Art. 279, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 29067 DF 1997.34.00.029067-1

PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. ATO EXCLUSIVO DE AUTORIDADE. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP . ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. …