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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1181, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586366 CE 2016/0043221-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.366 - CE (2016/0043221-4) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : REBECA SIMAO BEDE - CE025539 DECISÃO SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA impetrou mandado de segurança com vistas à anulação de cláusulas consideradas ilegais, constant...

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

no sentido de ser devida independente de expressa previsão contratual nesse sentido. No entanto, em relação às demais formas de compensação financeira e eventuais descontos decorrentes de antecipação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625287 PB 2016/0210934-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.287 - PB (2016/0210934-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO : JANDERSON LOURENÇO MUNIZ - CE0026695 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, contra...

Andamento do Processo n. 2016/0210934-8 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(1586) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.287 - PB (2016/0210934-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO :

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração devem ser restritos ao órgão ou entidade que a aplicou. Interpretação do alcance da sanção prevista no art. 87, inciso III,

Inteiro Teor. : 2269120125240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000226-91.2012.5.24.0001-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor

Inteiro Teor. Apelação: APL 17539620138050106

Processo n. 0001753-96.2013.8.05.0106 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Andamento do Processo n. 0008562-84.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

0008562-84.2015.403.6100 - POLIERG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SP261973 - LUIS EDUARDO VEIGA E SP247516 -RODRIGO MARTINS DA SILVA) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -JUCESP

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

1.420/2013, foi obrigada a aderir à Escrituração Contábil Digital (ECD).Esclarece que, emrazão dessa obrigação, diversos livros contábeis anteriormente apresentados na forma física (empapel)

Andamento do Processo n. 9000016-93.2009.8.26.0223 - Apelação - 31/03/2016 do TJSP

Nº 9000016-93.2009.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Paulo Bruck Lacerda (E outros (as)) -Apelante: Gilberto Daniel - Apelado: Prefeitura Municipal de Guaruja - Magistrado

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