Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 49 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 49 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

I - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 272. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 49, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSIDERANDO TODO O EXPOSTO NO PROCESSO E DEVIDO..., que instituiu modalidade Pregão, Lei 8.666, de 21/ junho/1993 – Lei de Licit., Lei compl. 123 de 14/dezembro/2006, com nova... LEGAIS A MIM CONCEDIDAS PELA LEI FEDERAL 8.666/93 DECLARO REV...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 07/12/2018

, inciso I do Decreto Municipal 962/2016 - Curitiba/PR c/c art. 49, incisos II da LC Federal 123/2006; os itens... do Processo de Inexigibilidade de Licitação . 05/2018 - FMCA, em conformidade com o Artigo 25 caput, da Lei 8.666/93..., e Parecer n.º 315/2018 da Assessoria Jurídica da FAS. Fundação de Ação Socia...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/12/2018

dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006. I. nas licitações em que após o exercício do direito de preferência... da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; IV. sorteio... previstos na carta anual de que trata o Art. 8° inciso I, da Lei n° 13.30...

Andamento do Processo n. 0000241-07.2018.8.08.0046 - Mandado de Segurança - 06/12/2018do TJES

e empresas de pequeno porte na forma do art.49, inciso III da Lei Complementar 123/2006. CONFIRMO e MODIFICO a medida liminar... do Pregão 005/2017 a restrição de participação para microempresas e empresas de pequeno porte na forma do art.49, inciso III... da Lei Complementar 123/2006, possibilitando o prosse...

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/12/2018

na forma da Lei 8666/1993 e LC 123/2006 e suas alterações; 3.4 Caso não tenha empresas com condições de competição...) período compreendidos entre 01/06/2006 a 31/05/2011, a serem gozadas no período de 01 de dezembro de 2018 a 28... MODALIDADE PREGAO LEI 10.520/2002 ATO DE DESIGNACAO EQUIPE 55 de 11/06/2014 AVISO D...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1841520180

da documentação acostada, identificou, à luz dos critérios fixados por meio do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006... participação de empresa na condição de EPP em licitações (inc. II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006), conforme os valores... o limite definido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123 /2...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018

Municipal 1.432/2017 de 13 de dezembro de 2017, Artigo 7, e na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43... de 31 de maio de 2005, o Decreto 5.504 de agosto de 2005, arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (alterada pela Lei...) e pelo Decreto Municipal 002/2006. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até ...

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018

(nos moldes da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014... DE PEQUENO PORTE PARA TODOS OS ITENS DO ANEXO I DESTE EDITAL (nos moldes da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 20...

Pg. 70. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/12/2018

; em conformidade com o disposto no Art. 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014. O texto... Empresas e Empresas de Pequeno Porte, para cumprimento com o Artigo 49 da Lei Complementar Municipal 001/2015..., da Lei 8.666/93. Castro, 03 de dezembro de 2018. JUCINEI IANKE Pregoeiro 12...

Pg. 300. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

/1993 e 10.520/2002, arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (alterada pela Lei Complementar 147/2014), Decreto....com.br. Legislação Aplicável: Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Lei Complementar 123/2006 com as alterações da Lei... Complementar 123/2006 (alterada pela Lei Complementar 147/2014), Decreto ...

×