Artigo 278 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 0017940-66.2020.8.09.0000

, ambos do Código de Processo Penal , c/c artigos 278 e 284 do RITJGO, objetivando desconstituir parte da sentença... 621 do Código de Processo Penal [“ 1) violação a texto expresso da lei penal; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170470265001 MG

278 do Código de Processo Penal, seja porque, no caso, tratou-se de mero recurso argumentativo da acusação. - A decisão... artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, aos argumentos de que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170470265001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE. USO DE VESTIMENTAS PRISIONAIS EM PLENÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - Não se há falar em nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri por estar o acusado …

Página 1739 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

(tipo, cor etc) e falsos (placa, chassi, motor), o documento é materialmente contrafeito (CP, artigo 297).Assimcomo sabia da origemcriminosa do veículo, o acusado tinha ciência da falsidade do CRLV,…

Página 374 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO à MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÃÃO Processo Digital nº: 0004924-30.2016.8.26.0152 Classe â Assunto: Ação Penal -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0006641-04.2018.8.12.0021 MS 0006641-04.2018.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de outubro de 2019 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0006641-04.2018.8.12.0021/50000 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 0000184-79.2019.403.6107 - 17/09/2019 do TRF-3

0000184-79.2019.403.6107- JUSTICAPUBLICAX EDER RODRIGO REZENDE X WISLEYPAULO ROCHAMORONI X LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS (SP310701 - JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR E SP412132 - CAMILACRISTINADOS…

Página 44 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

respondeuafirmativamente, confirmando, assim, que ... todos tinhamconhecimento sobre o transporte da droga. Verberou, ainda, que WISLEYpegouo caminhão já carregado coma droga na data de onteme…

Página 132 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Agosto de 2019

Santos, Gerente de Secretaria, o digitei. Rachel Cristina Silva Viégas, Juíza de Direito. COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS/MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE QUINZE DIAS -Processo…

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir o que entender cabível nos termos do art. 396-A, ou seja, na resposta, o acusado poderá alegar preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa,…