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20 de junho de 2019
Artigo 188 da Constituição Federal de 1988

Art. 188 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130974090002 MG

que presidiu sua constituição. Acrescenta ainda, sobre o exercício regular do direito, art. 188, inciso I, 2ª parte do CC... remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi... que os juros remuneratórios devem ser revisados, não estando afastada a ap...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080590722 RS

. A dicção normativa do art. 188 da Constituição Federal não enseja o reconhecimento de distinção entre terras públicas...” , voltando a indicar violação ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Por fim, pugnou pela retratação da decisão... Geral, reafirmando entendimento jurisprudencial daquela Corte, assentou qu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079754511 RS

extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. A dicção normativa do art. 188 da Constituição Federal não... de fundamentação preconizado pelo Tema 339/STF, ao regular o art. 93, IX, da Constituição Federal, parte da premissa... de admissão. A parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, ...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. Depois de cientificado da acusação, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 188 do mesmo Código e art. 5º LXIII... da Constituição Federal, ciente do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sem que isso lhe cause prejuízo... de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Cametá Referência Penal:...

Pg. 2251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

da acusação, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 188 do mesmo Código e art. 5º LXIII da Constituição... ou nulidade, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 55, §4º da Lei nº 11.343/2006. Mantenho a audiência de instrução e julgamento... Federal, ciente do seu direito constitucional de permanecer em ...

Pg. 2252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. Depois de cientificado da acusação, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 188 do mesmo Código e art. 5º LXIII... da Constituição Federal, ciente do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sem que isso lhe cause prejuízo... de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Cametá. Incidência Penal...

Pg. 2253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 188 do mesmo Código e art. 5º LXIII da Constituição Federal..., Juiz de Direito da 1ª VCC da Comarca de Cametá, Estado do Pará, na forma da Lei, nos termos do art. 392, IV do CPP, FAÇO... Penal: Art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Partes: Juiz de Direito: José Matia...

Pg. 2258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

da acusação, foram-lhe formuladas as perguntas, de acordo com o art. 188 do mesmo Código e art. 5º LXIII da Constituição Federal... da prisão preventiva, nos moldes do artigo 316, do CPP, uma vez inexiste os requisitos autorizadores da prisão... se encontram presentes os requisitos legais (artigo 312 c/c artigo 313, i...

Pg. 2270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

, de acordo com o art. 188 do mesmo Código e art. 5º LXIII da Constituição Federal, ciente do seu direito constitucional... Vara da Comarca de Cametá. Cap. Penal: Art. 157, § 2º, inciso I, § 2º-A, inciso I, do CPB. PARTES: Juiz de Direito: José...

Pg. 70. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/06/2019

, ARTIGOS 186 A 188 E ARTIGO 927 DO CC.8. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE PARA... DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6O. VIII, CDC E ARTIGO 333, CPC), A SABER, QUE O LAUDO EM QUESTÃO CONTINHA... EM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO PELA AUTORA, N...

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