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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 187 da Constituição Federal de 1988

Art. 187, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

VI - o cooperativismo;

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 25/10/2018

Paula Maria Souza de Oliveira Mendonça Conselheira Relatora Milca Ítala Rocha de Assis Conselheiro Maria Madalena de Lima e Silva Santos Conselheira Fui Presente: Mário Flávio Rodrigues SECRETÁRIO DO

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/10/2018

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL N° 146, CELEBRADO EM 31 DE JULHO DE 2013. Espécie: Dispensa de Licitação Base Legal:Art. 25, X e Art. 65 da Lei

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9006920145020047

Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Advogado :Dr. Danilo Lacerda de Souza Ferreira Agravado : VANESSA TOLEDO TRENTINO Advogado :Dr. Adriano João Boldori Agravado : UNICOOPER - COOPERATIVA

Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Exigível, portanto, para o conhecimento do recurso de revista, a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1141498 RS - RIO GRANDE DO SUL 0104423-27.2015.8.21.0001

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇAO. CREDITAMENTO FISCAL PRESUMIDO. DECRETO 51.076/13. ALTERAÇAO DO ART. 32, XXXIII, DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO RETROATIVA. - A alte...

Andamento do Processo n. 1.141.498 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.498 (1508) ORIGEM : 70071595771 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2018

ORIGEM : 01462124020154025151 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARCIO MUNIZ

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000669-41.2017.5.08.0121 - 20/07/2018 do TRT-8

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro PROCESSO nº 0000669-41.2017.5.08.0121 (Recurso Ordinário) RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL DOS SANTOS ADV: PAULA TAVARES DE MORAES ADV: WESLEY LOUREIRO

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TRT-8 -

Pg. 487. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2018

402, 404 e 389 do CC/02 e do art. 85 do NCPC, em razão dos fundamentos expostos. Neste contexto, tendo em vista o antes explicitado, excluo da condenação os honorários de sucumbência arbitrados em

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TRT-8 -

Pg. 494. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2018

incabível na hipótese o pedido de indenização por danos materiais em razão de contratação de advogado. Nos termos da Súmula nº 219 do C. TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na

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