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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

junho de 2017. - ADV: HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 121173/SP) Processo 0000535-19.2016.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alex Antônio Nunes de

Pg. 250. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2017

ADV: FRANCISCO WEBER UCHOA MELO (OAB 4457/CE), JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR (OAB 13116/CE) -Processo 0168943-76.2016.8.06.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Honorários Advocatícios -

Pg. 1474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

O ENCERRAMENTO DO TERMO, O QUAL FOI DIGITADO POR MIM, THALLYANE DE MELO REIS ALVARES, SECRETARIA DE AUDIENCIAS. JUIZ DE DIREITO P ROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO NR. PROTOCOLO : 400990-40.2015.8.09.0044

Pg. 236. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2017

juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) devidos desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso dos valores. Jaciara/MT, 27 de junho de 2.017. ISABEL FERREIRA BARCELO

Pg. 237. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2017

provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4 - Cadastre o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 272669220168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO Nº: 0027266-92.2016.8.19.0002 APELANTE: UNIMED LESTE FLUMINENSE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Pg. 236. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

OAB:15.312/MT, Rodrigo Carlos Bergo - OAB:8.435/MT Vistos, etc. Considerando que a audiência designada nos termos do artigo 277 do CPP/73, não se realizou, bem como a entrada do Novo Código de

Pg. 271. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

contestação, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após

Pg. 201. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/06/2017

meio de gravação audiovisual. A defesa desistiu da oitiva das testemunha pelo não comparecimento das mesmas. Passou-se ao interrogatório do denunciado Jones Ronei Moreira, o qual foi cientificado do

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2017

Considerando que a audiência designada nos termos do artigo 277 do CPP/73, não se realizou, bem como a entrada do Novo Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do feito. Analisando os

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