Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1601903 MG 2019/0307352-8

condenatória. No recurso especial, a defesa alegou ofensa: a) ao art. 619, do Código de Processo Penal, c/c o art. 489 do Código... de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1469737 SP 2019/0082241-5

qual a defesa técnica apontou contrariedades ao disposto nos arts. 159, §§ 4º e 6º, e 279, ambos do Código de Processo Penal... contrariedades ao disposto nos arts. 159, §§ 4º e 6º, e 279, ambos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1815778 RS 2019/0150290-0

e parágrafos 1º e 2º, do Código Penal e aos artigos 4º e 5º, da Lei 8.069/90; ao artigo 38 do Código de Processo Penal...-se a Corte quanto à incidência dos artigos 224 do Código Penal, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1810732 RS 2019/0125497-6

civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal . O reconhecimento da qualificadora... de instrução. Leitura dos Artigos 201 , 203 e 212 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082656885 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. Hipótese em que o auto de avaliação foi realizado por bacharéis …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004966-26.2017.8.16.0119 PR 0004966-26.2017.8.16.0119 (Acórdão)

CEDINEI E WANDERLEI, DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /2006 - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA... da necessidade de afastamento da majorante do art. 40 , III , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0234722-08.2019.8.21.7000 RS

que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal.FURTO QUALIFICADO... a condenação do réu pela prática do crime disposto no Art. 307 do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5050230-45.2019.4.04.0000 5050230-45.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de CELSO VARGAS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841930 CE 2019/0297667-4

, ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da consunção, uma vez que a conduta do art. 96 da Lei... em silêncio. Ademais, nos termos do art. 565 do Código de Processo Pen…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840554 RS 2019/0290946-4

de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal... descritos no Art. 279 do Código de Processo Penal. Não …