Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1059660-69.2018.8.26.0100 SP 1059660-69.2018.8.26.0100

insculpido nos arts. 277 do vigente CPC , 563 do CPP e 244 do Código Buzaid. Se o acórdão reputou desnecessária a leitura...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5050230-45.2019.4.04.0000 5050230-45.2019.4.04.0000

do Ministério Público Federal para realizar o exame. Contra tal decisão, a DPU impetrou habeas corpus 000116... nomeado profissionais para a realização da perícia, inclusive impondo, em caso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039544-28.2018.4.04.0000 5039544-28.2018.4.04.0000

, infringindo o artigo 93 do Código de Ética Médica (2010)." 10. Entre os dias 21/08/2008 e 31/03/2010 foram registradas... do Juízo Substituto da 1ª VF de Ponta Grossa/PR que, nos autos do Pedido …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006364-76.2015.8.07.0006 DF 0006364-76.2015.8.07.0006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART. 277 CPP. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004565-85.2013.4.01.0000 MG 0004565-85.2013.4.01.0000

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 21 DA LEI 12.016/2009. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO DE PERITO POR JUIZ CRIMINAL. ART. 277 DO CPP. DENEGAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012205-15.2004.8.26.0457 SP 0012205-15.2004.8.26.0457

Nulidade Laudo de avaliação de objetos produto de subtração elaborada por dois peritos não oficiais e desprovidos de curso superior Irrelevância ante ao atendimento dos requisitos previstos nos …

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 0000133-35.2012.7.00.0000 AM 0000133-35.2012.7.00.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. RÉU EVADIDO. REVELIA. Pedido de anulação do processo penal militar a que responde o Paciente civil, a partir da decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1133651

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.133.651 - PR (2009/0013392-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : NIVALDO MASCARELLO ADVOGADO : MARCOS JOAO RODRIGUES SALAMUNES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 154093

HABEAS CORPUS Nº 154.093 - RJ (2009/0226404-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000150-82.2010.7.01.0301 RJ 0000150-82.2010.7.01.0301

DORMIR EM SERVIÇO. SENTINELA ARMADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO "EX OFFICIO". Por ser matéria de ordem pública, a prescrição da …