Art. 49 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.
(Revogado)
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

Estadual 6544/89, e artigo 48, I e 49, IV da Lei Complementar Federal 123/2006 Parecer jurídico: Previamente aprovado... Eletrônica 08/2020 FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 24, Inciso II da Lei

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de água mineral natural, sem gás, em garrafões de 20 litros. Fundamento Legal: Art. 49 , II , da Lei Complementar 123... /2006, c/c Art. 10 , I , do Decreto 8.538 /2015. Autorizada a …

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Março de 2020

, como dispõe o Inciso II, do artigo 49, da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações. Mantendo a Entrega..., as obrigações incertas e indevidas; Considerando o disposto no artigo 68 do …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 92224716

123/06: “Em atendimento ao art. 48 , inciso I , da Lei Complementar n.º 123 , de 14/12/2006, a presente licitação.... 48, inciso I se dará em conformidade com o Art. 49 , inciso II , da Lei

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2020

do art. 49 da Lei Complementar n.º 123/06. 2.6.Consoante a diligente análise da Assessoria Técnica, que adoto como razões... exclusiva entre microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do ar…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02239020197

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.390/2019-7 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 022.390/2019-7 Natureza: Representação Órgão: Secretaria de Gestão Responsável: Equipar Construção, Comércio e…

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Março de 2020

para o fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores, para manutenção dos veículos da frota municipal, através das Secretarias Municipais. Justificativa: A aquisição do objeto deste processo…

Página 158 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Março de 2020

DECRETA Art. 1º – Ficam suspensos em todo o Município de Santa Margarida, por 30 (trinta) dias: I – todos os eventos, independente da sua natureza, com público superior a 50 (cinqüenta) pessoas; II –…

Página 32 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Março de 2020

Coqueiral, 13 de março de 2020. ROMERO CESAR VILELA Presidente CPL. ROSSANO DE OLIVEIRA Prefeito. Publicado por: Cristina de Jesus Marques Código Identificador:3D75A3CC SECRETARIA MUNICIPAL DE…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo…