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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação Crime: ACR 70080395767 RS

os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal . De outro modo, o fato de auto... direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO...... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Apelação Crime: ACR 70079131710 RS

. 279 do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de avaliação ter sido efetuado de forma indireta não... desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal.... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º,...

Apelação Criminal: APR 2985820158240022 Curitibanos 0000298-58.2015.8.24.0022

. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE FOI REALIZADA ANTERIORMENTE À OITIVA DOS EXPERTS EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 279, II, DO CPP... Criminal Volnei Celso Tomazini APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38 E 38-A, AMBOS DA LEI N° 9.605/98. SENTENÇA... RETROATIVA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1192936 SC - SANTA CATARINA

ESPECIAL QUE NÃO SEGUE AQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE VOZ.... RITO ESPECIAL QUE NÃO SEGUE AQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE VOZ...", E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /2006. RECURSO DO RÉU ALLAN. PRELIMINARES AVE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1101986 SC - SANTA CATARINA

da denúncia quando da descrição dos fatos delituosos, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal , for possível... em juízo como testemunha violaria o artigo 279 , inciso II , do Código de Processo Penal ; e, ainda, que deveria ter sido... ao previsto no inciso II , do art. 279 do Código de Processo Penal , u...

Apelação Crime: ACR 70078760204 RS

desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta no Art. 158 do Código de Processo Penal... demonstrado no caso dos autos. Desatendido o disposto no Artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal, necessário reconhecer... do Código de Processo Penal. De outro modo, o fato de auto de av...

Apelação Crime: ACR 70079085858 RS

como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. Neste contexto, o reconhecimento da qualificadora do rompimento... expressa - na modalidade direta ou indireta - no Art. 158 do CPP. Outrossim, o fato de os peritos pertencerem aos quadros... de que houve efetivo arrombamento do forro do estabelecimento c...

Apelação Crime: ACR 70077972297 RS

de instrução. Leitura dos Artigos 201, 203 e 212 do Código de Processo Penal. Nulidade não declarada. PRELIMINAR.... INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores... de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem c...

Apelação Crime: ACR 70077354215 RS

que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. APLICAÇÃO... compromissados, nos termos do Art. 159 do Código de Processo Penal. O fato de o auto de avaliação ter sido realizado... Art. 158 do Código de Processo Penal. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. R...

Apelação Crime: ACR 70078124518 RS

de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO... e regularmente compromissados, nos termos do Art. 159 do Código de Processo Penal. O fato de os peritos supostamente... INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Por força do Artigo 155 do Código...

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