Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Andamento do Processo n. 7002185-66.2020.8.22.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo:…

Página 1335 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Abril de 2021

perito, ainda que nomeado, receber a devida remuneração pelo serviço prestado. A requerente é servidora pública municipal, entretanto, isso não é suficiente para desobrigar o requerido (Estado de…

Andamento do Processo n. 7021783-39.2020.8.22.0001 - Embargos de Declaração - 07/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7008244-91.2020.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data…

Andamento do Processo n. 0800610-14.2020.8.22.9000 - Mandado de Segurança Cível - 07/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 0800610-14.2020.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2021

Nos procedimentos investigatórios da polícia judiciária, em alguns casos, há necessidade de realização de apurações técnicas. Todavia, como é notório, em grande parte dos Estados da federação, se não…

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Abril de 2021

Inegável que uma vez prestado serviço pelo médico é necessário a contraprestação por parte do Estado, pois configuraria o enriquecimento ilícito do ente federativo ao transferir para os particulares…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000508-24.2019.8.05.0176

, todos do CP ; e art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. É o relatório. VOTO Recurso sem vícios, defeitos ou nulidades aparentes..., ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei 11.719, de 2008) I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61200 SP 2019/0183715-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61200 - SP (2019/0183715-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de liminar interposto por LAURA SOARES GODOY e RODRIGO SENZI …

Andamento do Processo n. 1824953 - Agravo em Recurso Especial - 10/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824953 - MS (2021/0025454-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADOS : MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL -MS014487…

Página 12056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

. Isso ocorre, também, quando o perito deixa de acudir a intimação ou ao chamado da autoridade (artigo 277 do CPP... ), a testemunha regularmente intimada não comparece (artigo 218 do CPP ) ou o …