Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;

Andamento do Processo n. 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA -Inicialmente, não há como se falar em imprestabilidade dos auto de avaliação de pgs.22/23,

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

de págs. 70/71, advogada renunciante, do cadastro de advogados atuantes nesse feito constante no sistema de automação judicial. Int. - ADV: KELLEN DE SOUZA MARRIEL (OAB 350797/SP), BENEDITO ALVES DE

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 632322 PR 0063232-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0063232-2 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 63.232-2, DE ENGENHEIRO BELTRÃO - VARA ÚNICA. RECORRENTE:PAULO MOURA DOS SANTOS. RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO P

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 632322 PR Recurso em Sentido Estrito 0063232-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0063232-2 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 63.232-2, DE ENGENHEIRO BELTRÃO - VARA ÚNICA. RECORRENTE : PAULO MOURA DOS SANTOS. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 29067 DF 1997.34.00.029067-1

PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. ATO EXCLUSIVO DE AUTORIDADE. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP . ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 276 do CPP , a nomeação dos peritos, no processo criminal, é ato exclusivo ...

×