Art. 277, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

Página 234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Nenhuma causa de absolvição sumária foidemonstrada pela defesa técnica..., parágrafo único, alínea a, e art. 278, ambos do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Incidente de Suspeição Cível : 16001279520198120000 MS 1600127-95.2019.8.12.0000

da presença de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil: Art. 145. Há suspeição do juiz: I... a qualquer tempo, não se vislumbra qualquer das hipóteses prescritas no artig…

Andamento do Processo n. 0000328-45.2018.8.26.0180 - Avaliação para Atestar Dependência de Drogas - 20/04/2018 do TJSP

Processo 0000328-45.2018.8.26.0180 (processo principal 0000229-41.2017.8.26.0623) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Reginaldo…

Página 2687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

a oitiva da testemunha de defesa (fls. 390) bem como o interrogatório do réu (fls. 370/372).Intimem-se.Após, ao MP.ESP, d.s. -ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0000022-76.2018.8.26.0180 - Incidente de Sanidade Mental - 17/04/2018 do TJSP

Processo 0000022-76.2018.8.26.0180 (processo principal 0002754-64.2017.8.26.0180) - Incidente de Sanidade Mental -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Vita dos Santos - Justiça Pública -…

Andamento do Processo n. 0001219-03.2017.8.26.0180 - Insanidade Mental do Acusado - 17/04/2018 do TJSP

Processo 0001219-03.2017.8.26.0180 (processo principal 0003087-50.2016.8.26.0180) - Insanidade Mental do Acusado -Extorsão - T.C. - J.P. - Vistos.Em relação à escusa apresentada pela Senhora Perita,…

Andamento do Processo n. 0001841-82.2017.8.26.0180 - Insanidade Mental do Acusado - 17/04/2018 do TJSP

Processo 0001841-82.2017.8.26.0180 (processo principal 0002983-58.2016.8.26.0180) - Insanidade Mental do Acusado -Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - L.F.P. - J.P. - Vistos.Em…

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

inserta no artigo 47 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Isento de despesas em geral nos termos próprios do ECA (art. 141, § 2º).Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Intime-se.

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

NOVO (OAB 87898/SP) Processo 0000221-35.2017.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Lilian Daniela Rodrigues da Cunha - - Adriana…

Andamento do Processo n. 0000535-19.2016.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/07/2017 do TJSP

Processo 0000535-19.2016.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alex Antônio Nunes de Moraes - Vistos.Não concordando as partes e conforme já determinado, é o caso de…