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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

atender ao artigo 1.180 e ao § 2º do artigo 1.184 do Código Civil, Lei 10.406/2002. Depois desta análise fática e legal... nos moldes da Lei das Sociedades Anônimas, 6.404/76 não procede, posto que, sendo a Autora uma sociedade empresária... contra o titular da pesquisa por eventuais danos suportados em decorrência...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

. 1.404-1.419), a recorrente alegou violação dos arts. 125, 131 e 535 Código de Processo Civil de 1973; 1.179, 1.180... e seguintes (até 1.195) do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a perícia realizada não atendeu aos parâmetros determinados...Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017 higidos e suf...

Andamento do Processo n. 0000086-41.2013.8.02.0015 - Ação de Interdição - 03/02/2017 do TJAL

- os pródigos. Verifica-se ainda, que o pedido de interdição deve ser realizado nos termos da Lei 10.406 /2002: Art... como preceitua o art. 1.181 do Código Processo Civil , o interditando não respondeu nenhum dos quesitos que lhe foi... de doença mental que suprime totalmente sua capacidade de entendimento e determinaç...

Andamento do Processo n. 0000142-40.2014.8.02.0015 - Ação de Interdição - 03/02/2017 do TJAL

-se ainda, que o pedido de interdição deve ser realizado nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição deve ser... totalmente sua capacidade de entendimento e determinação. O Art. 1.767 do Código Civil preconiza a sujeição à curatela..., p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código ...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/02/2017

nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II -pelo cônjuge..., II do Código Processo Civil. Tendo sido, ainda, atendidos os requisitos do art. 1.180 do Código do mesmo diploma legal... PAULINO DA SILVA, com fundamento nos art. 1.767 e ss do Código Civil e 1....

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/02/2017

-se ainda, que o pedido de interdição deve ser realizado nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I... e seguintes do Código Civil c/c o artigo 1.177, II do Código Processo Civil Tendo sido, ainda, atendidos os requisitos do art... sua capacidade de entendimento e determinação. O Art....

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

Ofício da JUCESP (fl. 34), que comprova a falta de escrituração na forma dos artigos 1.179,§2º; 1.180 do C.C. e 19 da Lei... pelo crime do art. 173 e 1 ano de detenção e 10 dias multa pelo crime do art. 178, ambos da Lei 11.101/05. Na segunda fase... multa pelo crime do art. 173 e 1 ano de detenção e 10 dias multa pel...

Pg. 253. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2016

do mesmo – §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; art. 1.180 da Lei 10.406; art. 177 da Lei 6.404/76, bem como prova... de registro na junta comercial ou cartório (carimbo, etiqueta ou chancela da junta comercial) art. 1181 da Lei 10.406.... Verifica-se a tempestividade e a regularidade do presente recurso, aten...

Andamento do Processo n. 0001215-32.2012.4.05.8401 - Ac - 16/12/2016 do TRF-5

de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito. 12. Nesses termos, a simples alegação... e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IR. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL... tributário lançado no Processo Administrativo 13433.000290/2007-...

Pg. 125. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2016

quanto à escrituração contábil de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito. 12. Nesses... de 10% do valor da causa (R$ 170.167, 03), nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73. Contrarrazões da Fazenda Nacional... : ANDERSON ARAÚJO GALLIZA e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS ...

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