Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG. Processo n.° , nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE-MG , qualificada nestes autos, da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Viacao Santa Luzia e Turismo

Fls.: 2 EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ. PROCESSO: 0100825-34.2019.5.01.0421 , por seu advogado adiante assinado, vem, perante Vossa…

Petição - Ação Assédio Moral

VARA DE ORIGEM VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG PROCESSO N.° Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso MG, , CRC MG 068673/O-9 T SP , perita…

Petição - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

EXC TÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA-MG , qualificado nestes autos, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ,em…

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA-BA. , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade no. , SSP/BA, inscrita…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE-MG , qualificada nestes autos, da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU-MG , já devidamente qualificada nesta RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em atenção ao…

As juntas comerciais, o serviço de registro público de empresas mercantis e algumas questões

AS JUNTAS COMERCIAIS, O SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ALGUMAS QUESTÕES Rogério Tadeu Romano I – HISTÓRICO O Decreto n. 738/1850 regulamentou os Tribunais do Comércio, criando na…

Petição Inicial - Ação Extinção

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução atuante na 5a Promotoria de Justiça da Comarca de…