de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso não haja, intime-se o(s) condenado(s) preferencialmente... RELAÇÃO Nº 1024/2020 Processo 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal …
Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Andamento do Processo n. 944-48.2020.8.10.0001 - 10/12/2020 do TJMA
Processo n.º 944-48.2020.8.10.0001 Acusada: Luciana Paula Figueiredo Advogado: Romualdo Silva Marquinho, OAB/MA 9.166 Trata-se de Ação Penal Pública promovida em desfavor de Luciana Paula Figueiredo,…
Página 1943 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2020
Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0044916-17.2020.8.21.7000 RS
os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal . Assim sendo, não existindo... ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E, MANTIDA A CONDENAÇÃO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0042207-09.2020.8.21.7000 RS
Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, reduzida a pena privativa de liberdade a um (01) ano, sete (07) meses e três (03... com o artigo 14, II, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0044916-17.2020.8.21.7000 RS
os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal . Assim sendo, não existindo... criminosa.QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PEN……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327920-02.2019.8.21.7000 RS
previsão expressa na lei para sua realização na modalidade direta ou indireta ? no Art. 158 do Código de Processo Penal... que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no Art.…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0303298-53.2019.8.21.7000 RS
por peritos oficiais, está amparada no art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, sem nenhuma restrição ao fato delas... do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pela prática …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0299286-93.2019.8.21.7000 RS
. CARACTERIZAÇAO. 1. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, \quando a infração penal deixar vestígios, será... nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0020460-03.2020.8.21.7000 RS
de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal.... PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 …