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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 276 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 963961 RS 2016/0207863-5

enunciado n. 83 da Súmula desta Corte; b) a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto ausente descrição... do óbice contido no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte; b) a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto... sob os seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação ao art. 56...

Andamento do Processo n. 2016/0207863-5 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte; b) a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal , porquanto ausente... especial sob os seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação ao art. 564 , inciso I , do Código de Processo Penal... , ambos do Código de Processo Penal , sob a alegação de que a materialidade d...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ao art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, na medida em que o Juízo é absolutamente incompetente, em razão...) a negativa de vigência ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, porque fixadas as penas basilares no termo médio... do Código de Processo Penal, porquanto ausente descrição pormenorizada...

Andamento do Processo n. 2133963-80.2017.8.26.0000 - Correição Parcial - 23/11/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2133963-80.2017.8.26.0000 - Correição Parcial - 23/11/2017 do TJSP 2133963..., em ofensa ao disposto no artigo 276 do CPP, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. É...-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 1582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Público) - 2º Andar 0020439-86.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo 0020439-86.2017.8.26.0050... Arnaldo de Carvalho Junior (OAB: 238796/SP) - 2º Andar 0033133-60.2015.8.26.01...

Andamento do Processo n. 680-55.2016.6.19.0076 - Agravo de Instrumento - 18/10/2017 do TSE

. 710-727), alegou-se, em suma, que: a) o art. 105-A da Lei 9.504/97 foi violado, em virtude da aceitação de "provas.... 536 do CPC, 159, §§ 1º e 2º, 243, II, 274 e 276 do CPP, 1º do Decreto 3969/2001 e a Portaria MJ 1.287/2005 não foram... de 29.10.2015 - grifei) Cumpre frisar que, nos termos do art. 219 do C...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/10/2017

escolhido pelo povo e o afastamento da soberania popular, é necessária a existência de prova robusta da prática do ilícito eleitoral, exigindo-se que a conduta, ainda que devidamente comprovada, seja

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6805520166190076 Campos Dos Goytacazes/RJ 52072017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 680-55.2016.6.19.0076 - RIO DE JANEIRO (76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971971 SP 2016/0223178-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.971 - SP (2016/0223178-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : R Q DA S ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 HERES ESTEVAO SCREMIN - SP228618 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de agravo interposto por R Q DA S contra decisão de ina...

Andamento do Processo n. 2016/0223178-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5602) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.971 - SP (2016/0223178-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : R Q DA S ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 HERES ESTEVÃO SCREMIN -

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