Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080395767 RS

no Art. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta... o apenamento aplicado na sentença. princípio da correlação. afronta. não OCORRÊNCIA. O Art. 385 do Código de Processo Penal... , conforme art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Registro, em observânc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080298615 RS

de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal... do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990. 7 CONSTITUCIONAL. RECURSO... sido atendido o disposto no artigo 613 , I , do Código de Processo ...

Apelação Crime: ACR 70080395767 RS

os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal . De outro modo, o fato de auto... direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO...... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079131710 RS

que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal... - na modalidade direta ou indireta – no Art. 158 do Código de Processo Penal. FURTOS QUALIFICADOS (FATOS I E II... vista a inexistência de prova em sentido contrário. Finalmente, nos termos do art. 387, § 1º,...

Apelação Crime: ACR 70079131710 RS

. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não... desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal.... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080798127 RS

de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal... Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990. 9 CONSTITUCIONAL. RECURSO... ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Ar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077970721 RS

, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal . Passo à dosimetria da pena... estão adstritos aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252 , 279 e 280 do Código de Processo Penal . Ademais... o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073625626 RS

/09/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678... os requisitos do art. 160 do Código de Processo Penal e não se exigindo conhecimentos específicos para a constatação da ocorrência... art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, sem nenhuma res...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079199519 RS

, o denunciado incorreu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e artigo 306 da Lei 9.503/97, em cúmulo material... Leonel da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, caput , do Código Penal e do artigo 306, caput , da Lei 9.503/97..., neste último com incidência da atenuante do art. 65, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079667192 RS

singelo, que não está adstrito aos impedimentos ou suspeições previstas nos artigos 252, 279 e 280 do Código de Processo Penal...), postulou a absolvição da mesma por insuficiência probatória, forte no artigo 386 e incisos do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, com a absolvição do acusado, forte ...

×