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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 276 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Andamento do Processo n. 0017350-59.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/02/2017 do TJSP

Processo 0017350-59.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adriana de Fatima Meireles de Abreu Ribeiro - Indefiro o requerido pela defesa a fls. 950/952.Não há

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

Processo 0013776-91.2015.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO ROBERTO PINHEIRO e outro - Intime-se a defesa do réu EDUARDO ROBERTO PINHEIRO para apresentar resposta à

Andamento do Processo n. 34.227 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 21/11/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.227 (731) ORIGEM : MS - 21742 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LEONARDO LÍCIO DO COUTO

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2016

da decisão impugnada”. Na espécie, acentue-se que o MS 21.742/DF foi distribuído, por sorteio, em 23.4.2015, ao Ministro Raul Araújo, respeitando-se, portanto, referida norma regimental. Ademais,

Andamento do Processo n. 2016/0207863-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(7150) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.961 - RS (2016/0207863-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : L L J ADVOGADOS : SAUL GELAIN - RS013851 CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419 AMANDA CONRAD

Pg. 6875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419 AMANDA CONRAD DE AZEVEDO - RS084670 KACIO LEANDRO GELAIN - RS068992 MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - RS094933 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. A - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJPA

05 -PROCESSO: 00598101720158140000MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Habeas Corpus em: 25/07/2016---PACIENTE:J. D. M. C. IMPETRANTE:FABIO BARCELOS MACHADO PROCURADOR(A) DE

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

0059810-17.2015.814.0000 RECURSO ESPECIALRECORRENTE: J. DE D. M. C. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por J. DE D. M. C., com fundamento no artigo 105, inciso III,

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

CAPÍTULO III DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA Art. 85. O oficial de justiça é auxiliar do serviço judiciário, a quem cumpre executar diligências por meio de mandados judiciais. Art. 86. Incumbe ao

Pg. 895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EXCIPIENTE : M G M F ADVOGADO : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO EXCEPTO : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS DESPACHO Trata-se de

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