Artigo 47 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Vide Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 265 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 25 de outubro de 2021. EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal Publicado por: Wanderley Ferreira…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Outubro de 2021

aberto. Encerramento etapa aberta 30/09/2021 10:23:16 Encerrada etapa aberta do item. Início 1a etapa fechada 30/09/2021 10:23:16 Início da etapa fechada. Fornecedores convocados: Fornecedores que…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

aberto. Encerramento etapa aberta 30/09/2021 10:23:16 Encerrada etapa aberta do item. Início 1a etapa fechada 30/09/2021 10:23:16 Início da etapa fechada. Fornecedores convocados: Fornecedores que…

Página 370 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

DECRETO Nº 386 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES,…

Página 372 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

DA SUBCONTRATAÇÃO DAS MPEs Art. 16. Nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços, a Administração Pública poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de…

Página 507 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

1.3. A proponente que cotar acima do preço de referência, será automaticamente desclassificada no referido item. 1.4. Todos os custos/despesas com transporte, manutenção, operador, combustível e/ou…

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2021

Eventos do Item Evento Data Observações Abertura 22/10/2021 10:35:02 Item aberto. Encerramento etapa aberta 22/10/2021 12:00:44 Encerrada etapa aberta do item. Encerramento 22/10/2021 12:00:44 Item…

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Eventos do Item Evento Data Observações Abertura 22/10/2021 10:35:02 Item aberto. Encerramento etapa aberta 22/10/2021 12:00:44 Encerrada etapa aberta do item. Encerramento 22/10/2021 12:00:44 Item…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2021

suas respectivas propostas. (As propostas com * na frente foram desclassificadas) CNPJ/CPF Fornecedor ME/EPP Equiparada Declaração ME/EPP Quantidade Valor Unit. Valor Global Data/ Hora Registro…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2021

injetável Tratamento Diferenciado: - (Item Participação Aberta) Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Quantidade: 50.424 Unidade de fornecimento: Frasco-ampola…