DECISÃO. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, 12 de janeiro de 2021 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº... Requerido: JOSE HAROLDO DA COSTA FREIRE Vistos, 1. Indefiro a Justiça …
Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021
, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º desta com a seguinte redação: “§ 9º... da referida lei, uma vez que antes da alteração o § 9º do artigo 66 …
Página 1676 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei nº...R 8720, de 13/11/2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº …
Página 996 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2020
do disposto no artigo 277, parágrafo único, alínea "c" do Código de Processo Penal. Em razão da urgência que o caso requer... acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código …
Página 925 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2020
do disposto no artigo 277 , parágrafo único , alínea c do Código de Processo Penal . Em razão da urgência que o caso requer...-69.2020.4.02.5101) e pelo no Termo de Apreensão nº 1485936/2020 …
Página 1598 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020
solicita a publicação do edital, mas não especifica qual das alíneas determinadas no inciso V, do artigo 277, do CPP... único determina ser obrigatória a publicação somente por uma única vez, nos …
Página 1992 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2020
o encargo. (grifei) A Lei Processual, mediante a importância da atividade pericial para o trabalho da justiça, foi firme... e princípios administrativos estabelecidos no artigo 37 da Constituição …
Página 2434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020
) O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado n¿o cumpriu o determinado no artigo 277, do Código de Processo... solicita a publicaç¿o do edital, mas n¿o especifica qual das …
Página 1931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020
Pg. 1931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2020 inciso V, do artigo 277 , do CPP ; 33) Não havendo... ser obrigatória a publicação somente por uma única vez, nos casos dispostos na …
Página 1729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020
deverá ser advertido que é obrigado a aceitar o encargo, conforme determina o artigo 277 do Código de Processo Penal, todavia... com documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do …