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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 278 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Pg. 580. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2019

o arquivamento do presente feito, nos termos do Art. 1º, do Código Penal c/c Art. 278, do Código de Processo Penal. ADV... do réu LUIZ HENRIQUE ROCHA DA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Deve a Ação Penal... artigo 107, inciso I, do Código Penal.”. ADV: JUACI NUNES NOGUEIRA (OAB 44...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1129585120198090000

que o paciente, processado e condenado, por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, à... inicial mais gravoso, fechado, indicou a reincidência, Evento 01, em compasso com o art. 33, § 2º, do Código Penal... (art. 621 e seguintes do CPP e art. 278 e seguintes do RITJGO). Pedido inicia...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10002039320198010900 AC 1000203-93.2019.8.01.0900

. 121 , § 2º , incisos I e IV , na forma do art. 14 , do Código Penal c/c art. 2º , §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n.º..., notadamente o art. 278 , comma 3, do Código de Processo Penal ,6 constata-se que na linha do doppio binario processual... substituída pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Pro...

Pg. 100. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

dos artigos 33 c/c 40, III, da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto aos delitos previstos nos artigos 35, da Lei 11.343.../06 e artigo 278, do CPB, na forma do artigo 386, III e VII, do CPP. VILA VELHA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 JOSENITA DA COSTA ALTAFIM DALLEPRANE CHEFE DE SECRETARIA... - Ação Penal - Procedimento S...

Apontamentos sobre a condução coercitiva

I. Histórico, Legitimidade e Pressupostos Previsto nas Ordenações Filipinas (1603), o instituto da condução coercitiva, ou condução “sob vara”, manteve-se no Código Criminal do Império (1832), que

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2018

Antes da assinatura do Contrato, conforme Declaração do subitem 4.1.4.5 do Item 4.1.4. Declarações e outras comprovações, a Empresa deverá apresentar os seguintes documentos: (a) Autorização para

Pg. 148. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2018

LUIZ FERNANDO REIS DA SILVA APTE: JEISSON PEDRO DE SOUZA APTE: AMAURI VIEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR

Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciaria do Estado do Amazonas/AM): Ref. Autos nº : 000xxxxxxxxxxxxx Odorico , qualificado “ apud acta” , nos autos epigrafado por seu

Habeas Corpus: HC 148469620188080000

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 278, DO CPB CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRISÃO CAUTELAR DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA INOCORRÊNCIA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA FUNDAMENTO IDÔNEO - EXCEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COM BASE NO ART. 312, DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR...

Pg. 31. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2018

PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE... - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... artigo 312 , do Código de Processo Penal , não há que se falar em constrangim...

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