS ALEXANDRE REZENDES FABRICIO DA

Pg. 7978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Foram opostos embargos de declaração, que após julgados, restaram rejeitados em acórdãos assim sintetizados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO E OBSCURO. VÍCIOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014984 MT 2016/0300937-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.984 - MT (2016/0300937-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RESIEL JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ - MT008996 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na ca...

Apelação: APL 15597901 PR 1559790-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA, COM EXTENSÃO DESTA PROVIDÊNCIA AO CORRÉU EDILSON PORTELA, NOS TERMOS DO ART. ...

Andamento do Processo n. 2016/0300937-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4236) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.984 - MT (2016/0300937-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RESIEL JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADO : SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ - MT008996 AGRAVADO :

Pg. 5564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

gestante uma vez na modalidade tentada e outra vez consumado o delito com incidência de qualificadora por decorrer lesão corporal de natureza grave. Eis a ementa do acórdão profligado: [...] No

Andamento do Processo n. 0035228-26.2014.8.21.0021 - 17/03/2017 do TJRS

021/1.14.0019500-6 (CNJ 0035228-26.2014.8.21.0021) -DOUGLAS ELÍSIO RODRIGUES E OUTROS (PP. GUSTAVO RIBAS DA SILVEIRA FLÔRES 81049/RS E LUCAS MARTINS RIGHI 81878/RS) E MAURÍCIO FERNANDO RODRIGUES (PP.

Pg. 316. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/03/2017

TOS, LORENI IVANI BERGMANN, MARINAASSUMPÇÃO DA ROSA, MANOEL RIBEIRO, CLEBER MONTEIRO RODRIGUES, OSCAR PACHECO DOS SANTOS, DANIEL TELLES, ADRIANA TERESINHA BACKES MADER, DARIO RADKE, JOÃO FRANCISCO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 15597901 PR 1559790-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1559790-1 DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: JOÃO JACIR BUENO - réu preso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

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