Inciso III do Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 253 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

de Colaboração entre o município e o Instituto Gremar - Pesquisa, Educação e Gestão de Fauna, para a prestação de serviços de recebimento, tratamento e destinação adequada de animais silvestres no…

Página 254 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

TERMO DE ADIAMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 011/2021. 0BJETO: Contratação de empresa de engenharia para coleta, análise elaboração de Relatório Técnico Ambiental referente as…

Página 1567 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL - PE 08.2021 Publicação Nº 3169774 AVISO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 78/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 08/2021 Objeto: Contratação de LABORATÓRIO DE…

Página 176 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

ITAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ EXTRATO 2º TERMO ADITAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2021 - PROCESSO Nº 142/2021 Partes: Prefeitura de Itaí e a empresa…

Página 7 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Julho de 2021

RESULTADO DA FASE DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REFERENTE AO PROCESSO 173/2021, Tomada de Preço 002/2021, abertura: 19/07/2021 ás 09:00 hs – Objeto: Permissão De Uso De…

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2021

DAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 144/2021. VALOR: R$ 222.101,00 (duzentos e vinte e dois mil cento e um reais). N.E: 2021NE01783. FISCAIS: NATANAEL MOURA DE SOUZA - matrícula nº 26.479-6 e…

Página 30 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Julho de 2021

DAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 144/2021. VALOR: R$ 222.101,00 (duzentos e vinte e dois mil cento e um reais). N.E: 2021NE01783. FISCAIS: NATANAEL MOURA DE SOUZA - matrícula nº 26.479-6 e…

Página 269 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2021

de julho de 2021, ficando mantidas todas as demais cláusulas do contrato em vigor. Data do aditamento 28/05/2021. EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 189/2020 – CONVITE OBRA N° 006/2020 – PROCESSO…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

A C Ó R D Ã O EXAME PRÉVIO DE EDITAL Processo: TC-011397.989.21-1 Representante: W. R. G. Aguiar Junior Veículos. Representada: Prefeitura Municipal de Araçariguama. Responsável: Edgard Gama Matos,…

Página 234 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 17/2021 A Prefeitura do Município de Iracemápolis/SP, localizada à Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237, Centro, Iracemápolis/SP, CEP: 13.495-000,…