Art. 278 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Andamento do Processo n. 0000184-79.2019.403.6107 - 17/09/2019 do TRF-3

, inciso I, do Código de Processo Penal, de modo a legitimá-los a ingressar no localmesmo semummandado judicial, talcomo... de cada umdeles, segundo o critério trifásico previsto no artigo 68 do Códi…

Página 44 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

que a inabilitação aplicada decorre do artigo 92, inciso III, do Código Penal, e não do artigo 278-Ado Código de Trânsito Brasileiro... o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.6. …

Andamento do Processo n. 0011098-15.2019.8.26.0196 - Insanidade Mental do Acusado - 06/08/2019 do TJSP

(artigo 251 do Código de Processo Penal ) e adotar todas as medidas legais, para efetivação do mandamento constitucional... da extensão e efeitos jurídicos dessa decisão), nomeação esta que faço, …

Página 234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Nenhuma causa de absolvição sumária foidemonstrada pela defesa técnica..., parágrafo único, alínea a, e art. 278, ambos do Código de Processo

Andamento do Processo n. 5245118.74.2018.8.09.0000 - 18/07/2019 do TJGO

oportunidade, consoante previsiona o artigo 278, Código de Processo Civil. Outrossim, continuou a empresa agravada... das hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, revela-se …

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

que nulidade alguma arguiram naquela oportunidade, consoante previsiona o artigo 278, Código de Processo Civil. Outrossim... oportunidade - artigo 278, do CPC. Ora, tomamos o cuidado de intimá-la …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02451187420188090000

do mandato, ressaltando que nulidade alguma arguiram naquela oportunidade, consoante previsiona o artigo 278, Código de Processo.../12/2012, DJe 15/03/2013) 2. Nesse passo, conforme se infere do …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Julho de 2019

; art. 66 da Lei 8.078/1990; artigo 190 da Lei 9.279/90 e artigo 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90..., requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 7º, inciso IX, da Lei

Página 762 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Julho de 2019

o devido processo legal, nos moldes do art. 396 e seguintes do CPP (com redação modificada pela Lei 11.719/08), para... Telefone: 3181.0512 /0517 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : …

Página 580 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Junho de 2019

o arquivamento do presente feito, nos termos do Art. 1º, do Código Penal c/c Art. 278, do Código de Processo Penal. ADV... do réu LUIZ HENRIQUE ROCHA DA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 107, …