Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.SESSÃO DE ABERTURA SERA DIA... – COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIG…

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Julho de 2020

de 25% para me/ePP conforme art . 48, III da lC 123/06 alterada pela lC 147/14 . data de realização 17/07/2020 às 09:30 h... - em atendimento ao disposto no art . 26 da lei 8 .666 de 21 de junho de …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

, considerando o valor da aquisição. III. Em cumprimento ao disposto no Artigo 48 , Inciso I , da Lei Complementar 123 /2006... de fls. retro, que dispensou a licitação com fundamento legal no Artigo

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 48 , inciso I da Lei Complementar 123 /06. Aos interessados... . 044/2020, com fundamento no artigo 4 , XXII da Lei Federal

Página 21 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2020

. 48, III da lC 123/06 alterada pela lC 147/14 . data de realização 15/07/2020 às 09:30 h . o edital poderá ser retirado... . 48, III da lC 123/06 alterada pela lC 147/14 . data de realização …

Página 469 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.4.1 Em cumprimento ao disposto no art. 48, I da Lei... Complementar 123/2006. 5.4.3 Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Le…

Página 164 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EPP, CONFORME PREVISÃO DO ART. 48 , DA LC 123 /06 E 147 /2014. Prefeitura Municipal de Eldorado... do Artigo 24 da Lei Federal 8666 /93 e suas alterações. Em, …

Página 132 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

LICITATÓRIO/PROTOCOLO . 443/2020.Nos termos do inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123 /2006 alterada pela Lei... indireta conforme disposto no art. 45 , § 1º inciso I da Lei 8.666 …

Página 137 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

com vista franqueada aos interessados. Se não houver recurso será aplicado o artigo 48 , § 3º da Lei Federal 8.666 /93... , III , da Lei Complementar 123 /2006). - Recebimento e abertura dos …

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

(“COVID-19”), obedecendo ao disposto no artigo 48 , inciso III , da Lei Complementar Federal 123 /2006, estabelece que: Para... Complementar . 123 , de 14 de dezembro de 2006. Iniciada a fase de …