Art. 277 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste..., harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”. Nesta situação conflitiva, …
DR. ADEvogado, Administrador
há 2 meses

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PGJ do Acre e ex-presidente da AMPAC publicam artigo que trata da legitimação do MP Estadual na atuação do STJ

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