Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

como VÍTIMA e JUIZ, em razão dos fatos narrados, com fulcro nos Artigos 252, IV, CPP c/c Art. 144, II, IV e IX, bem... como ao RISTF, Art. 277 e seguintes (...)”. No mérito, pede o acolhimento da …

Andamento do Processo n. 202006000227473 - 13/07/2020 do TJGO

do que determina o art. 7º da Lei 11.419/06; CONSIDERANDO a Portaria 253/2018, da Diretoria-Geral de Administração...Andamento do Processo n. 202006000227473 - 13/07/2020 do TJGO 02- Processo

Página 9 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

pública pela COVID-19 e revoga o Provimento 12, de 03 de abril de 2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO...Pg. 9. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO : AS 0096738-63.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0096738-63.2020.1.00.0000

, com fulcro nos Artigos 254, I, CPP c/c Art. 145, I, CPC, bem como ao RISTF, Art. 277 e seguintes". No mérito, pede..., em razão dos fatos narrados, com fulcro nos Artigos 254, I, CPP c/c Art. 145, …

Andamento do Processo n. 7000224-72.2020.8.22.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJRO

estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277, do CPP... NERY, CPF 69152683168, RUA GUAPORÉ 6043 BEIRA RIO - 76940-000 -ROLIM DE MOURA …

Página 1987 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2020

artigo 37 da Constituição Federal , bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277 , do CPP , porquanto legal... cujo benefício necessita de prova testemunhal para complementar a prova …

Página 1988 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2020

do artigo 487 , I do Código de Processo Civil . Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei... em avaliação de bens móveis. 3. Não incidência do art. 1º-F do da Lei

Página 9 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

e revoga o Provimento 12, de 03 de abril de 2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no uso...Pg. 9. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2020 Processo …

Andamento do Processo n. 7000831-43.2019.8.22.0011 - Recurso Inominado Cível - 17/06/2020 do TJRO

e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será...-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 7013296-17.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 09/06/2020 do TJRO

e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade... merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se …