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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 278 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Manifestação da AGU em nome da Presidência defende os efeitos da condução coercitiva

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Presidente da República, Michel Temer, informações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Provimento n. 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE - 13/02/2017 do DJRR

PROVIMENTO/CGJ N.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANEXO I ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA TÍTULO I – DOS

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/02/2017

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso

Pg. 3202. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2017

O representado policial civil Rhawder, diante da nova recusa do representante em confeccionar o laudo atestando a embriaguez, entrou contato por telefone com o representado Dr. Eduardo Soares

Andamento do Processo n. 0012476-44.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 08/02/2017 do TJAC

ADV: MARIO JORGE DE DEUS MORAIS (OAB 2339/AC), RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0012476-44.2015.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VÍTIMA: João

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/02/2017

às fls. 417/430, exatamente igual à anterior, ou seja, genérica, o que significa que a requisição judicial não foi atendida pelos destinatários. Em razão disso, no dia 26 de setembro de 2016 foi

Quem pode determinar condução coercitiva de investigado durante o inquérito policial?

RESUMO Neste escrito foi analisada a questão da competência para se determinar a condução coercitiva de pessoa investigada em inquérito policial. Em que pese a existência de acalorado debate

Poder requisitório do delegado e a Lei 13.344/16

Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344 /16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, entra em vigor dia 21/11/2016. Incrementou [1]a luta contra o tráfico de

Pg. 1735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2016

ADV: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), NILTON CÉSAR RIGONI (OAB 14059/SC), RICARDO AGUIAR FERONE (OAB 65447/PR) Processo 0002868-47.2012.8.24.0046/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação /

Andamento do Processo n. 0001023-40.2013.8.17.1080 do dia 21/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00289 Processo Nº: 0001023-40.2013.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ EDSON BARBOSA BELCHIOR Advogado: PE000962B - José Romariz Rodrigues

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