Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Andamento do Processo n. 7042323-79.2018.8.22.0001 - Agravo de Instrumento.Arquivamento dos Autos Principais.Perda do Objeto - 06/12/2019 do TJRO

Reis, julgamento em 10/12/2010) [Destaquei] Em 10 de outubro de 2016 foi então editado o Decreto Estadual 21.299... (“Regulamenta o Auxílio-Transporte de que trata o artigo 84, da Lei

Página 425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

HOC. ART. 159, §§1º E 2º, ART.277, AMBOS DO CPP. TRABALHOS REALIZADOS EM FAVOR DA DELEGACIA DE CIDREIRA. ENRIQUECIMENTO... arbitrado em liquidação de sentença por arbitramento. Apelo provido. Ação …

Página 1611 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019

e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será... que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50502304520194040000 5050230-45.2019.4.04.0000

NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... FEDERAL DA 4ª REGIÃO Habeas Corpus 5050230-45.2019.4.04.0000/PR …

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do Ministério Público Federal para realizar o exame. Contra tal decisão, a DPU impetrou habeas corpus 000116... nomeado profissionais para a realização da perícia, inclusive impondo, em caso …
Dica De Ouro, Advogado
há 12 dias

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Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro No conflito entre o artigo 277, § 3º... a do § 3º do artigo 277 do CTB”. Nesta situação conflitiva, afirmou Dip, há de …

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DR. ADEvogado, Administrador
há 12 dias

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Andamento do Processo n. 0115533-45.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - 08/11/2019 do TJRN

competência desta Justiça especializada após as alterações promovidas pela Lei n. 13.491/2017 no texto no inciso II do art. 9º... de 10 (dez) dias, na forma do art. 277 e segs., CPPM. Decorrido o …