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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070579461 RS

ICBO Nº 70070579461 (Nº CNJ: 0268140-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto qualificado pelo rompimento de obstáculos majorado pelo repouso noturno.

Pg. 8684. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

Estado de Goiás Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária Superintendência de Polícia Técnico-Científica ph(Pira Instituto Widiro 1 pinai Aristorlicles 1Gerência Ofício n.°6

Pg. 464. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

localizado no Setor Residencial Sul, Sinop/MT, para realizar a perícia médica juntamente com a psiquiatra acima nomeada. Ressalto que ambos profissionais deveram realizar o laudo conjuntamente ou

Andamento do Processo n. 2016.16.1.011198-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/07/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.011198-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: LUIZ ROBERTO RODRIGUES AGUILA. Adv (s).: DF029389 - RENATA CABRAL PERES SPINDULA, DF004895 - Joaquim Flavio Spindula, DF029389 -

Pg. 2186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074006545 RS

NOP Nº 70074006545 (Nº CNJ: 0164769-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. NÃO CONSTATADA. A verificação

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072096100 RS

FBB Nº 70072096100 (Nº CNJ: 0419804-20.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO-CRIME. roubo majorado. emprego de arma. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO . Prova amplamente incriminatória. Relatos

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073570806 RS

CPG Nº 70073570806 (Nº CNJ: 0121195-49.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073434581 RS

JBMT Nº 70073434581 (Nº CNJ: 0107573-97.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. recurso defensivo. furto majorado pelo repouso noturno. art. 155, § 1º, código penal. arguição de nulidade do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 39172420158240045 Palhoça 0003917-24.2015.8.24.0045

Apelação Criminal n. 0003917-24.2015.8.24.0045 Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO

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