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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 48, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 08/12/2018

DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, I, DA LC 123... I,do art. 109 da Lei .8.666/93 e alterações posteriores, que após análise e julgamento da Proposta de Preços... de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação . 12/2018 RATIFICO ...

Pg. 338. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

e MEI, nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006). - Recebimento e abertura dos Envelopes às 09h00... M. S. HERNANDES Pela Secretaria Municipal de Educação DESPACHO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Pregão Presencial 200/2018... Administrativo 16075/2018 - objeto: Aquisição de eletroeletrônicos, conforme ...

Pg. 331. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão..., nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão prosseguirá em AM...

Pg. 291. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

participação e itens exclusivos para ME, EPP e MEI, nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006) – Recebimento... e periféricos de informática. (Licitação exclusiva para ME, EPP e MEI, nos termos do Art. 48, I, da Lei Complementar 123... e Inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, bem como con...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2018

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006... de celebração da Escritura de Emissão, a Companhia deverá, observado o disposto no inciso II do artigo 1º, §1º, da Lei ... e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 6.404...

Pg. 287. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006... Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 14/11/2018. Infor...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2018

do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014. O edital e demais documentos... das propostas: 18 de dezembro de 2018, às 9 horas. O edital poderá ser retirado no site www.licitacoes-e.com.br com o do ID.... Vitoriano Valente, 540, Centro, Ibiporã. Horário de atendi...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018

O DISPOSTO ART. 48, I, LC 123/2006. PARA OS ITENS EM QUE A SUA SOMA TOTAL FOR SUPERIOR A R$ 80.000,00 FICA ABERTA A PARTICIPAÇÃO..., ART. 48, I, LC 123/2006, FICA ABERTA A PARTICIPAÇÃO PARA TODAS AS EMPRESAS, INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO DO REGIME... PARA TODAS AS EMPRESAS, INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO DO REGIME DE ...

Pg. 216. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018

, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006. MODALIDADE... o procedimento com amparo na Lei 8.666/93, em seu artigo 25 Inciso I. PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser..., Inciso I, da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADO: GOVERNANÇA BRASIL S...

Pg. 311. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão prosseguirá em AMPLA CONCORRÊNCIA... de pelo menos três licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14... e refrigeração, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde, pro...

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