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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 278 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Andamento do Processo n. 201410501971 - Indenização - 11/01/2018 do TJSE

INJUSTIFICADA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 277 E 278 DO CPP .INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA PATRONO, PARA...Andamento do Processo n. 201410501971 - Indenização - 11/01/2018 do TJSE INDENIZAÇÃO PROC.: 201410501971 REQUERENTE...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 277 E 278 DO CPP.INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA PATRONO, PARA SE MANIFESTAR... DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE DECISÃO....: (...)NESSE SENTIDO, NÃO HAVENDO NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU NO...

Justificando

Justificando -

O discurso de combate à criminalidade e a relativização de direitos fundamentais

Luiz Carlos Cancellier. Foto: Agecom/UFSC/Reprodução. O Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, ainda caminha na construção da democracia, que, seguramente, é uma obra em constante

Andamento do Processo n. 0087733-92.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/10/2017 do TJSP

sob compromisso, com a advertência dos artigos 277 e 278 , do Código de Processo Penal , na oitiva da vítima, das testemunhas... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , reclamando análise de mérito em momento... das determinações dos artigos 192 e 223 , parágrafo único , do Código d...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP) Processo 0013235-59.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - M.V.M.O. - Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos

Andamento do Processo n. 00020742920048140401 - 05/10/2017 do TJPA

, o disposto no art.461, §1º do Código de Processo Penal, que faz alusão a hipótese de condução de testemunha e/ou adiamento... que apresentou justa causa, previamente, para sua ausência, inaplicável, portanto, o disposto no art.278 do CPPB. A defesa menciona... o dia designado para o julgamento. Belém/PA, 03 de outubr...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/10/2017

este ratificado pela defesa dos denunciados. Este é o breve relatório. DECIDO. O artigo 413 do Código de Processo Penal é claro..., o disposto no art.461, §1º do Código de Processo Penal, que faz alusão a hipótese de condução de testemunha e/ou adiamento..., 02 de outubro de 2017. Iaf Martins , Diretor de Secretaria. ...

Andamento do Processo n. 00020742920048140401 - 04/10/2017 do TJPA

, o disposto no art. 461, § 1º do Código de Processo Penal, que faz alusão a hipótese de condução de testemunha... que apresentou justa causa, previamente, para sua ausência, inaplicável, portanto, o disposto no art. 278 do CPPB. A defesa... até o dia designado para o julgamento. Belém/PA, 03 de outubro de 2017. Juíza ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017

defesa dos denunciados. Este é o breve relatório. DECIDO. O artigo 413 do Código de Processo Penal é claro ao estipular... do Código de Processo Penal, que faz alusão a hipótese de condução de testemunha e/ou adiamento da Sessão Plenária em razão... de outubro de 2017. Iaf Martins, Diretor de Secretaria. PROCESSO: 002...

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