Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Agosto de 2021

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Edição N25.544 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 4937-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta o tratamento…

Página 172 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2021

Prazo de vigência: 12 meses. A Prefeitura Municipal da Paranaíba-MS, através do Departamento de licitação, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da lei nº 8.666/93, torna público, que não…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2021 PROCESSO Nº 128/2021- OBJETO: Aquisição de 01 (uma) câmara para conservação de vacinas (não sendo de bancada),…

Página 243 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 O Município de São Paulo do Potengi/RN, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

zol, composição: associado à trimetoprima, concentração: 40mg + 8mg,ml, forma farmacêutica: suspensão oral - SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA (BACFAR) 40MG/ML + 8MG/ML SUS OR CT FR VD AMB X 100 MS…

Página 49 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Agosto de 2021

Cidadania/Desenvolvimento Social, conforme Plano de Ação e Portaria nº 580/2020. VALOR DA LOCAÇÃO: O Município pagará ao LOCADOR (proprietário) o valor de R$ 1.936,00 (mil, novecentos e trinta e seis…

Página 421 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

e também a ADJUDICAÇÃO do processo de Concorrência Pública nº 10/2020 para a empresa a seguir: - ALFA LIX SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 08698.921/0001-81 Lote 01 – Coleta Manual de Resíduos…

Página 426 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

sp.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda através do fone (xx18 3361-9100) ramal 9109. Estância Turística de Paraguaçu Paulista, 02 de Agosto de 2021. Antonio Takashi Sasada - Prefeito…

Página 84 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

ou Municípios extremantes (Região da AMESC); c) O âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância, definido no instrumento convocatório, em quilômetros, superior…

Página 7 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Julho de 2021

processo Licitatório 82/pMM/2021, concorrência pública 04/ pMM/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, cujo objeto é contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos,…