Art. 276 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Andamento do Processo n. 0001608-46.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2019 do TJSP

auxiliares da justiça, quando atuam no processo.” (Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 17... policial e em juízo, por meio do instituto do depoimento especial, com fulcro …

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

considerados auxiliares da justiça, quando atuam no processo.” (Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal... e portadora de registro no conselho de classe encontra-se regularmente …

Sujeitos Processuais No Código Processual Penal

citados nos artigos 251 ao 281 do Código de Processo Penal levando ao conhecimento dos estudantes, profissionais... ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. (Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJAC

Andamento do Processo n. 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJAC ADV: JOSE ANTONIO FERREIRA... DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Junho de 2019

do artigo 69, todos do Código Penal, absolvendo-o das imputações referentes aos 1º, 6º e 7º fatos, correspondentes às vítimas..., VII do CPP. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Pe…

A medicina legal e sua importância na criminologia

. Vamos nos reportar ao nosso código de processo penal para a verificação nos art. 158 do cpp, conforme afirma NUCCI... o furto simples, vejamos: APELAÇÃO DEFENSIVA . PENAL. PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079034575 RS

, do Código Penal , por duas vezes, e art. 1º , inciso V, e § 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, por duas vezes, tudo combinado..., da Lei 9.613/98, por uma vez, tudo combinado com os artigos 29 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5004407-48.2019.4.04.0000 5004407-48.2019.4.04.0000

do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apresentação e apreensão, o Boletim de Ocorrência 2019..., LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50483557420184040000 5048355-74.2018.4.04.0000

provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consiste... pelo julgador está regulada nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Pen…

Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

362086/SP) Execuções Criminais MM. Juiz JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO JUIZ DE DIREITO EP. Nº 895.462 - E.P DE DIEGO DE OLIVEIRA PRETO Desp. De fls. 15 DO APENSO DE REGIME ABERTO Vistos. Indefiro o…