Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal . Caso não haja, intime-se o (a) condenado (a) preferencialmente... FILHO (OAB 34661/SP) Processo 0000047-31.2018.8.26.0458 - Ação Pena…

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

do artigo 336 do Código de Processo Penal . Caso não haja, intime-se o (a) condenado (a) preferencialmente por carta com AR... ao eventual abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10429110006443001 MG

- MATERIALIDADE NAO COMPROVADA (...). - Nos termos do que dispõe o art. 158, do Código de Processo Penal.... 158, do Código de Processo Penal, em se tratando de infração que deixa vestígios, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1601903 MG 2019/0307352-8

condenatória. No recurso especial, a defesa alegou ofensa: a) ao art. 619, do Código de Processo Penal, c/c o art. 489 do Código... de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 589822 - Habeas Corpus - 24/06/2020 do STJ

no art. 1.030 , V , do Código de Processo Civil , não admito o recurso extraordinário, em relação à violação ao artigo 5º... do Recorrente, a indicar a necessidade da segregação provisória, nos …

Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal . Caso não haja, intime-se o condenado preferencialmente por carta...), em observância, inclusive, à regra jurídica expressamente disposta no ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1469737 SP 2019/0082241-5

qual a defesa técnica apontou contrariedades ao disposto nos arts. 159, §§ 4º e 6º, e 279, ambos do Código de Processo Penal... contrariedades ao disposto nos arts. 159, §§ 4º e 6º, e 279, ambos do …

Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

cumprimento do disposto no artigo 316 , parágrafo único do Código de Processo Penal , passo a revisar a prisão preventiva.... Ao cumprimento do disposto no artigo 399 das NSCGJSP: Art. 399. Das …

Página 7374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2020

, §§ 4º e 6º , e 279 , ambos do Código de Processo Penal , e nos arts. 44 , III , 61 e 304 , todos do Código Penal... art. 304 , c/c o art. 297 , ambos do Código Penal . Irresignados, defesa e o …

Página 3539 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2020

regimental (CPP, art. 625 § 3º; RITJGO, art. 279, § 4º). No caso, não consta dos autos certidão do trânsito em julgado... da sentença condenatória, em desconformidade com o preconizado no art. 625, …