Artigo 47 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 374 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020

, deixando de aplicar o disposto dos Artigos 47 a 48 da Lei Complementar . 123/06 e justificando tal condição: Art. 49. Não... ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. O estabelecimento …

Página 547 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2020

receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal 123/2006. § 3... da Lei Complementar Federal 123/2006, alterada pela Lei Complementar …

Página 548 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2020

divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal . 123/06, art. 47). Art. 8º Para os fins do artigo anterior... da licitação diretamente em seus meios de comunicação (LC federal . 123/06, …

Página 549 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Junho de 2020

dos arts. 47 e 48 , § 3º , da Lei Complementar Federal 123 /2006. DA REGULARIDADE FISCAL Art. 22 As microempresas... no art. 3º da Lei Federal 8.666 /1993, a prioridade de contratação …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 48797416

do art. 47 , I, da LC 123 /2006 em conformidade com o entendimento coroado no Prejulgado, segundo o qual o limite... da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 38210018

do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006... para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei 10.098, de 19 de dez…

Página 674 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

do art. 3º da Lei Complementar Federal 123/2006. § 3º O Microempreendedor Individual - MEI é modalidade de microempresa... federal 123/06, art. 47). Art. 8º. Para os fins do artigo anterior, …

Página 675 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

da licitação diretamente em seus meios de comunicação (LC federal 123/06, art. 47). DO ENQUADRAMENTO Art. 9º. Para fins... de 1991; IV - microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º …

Página 677 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006. DA REGULARIDADE... Complementar Federal 123/2006, ser concedida, justificadamente, prioridade …

Página 2850 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2020

patrimonial. Por seu turno, referida Lei Complementar 123/06, no art. 47 , estabelece que: Art. 47. Nas contratações públicas... Complementar 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro …