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10 de dezembro de 2018
Artigo 48 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 48 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 3o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 22. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

PORTE (ART. 48, I, LC 123/06) – PREGÃO PRESENCIAL 087/2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – M.G. – Torna Público à... previdenciários, a teor do disposto no art. 59, inciso I, da Lei Municipal n.º 2.181, de 21 de junho de 2002 - Dispõe... de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º 140/...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/12/2018

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Pg. 260. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147... Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Decretos Municipais n.º 1.168/2006 e 6.320/2017, e Lei... PRESENCIAL 42/2018 A Prefeitura Municipal de Guaporema torna público que far...

Pg. 271. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

licitantes, nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006..., nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FMS 55/2018 EXCLUSIVO PARA: EMPREEND...

D

DOERS -

Pg. 1032. DOERS DOERS de 10/12/2018

, com a exclusividade determinada pelo Art. 48, I, LC 123/2006, conforme alteração da LC 147/2014. Informações: Departamento...Pg. 1032. DOERS DOERS de 10/12/2018 MUNICÍPIO DE IVOTI Protocolo: 2018000182806 Edital 207/2018 – Pregão Presencial... 70/2018 – Registro de Preços. Aquisição de material de limpeza...

Pg. 28. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/12/2018

do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014. VALOR TOTAL MÁXIMO: R..., 540, Centro, Ibiporã. Horário de atendimento das 8h00 às 17h00. Ibiporã, 07 de dezembro de 2018. João Toledo Coloniezi....pr.gov.br/site . Icaraíma, 06 de Dezembro de 2018. João Gilson Prado Preg...

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSIDERANDO A DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE..., III DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 147/14). CONSIDERANDO A DECISÃO DA COMISSÃO..., conforme dispõe o artigo 58, inciso II, c.c. artigo 78, inciso XII e artigo ...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/12/2018

de Pequeno Porte - EPP ou Equiparadas, em cumprimento ao disposto no inciso III do art . 48 da lei Complementar 123/2006... sob o 18.945.670/0001-46 (“IDTVM”), nos termos do inciso “xviii” do artigo 14 de seu Estatuto Social, em razão...) Exercício do direito de Preferência e da subscrição de sobras - Em cumprim...

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 08/12/2018

DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, I, DA LC 123... e Obras da Secretaria de Saneamento no uso das atribuições e, em cumprimento aos Art. 67 e 73, da Lei Federal 8.666/93... da Secretaria de Saneamento no uso das atribuições e, em ...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/12/2018

. 48, III, da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, para aquisição de mobiliários... 10.520/02, Decreto 3.555/00 e pelo disposto na Lei Federal 8.666/93. OBJETO: Contratação de Microempresa (ME), Empresa..., designado pela DECRETO 313/2018, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, torna públic...

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