Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº 14.133, de 2021
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA 3º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX08481202310. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito…
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Página 299 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Fevereiro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ AVISO DA DISPENSA SIMPLIFICADA Nº 07/2024 PROCESSO Nº 010/2024 O MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS, CNPJ Nº 01.XXXXX/0001-19, com sede à Avenida Erva Mate, nº 650,…
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Página 205 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Fevereiro de 2024

Anexo I (Número do Documento SEI) 098937093 Data de Publicação 29/02/2024 Subprefeitura Cidade Tiradentes COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Documento: XXXXX | Ata da Licitação (NP) PRINCIPAL…
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Página 10 da MUNICIPIOS do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2024

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Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

7.5.8. que, em sendo ME/EPP, possui ou não contratos celebrados com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de…
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Página 51 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,…
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Página 72 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3 e 5.4, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 5.10. Observar o…
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Página 96 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

ordem de classificação. 5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3 e 5.4, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno…
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Página 148 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

sanções administrativas previstas no presente Edital. 7.9. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente…
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Página 174 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 29 de Fevereiro de 2024

realização desta licitação; 7.6.9. que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis…
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