Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO N° ACUSADOS: e outros INFRAÇÃO: art.157, §2°, I, II e V, art. 258, §1° e art. 288, todos do CP , , e , já…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-64.2020.8.16.0094 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-64.2020.8.16.0094 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENAN VINICIUS CABRERA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LEANDRO APARECIDO DE SOUZA | 69466/PR PODER…

Petição - TJPA - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

MANIFESTAÇÃO/APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO DENUNCIADO EM ANEXO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA - ESTADO DO PARÁ. PROCESSO N°: A defesa do…

Petição - TJPA - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA - ESTADO DO PARÁ. PROCESSO N°: A defesa do denunciado , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move a , por sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 006XXXX-20.2019.8.13.0027 Betim

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO - REJEIÇAO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 500XXXX-70.2020.8.24.0141

Apelação Criminal Nº 500XXXX-70.2020.8.24.0141/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: JARDEL ODIVAN JUNGLOS (RÉU) APELANTE: DEIVID ARNDT (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 1233 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2022

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1001398­97.2020.8.11.0028 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-52.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-52.2020.8.10.0001 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº…

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP PROC. , já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL , promovida pela , por intermédio do…