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10 de dezembro de 2018
Artigo 47 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 47 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 83. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/12/2018

o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A política... – regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006... das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federa...

Pg. 70. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/12/2018

; em conformidade com o disposto no Art. 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014. O texto..., da Lei 8.666/93. Castro, 03 de dezembro de 2018. JUCINEI IANKE Pregoeiro 126697/2018 MUNICÍPIO DE CASTRO AVISO EDITAL... Empresas e Empresas de Pequeno Porte, para cumprimento com o Artigo 49...

Pg. 15. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/12/2018

e parágrafo único do Decreto 8.538/2015). 6. - A regra contida no art. 47 da Lei Complementar 123/2006 – tratamento... de contratação com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 48, I, Lei Complementar 123/2006 e arts. 6º e 8º... 123/2006 e o Decreto 8.538/2015 regulamentam o tratamento diferencia...

Pg. 108. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2018

e o incentivo à inovação tecnológica (LC Federal . 123/06, art. 47). § 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo... as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente (Lei Complementar . 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC... às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguin...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2018

divulgação em seus veículos de comunicação (LC Federal . 123/06, art. 47). Parágrafo único. Para os fins deste artigo.... Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observarse-á o seguinte (LC Federal . 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º..., serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2018

, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. A política... por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (LC Federal . 123/06, art. 47... grau de risco compatível com esse procedimento (LC Federal . 1...

Pg. 45. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 04/12/2018

ao 49 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014 e alínea b, inciso II, artigo 1º e 6º do Decreto... Bastos, 01, Centro, na cidade de Barra de São Francisco - Estado do Espírito Santo. Barra de São Francisco, 03 de dezembro... PORTE, com prioridade de contratação para as empresas sediadas local ou reg...

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (LC federal . 123/06, art. 47... (Lei Complementar . 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC 147/2014): I – comprovação da regularidade fiscal somente... às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, apenas o...

Pg. 199. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal . 123/06, art. 47). Parágrafo... contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais (LC federal . 123/06, art. 47... padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do l...

Pg. 200. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

de risco compatível com esse procedimento (LC federal . 123/06, art. 55, na redação da LC 147/2014). § 1º Será observado... o desenvolvimento local integrado e sustentável (LC federal . 123/06, art. 56). Art. 51º O Poder Executivo adotará... associativo e cooperativo no Município entre os quais (LC federal . 123...

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