Pg. 3048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2019 Nº 1049433... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricio de Castro …
Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019
, se existente no momento da pratica do ato delituoso,ex vidos artigos 149 e seguintes, da Lei processual penal, ou ainda no..., não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a …
Página 425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019
HOC. ART. 159, §§1º E 2º, ART.277, AMBOS DO CPP. TRABALHOS REALIZADOS EM FAVOR DA DELEGACIA DE CIDREIRA. ENRIQUECIMENTO... arbitrado em liquidação de sentença por arbitramento. Apelo provido. Ação …
Página 1611 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019
e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será... que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos art……
Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019
DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2019 ADV: FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA (OAB 13810/RN) - Processo 0115533... de Justiça deste Estado no tocante à competência desta Justiça especializada …
Página 734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019
PENAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PERITO. MULTA DO ART. 277 DO CPP. 1. A verificação da incapacidade civil do agente... do encargo, in casu, realização de perícia no apelado, deve ser aplicada a …
Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2019
da Silva, RG nº 21.408.768-6 - SSP/DETRAN, fica INTIMADO, na forma do artigo 277, inciso V, alínea "d" combinado... LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MENS LEGISLATORES. …
Página 1741 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277, do CPP...: EDIVANIA FERNANDES DE MELO CPF nº 821.797.352-00, LINHA 184 KM 7.5 LADO SUL …
Página 1742 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019
, nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Art. 3º... do da Lei 9.494 /97 no caso dos autos. 4. O Estado não está isento do pagamento das …
Página 1843 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2019
e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690 , de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será... que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos ar……