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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Andamento do Processo n. 2012/0087760-7 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

pela defesa, não se verificando a alegada violação dos arts. 619 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal... fundamentadas. 3. No que concerne à alegada violação do próprio art. 62, inciso I, do Código Penal, tem-se que referida norma... suscitada perante o STF. 16. "O delito do art. 22 da Lei 7.492/86 config...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

E OUTRO(S) - SC003986 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA... QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIF...

Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

violadas. Incidência do verbete n. 284/STF. 7. Não se verifica ofensa ao art. VII, inciso I, do Decreto n. 3.810/2001... dos réus não restou demonstrado, sendo indispensável que a defesa a comprovação do alegado, na forma do art. 156 do CPP... consiste prova pericial, não há como vincular o exame da alegada nulidade c...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35436 PE 2013/0026855-1

do Processo Penal - Lei 11.690, de 09.06.2008, que altera dispositivo do Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo.... Confira-se (fls. 127/131 - grifo nosso): [...] O art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n...) Transcrevemos abaixo algumas decisões sobre o tema: 1. "O art...

Andamento do Processo n. 2013/0026855-1 - Recurso / Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

- grifo nosso): [...] O art. 159 , § 5º , inciso I , do Código de Processo penal , incluído pela Lei 11.690 /2008... nos artigos 159 e 178 do Código de Processo Penal e ainda, de conformidade com o inciso VII, do artigo 286, do Decreto... dispositivo do Decreto-lei 3.689 , de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo 5º"Duran...

Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

do Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo 5º "Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes... sobre o tema: 1. "O art. 279, inciso II do Código de Processo penal é taxativo ao dispor que não poderão ser peritos... jurídicas . Com a máxima vênia, com base no Código do Processo Penal - Lei 1...

Andamento do Processo n. 0000913-33.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 13/12/2017 do TJMA

descritas no art. 279 do Código de Processo Penal . Logo, não há falar em nulidade do auto de avaliação indireta. PRINCÍPIO...: RIVALDO SILVA LEITE PROCESSO 913-33.2017.8.10.0001AÇÃO PENAL -ART. 155, § 4º, I E IV DO CP C/C ART. 244-B DO ECA C..., ao final requereu a condenação do réu, nos termos do art. 155, § 4º i...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

a condenação do réu, nos termos do art. 155, § 4º incisos I e IV do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/2003 c/c art. 69... 95998/SP), tendo em vista que a consumação do delito narrado no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal se dá... do Código de Processo Penal . Logo, não há falar em nulidade do auto de ava...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075049445 RS

quando da realização da prisão de uma pessoa. Além disso, o artigo 474 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.689 /08... adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS... nulidade do feito por afronta ao disposto no art. 212 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074821034 RS

art. 279 do Código de Processo Penal . Ademais, o laudo foi confeccionado em estrita observância ao disposto no art. 159... observado o disposto no artigo 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des. João Batista Marques..., desde que observadas, quando possível, as formalidades inseridas no art. ...

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