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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

junho de 2017. - ADV: HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 121173/SP) Processo 0000535-19.2016.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alex Antônio Nunes de

Andamento do Processo n. 0003810-65.2016.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0003810-65.2016.8.26.0634 - Carta Precatória Criminal - Jurisdição e Competência (nº 0003204-77.2016.8.26.0168 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Adamantina) - Danielle Leite de

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1115706320158140401 BELÉM

Í ACÓRDÃO N.º EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROCESSO Nº 0111570-63.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém EXCIPIENTE: Pedro Alves de Souza Neto (Adv. Sérgio Guimarães Martins EXCEPTO: Rubilene Silva Rosário

Andamento do Processo n. 0213442-39.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - 04/11/2016 do TJAM

Processo 0213442-39.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: José Marcelo do Nascimento Carvalho - INDICIADO: Ronald Lavareda de Lima -Recebidos e vistos. Fora

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/11/2016

determinado pela Justiça, visto que não o está incumbindo a nada ilegítimo e nem ilegal. Isto posto, ORDENA-SE a realização do exame de corpo de delito indireto da vítima José Marcelo do Nascimento

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 104581720168140401 BELÉM

ACÓRDÃO Nº CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PROCESSO Nº 00104581720168140401 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: THIAGO RAPHAEL DE ALMEIDA MEDEIROS (ADVOGADA: RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS) EXCEPTO: JUIZ DE

Andamento do Processo n. 196-05.2016.6.00.0000 - Petição - 10/05/2016 do TSE

PETIÇÃO Nº 196-05.2016.6.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL PROCEDÊNCIA: BRASÍLIA-DF REQUERENTE: DILMA VANA ROUSSEFF ADVOGADOS: ARNALDO

Pg. 127. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/05/2016

excepta. Descumprimento dos artigos 312 do CPC, e 275 do RISTJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl na ExSusp 109/MG, Rel. Ministro MARCO

Inteiro Teor. Petição: PET 1960520166000000 Brasília/DF 44422016

DECISÃO Dilma Vana Rousseff ingressou com o presente incidente de impugnação à nomeação de peritos realizada nos autos da AIJE nº 1943-58. Sua autuação foi efetuada de forma autônoma conforme decisão

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2016

13/14), Ricardo dos Santos Vital (fls. 08) e Waldecir M. Murta (fls. 09), as quais deverão ser intimadas, em momento oportuno, por intermédio de seus respectivos superiores hierárquicos. Publique-se

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