DECISÃO. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, 12 de janeiro de 2021 Documento assinado digitalmente, nos termos da Leinº... Requerido: JOSE HAROLDO DA COSTA FREIRE Vistos, 1. Indefiro a Justiça …
, alterou a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º desta com a seguinte redação: “§ 9º... da referida lei, uma vez que antes da alteração o § 9º do artigo 66 …
de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Leinº...R 8720, de 13/11/2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº …
do disposto no artigo277, parágrafo único, alínea "c" do Código de Processo Penal. Em razão da urgência que o caso requer... acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código …
do disposto no artigo277 , parágrafo único , alínea c do Código de Processo Penal . Em razão da urgência que o caso requer...-69.2020.4.02.5101) e pelo no Termo de Apreensão nº 1485936/2020 …
solicita a publicação do edital, mas não especifica qual das alíneas determinadas no inciso V, do artigo277, do CPP... único determina ser obrigatória a publicação somente por uma única vez, nos …
o encargo. (grifei) A Lei Processual, mediante a importância da atividade pericial para o trabalho da justiça, foi firme... e princípios administrativos estabelecidos no artigo 37 da Constituição …
) O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado n¿o cumpriu o determinado no artigo277, do Código de Processo... solicita a publicaç¿o do edital, mas n¿o especifica qual das …
Pg. 1931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2020 inciso V, do artigo277 , do CPP ; 33) Não havendo... ser obrigatória a publicação somente por uma única vez, nos casos dispostos na …
deverá ser advertido que é obrigado a aceitar o encargo, conforme determina o artigo277 do Código de Processo Penal, todavia... com documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do …