Art. 188 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

10.050 de 06 de setembro de 2000, e obedecendo o dispositivo constante do artigo 188, § 1º da Constituição Federal, requer..., ambos com endereço à Rua Floco de Neve, nº 200 – São Paulo/SP; na …

Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

previsão de seu art. 188, inciso I, não há como afastar, data venia, a responsabilidade do empregador e ele deve reparar... DELGADO, DJ de 21/06/2004). Evidenciados os pressupostos do art. 186 do …

Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

do CCB, além da hipótese concreta não estar jungida à previsão de seu art. 188, inciso I, não há como afastar, data...Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

concreta não estar jungida à previsão de seu art. 188, inciso I, não há como afastar, data venia, a responsabilidade... Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21/06/2004). Evidenciados os …

Andamento do Processo n. 0078398-83.2007.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 05/09/2019 do TJAL

que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, não se encontram... considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso …

Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

“a”, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 11. Diante do exposto, INADMITO o presente... interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 105, inciso …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2019

dos incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Aponta ainda omissão e contradição quanto à análise do preparo... legais: arts. 789, § 1º e 899, §11º, da CLT; artigos 5º, 6º, 188, 277 e …

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2019

, §11º, da CLT; artigos 5º, 6º, 188, 277 e 485, §7º, do Código de Processo Civil, além dos incisos XXXV e LV, do art. 5º..., da Constituição Federal. Aponta ainda omissão e contradição quanto à …

Página 125 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 5 de Setembro de 2019

. 188, §1º, da Constituição Federal, determino 1. O apensamento dos processos nº 00071.003669/2019-38, 00071.003671/2019-15... AFONSO PIOVESAN também figura como interessado. Assim, considerando a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00531177320128120001 MS 0053117-73.2012.8.12.0001

Federal, bem como dos art. 188 e art. 1.030, I, III e V, ambos do Código de Processo Civil. Destaca a existência... de seguimento de seu RECURSO ESPECIAL representa violação aos art. 5º, II, XXXV e …