, do Código de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento destes autos de Inquérito Policial, com as cautelas legais. Havendo armas..., conforme o art. 25 da lei 10.826/03. Tendo ocorrido a apreensão …
Art. 279 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Página 319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
) e pela defesa do corréu Marco (pág. 306), com fundamento no artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal... , do Código de Processo Penal , impeça que sejam nomeados como peritos os que …
Andamento do Processo n. 5272031.59.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 06/02/2020 do TJGO
com o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e artigo 279, § 4º, do RITJGO. 2) A revisão criminal não.... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES …
Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020
DA SILVA RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 03/02/2020 DENUNCIADO:PAULO GUILHERME BARBOSA PANTOJA... RIBEIRO, OAB/PA Nº 3027 Processo nº: 0000062-43.2015.8.14.0036 Assunto: …
Página 4452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020
alinhavadas pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, ensejando, portanto, a carência da ação. CARÊNCIA DA AÇÃO.” (TJGO...Pg. 4452. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082587049 RS
as policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato... em sua acepção técnica, portanto, dispensadas estão as formalidades do artigo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1810732 RS 2019/0125497-6
de instrução. Leitura dos Artigos 201, 203 e 212 do Código de Processo Penal. Nulidade não declarada. PRELIMINAR DE NULIDADE.... INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE. Por força do Artigo 155 …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 02720315920198090000
sua reanálise de acordo com o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal , e artigo 279 , § 4º, do RITJGO. 2... das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , …
Andamento do Processo n. 0500902-03.2018.805.0113 - Recurso Especial N°. - 03/02/2020 do TJBA
analisados conforme o Novo Código de Processo Civil. Os arts. 33 e 40, inciso IV da Lei 11.343/06, supostamente ofendidos, não... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. …
Andamento do Processo n. 1.810.732 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ
Público na audiência de instrução. Leitura dos Artigos 201, 203 e 212 do Código de Processo Penal. Nulidade não... observância ao disposto no Art. 226, II, do Código de Processo Penal, já está …