Art. 279 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
no Art. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta... o apenamento aplicado na sentença. princípio da correlação. afronta. não OCORRÊNCIA. O Art. 385 do Código de Processo Penal... , conforme art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Registro, em observânc...
de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal... do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990. 7 CONSTITUCIONAL. RECURSO... sido atendido o disposto no artigo 613 , I , do Código de Processo ...
os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal . De outro modo, o fato de auto... direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO...... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal... - na modalidade direta ou indireta – no Art. 158 do Código de Processo Penal. FURTOS QUALIFICADOS (FATOS I E II... vista a inexistência de prova em sentido contrário. Finalmente, nos termos do art. 387, § 1º,...
. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não... desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal.... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º,...
de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal... Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990. 9 CONSTITUCIONAL. RECURSO... ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Ar...
, do Código Penal e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal . Passo à dosimetria da pena... estão adstritos aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252 , 279 e 280 do Código de Processo Penal . Ademais... o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código...
/09/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678... os requisitos do art. 160 do Código de Processo Penal e não se exigindo conhecimentos específicos para a constatação da ocorrência... art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, sem nenhuma res...
, o denunciado incorreu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e artigo 306 da Lei nº 9.503/97, em cúmulo material... Leonel da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, caput , do Código Penal e do artigo 306, caput , da Lei nº 9.503/97..., neste último com incidência da atenuante do art. 65, inciso II...
singelo, que não está adstrito aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal...), postulou a absolvição da mesma por insuficiência probatória, forte no artigo 386 e incisos do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, com a absolvição do acusado, forte ...