Artigo 49 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.
(Revogado)
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Parágrafo 1º - Entende-se por empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR : 26132019 MS 1963639

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGAO PRESENCIAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULARIDADE NECESSIDADE DE CONSTAR NA FASE INTERNA EXTERNA UMA PLANILHA DE COMPOSIÇAO DE CUSTOSPARA O…

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

PROCESSO: 6018.2021/0007639-8 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2021-SMS.G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Ata de Realização do Pregão…

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2021

PROCESSO: 6018.2021/0007639-8 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2021-SMS.G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Ata de Realização do Pregão…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2185 – Página 15 Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Assim, apontou a irregularidade GB03, relativa à…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Maio de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Objeto: Registro de preços para futuro fornecimento de alça autoclavável e pinças para endoscopia, colonoscopia e broncoscopia Valor total…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0002414-35.2018.8.13.0508 Piranga

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGAO PRESENCIAL - PARTICIPAÇAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - AMPLIAÇAO DA CONCORRÊNCIA - INVIABILIDADE -…

Página 189 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

acabou por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. - Os documentos exigidos pelo edital foram apresentados com teor válido e interpretados equivocadamente pelo concorrente, ou…

Página 1129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos nas seguintes condições: 3.9.1 ? Com falência decretada; 3.9.2 ? Em consórcio. 3.10 ? Não poderão…

Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul, de conformidade com a Lei nº. 8.666 de 21.06.93, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883,…