Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Página 1502 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277, do CPP, porquanto... pericial, conforme dispõe o art. 277, e seguintes do CPP, deixa …

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que não localizou o 5671 na rua José Vieira Caula (ID 25311455), fica a parte... DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 10ª VARA CÍVEL Av. Lauro Sodré,

Página 500 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

Marisa de Almeida Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO PODER JUDICIÁRIO Porto... DO AUTOR: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO OAB RO535A RÉUS: NOBRE …

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Setembro de 2019

PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO -RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Lauro Sodré, 1728... DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI OAB RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA SENA …

Página 1642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277, do CPP, porquanto... do exame. § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem …

Andamento do Processo n. 7000738-47.2019.8.22.0022 - Monitória - 30/08/2019 do TJRO

DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av. São Paulo, 1395, Bairro Cristo Rei, CEP...: MATHEUS DUQUES DA SILVA OAB RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI …

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2019

do art. 7º da Lei 12.153/2009.. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha... de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av. São Paulo,

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2019

em avaliação de bens móveis. 3. Não incidência do art. 1º-F do da Lei 9.494 /97 no caso dos autos. 4. O Estado não está isento..., ART. 277, AMBOS DO CPP. TRABALHOS REALIZADOS EM FAVOR DA DELEGACIA …

Andamento do Processo n. 7000341-39.2015.822.0018 - 28/08/2019 do TJRO

de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Alvorada do Oeste, 27 de …

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019

a determinação emanada pelo poder estatal, sujeitando-se às normas e princípios administrativos estabelecidos no artigo 37... da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no …