Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Página 959 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2020

dos crimes previstos nos artigos 155 e 217-A do Código Penal. Ao término da audiência de instrução, foi requerida... de responsabilização nos termos dos arts. 275 e 277 do CPP: Art. 275. O perito, …

Página 1567 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Fevereiro de 2020

no artigo 37 da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277, do CPP, porquanto legal... prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (grifei) A L…

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

penhora, nos termos do artigo 53, da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do enunciado 13.... Dispõe o artigo 277, parágrafo único do CPP, inclusive, que incorre em multa …

Página 1935 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo... do Estado a teor dos artigos 158, 159, 275 e 277 do Código de Processo …

Página 3048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

Pg. 3048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2019 1049433... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricio de Castro …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

, se existente no momento da pratica do ato delituoso,ex vidos artigos 149 e seguintes, da Lei processual penal, ou ainda no..., não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a …

Página 425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

HOC. ART. 159, §§1º E 2º, ART.277, AMBOS DO CPP. TRABALHOS REALIZADOS EM FAVOR DA DELEGACIA DE CIDREIRA. ENRIQUECIMENTO... arbitrado em liquidação de sentença por arbitramento. Apelo provido. Ação …

Página 1611 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019

e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será... que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos art…

Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0176/2019 ADV: FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA (OAB 13810/RN) - Processo 0115533... de Justiça deste Estado no tocante à competência desta Justiça especializada …

Página 734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

PENAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PERITO. MULTA DO ART. 277 DO CPP. 1. A verificação da incapacidade civil do agente... do encargo, in casu, realização de perícia no apelado, deve ser aplicada a …