Artigo 276 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Andamento do Processo n. 0000397-74.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJSP

do artigo 276 do Código de Processo Penal , intime-se novamente o defensor do acusado, via DJE, para apresentar...Andamento do Processo n. 0000397-74.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento …

Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Adnilso Barroso - Fl.: 487: Nos termos do artigo 276 do Código de Processo... HEITOR como incurso art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , à pena …

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

) dias-multa, no piso legal. Atenta aos ditames do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei ... - Vistos. Nos termos do artigo 276 do Código de Processo Penal , …

Andamento do Processo n. 0602111-03.2018.6.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/04/2020 do TSE

ofensa ao art. 396, II, V, VI e VII, do Código de Processo Penal; ao princípio da igualdade entre as partes (art. 5º... decretada a perda no mandato eletivo como efeito da condenação, na forma do ar…

Andamento do Processo n. 1000323-86.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - 09/03/2020 do TJAC

Nº 1000323-86.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: V. de A. C. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - Despacho Trata-se de Habeas Corpus impetrado por…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Março de 2020

nosa, decorrente de Sentenças condenatórias prolatadas em várias Ações Penais. Na Ação Penal nº 0022200-48.2010.8.01.0001, como se vê na sua página 4.608, ele foi condenado à pena de quinze anos,…

Andamento do Processo n. 0001454-45.2019.8.19.0066 - 20/02/2020 do TJRJ

Proc. 0001454-45.2019.8.19.0066 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FERNANDO FERREIRA CAMPOS E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JÉSSICA DA SILVA MONTEIRO (OAB/RJ-222879), Dr (a). CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ (OAB/RJ-144929),…

Página 434 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0000977-73.2017.8.19.0007 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MOTA VENEU (OAB/RJ-169516) Despacho: 1- Expeça-se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083042713 RS

, inciso IV , 616 e 619 do Código de Processo Penal , 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 /01, 8.1 da CADH, 14.1 do PIDCP, 1..., inciso I, do Código de Processo Penal, 7º, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5049557-52.2019.4.04.0000 5049557-52.2019.4.04.0000

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. …