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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 48, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/12/2018

do Artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006 e no Artigo 7º do Decreto Federal n. 8.538/2015. Seção VIII Da Gestão...-integrada” somente poderão ser alterados nos casos e na forma admitida nos artigos 42, §1°, IV e 81 da Lei 13.303/2016.... demonstração, nos contratos celebrados por dispensa de licitação fundamenta...

Pg. 77. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2018

participação exclusiva de ME, EPP e MEI”, em sintonia com o disposto no artigo 48, II, da LC 123/06. A representante não..., da LC 123/06”, pois “a reserva de cota [para microempresas] prevista no edital é superior à porcentagem prevista em lei..., conforme o disposto no artigo 49, II, ambos da LC 123/2006. III - Mili...

ME/EPP: Licitação Exclusiva e Cota Reservada - Operacionalização

Com o advento da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foram estabelecidas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e

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DOERS -

Pg. 98. DOERS DOERS de 11/10/2018

3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo pregoeiro. 3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a

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Pg. 130. DOERS DOERS de 11/10/2018

6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Poderá ser admitida a subcontratação do objeto, desde que prevista e na forma estabelecida no Anexo I – Folha de Dados (CGL 6.1) . 6.2. Poderá ser exigida a subcontratação

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Pg. 165. DOERS DOERS de 11/10/2018

ANEXO X - Cronograma Físico-Financeiro; ANEXO XI - Dados dO Licitante para Elaboração do Termo de Contrato; ANEXO XII - carta de fiança bancária para garantia de execução contratual; ANEXO XIII -

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Pg. 201. DOERS DOERS de 11/10/2018

ANEXO XIV - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA DE LICITANTE ANEXO XV – MODELO DE PLACA DE OBRA ANEXO XVI - PROJETO BÁSICO, MEMORAIS, DESENHOS TÉCNICOS E DEMAIS PEÇAS ANEXO XVII –

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/09/2018

Gerência de Atendimento e Registro de Veículos, trinta (30) dias de Licença Prêmio, no período de 01 a 30/10/2018, referentes ao triênio 01.02.2010/2013, de acordo com a Lei nº 5.810/94-RJU, de

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/09/2018

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ADENDO PE 56/2018 A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, através de sua Pregoeira Oficial, torna pública o

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/09/2018

alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL I. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, Nos Termos Do Art. 48, Inciso II da

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