Inciso I do Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº 14.133, de 2021
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 121 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO dos sítios www.xangrila.rs.gov.br ou www.portaldecompraspublicas.com.br. PREGÃO ELETRÔNICO 170/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2021 Xangri-Lá, 22 de setembro de 2021. O…

Página 256 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2021

228.029,87 (Duzentos e vinte e oito mil, vinte e nove reais e oitenta e sete centavos);MARY CARLA JACOB ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.592.265/0001-80, detentora dos itens: 01, 04, 07, 17, 18,…

Andamento do Processo n. 00011720-31.2021.8.17.8017 - Sei - 22/09/2021 do TJPE

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00011720-31.2021.8.17.8017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2021- CPL/BCE PE INTEGRADO Nº 0206.2021.CPL.PE.0133.TJPE.FERM-PJ LICON/TCE Nº 177 Reservado…

Página 198 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Setembro de 2021

convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais. Contudo, a Comarca de Brejão foi agregada à Comarca de Garanhuns, conforme Portaria nº…

Página 83 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Setembro de 2021

Alvorada, 22 de Setembro de 2021 Publicado por: Karine Schiochet Jardim Código Identificador: 62D1A296 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

CEEJA PROF. LUIZ CARLOS ROMAZZINI Dia: 30 de setembro de 2021 Horário: das 08h ás 12h. Local: Diretoria de Ensino Região Santos - Rua Guedes Coelho nº107, Encruzilhada - Santos Público Alvo: PROATEC…

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Setembro de 2021

Buritis/RO, 20 de setembro de 2021. RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Josilene Carlos de Oliveira Código Identificador: B4492DF6 ASSESSORIA JURÍDICA CITAÇÃO POR EDITAL -…

Página 214 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 402/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REALEZA CONTRATADA: J U V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas para…

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2021

LUCIANE ELOISE LUBZYK Pregoeira Publicado por: Luciane Eloise Lubczyk Código Identificador:246E8E96 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2021 – PMR LICITAÇÃO…

Página 35 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Setembro de 2021

Renascença AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2021? PMR LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA…