Art. 276 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

considerados auxiliares da justiça, quando atuam no processo.” (Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal... e portadora de registro no conselho de classe encontra-se regularmente …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Junho de 2019

do artigo 69, todos do Código Penal, absolvendo-o das imputações referentes aos 1º, 6º e 7º fatos, correspondentes às vítimas..., VII do CPP. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Pe…

Página 644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

362086/SP) Execuções Criminais MM. Juiz JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO JUIZ DE DIREITO EP. Nº 895.462 - E.P DE DIEGO DE OLIVEIRA PRETO Desp. De fls. 15 DO APENSO DE REGIME ABERTO Vistos. Indefiro o…

Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L S L ADVOGADOS : LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO - BA018399 ANTÔNIO ALCEBÍADES VIEIRA BATISTA DA SILVA E OUTRO(S) - BA017449 CAMILA RIBEIRO…

Página 986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2018

Expediente Nº 5626 PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA 0005633-53.2016.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004010-51.2016.403.6000 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1589 - MARCEL…

Página 11315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

"vez que, quando da Busca e Apreensão, o Juízo de primeiro grau nomeou peritos não oficiais, preterindo os peritos oficiais disponíveis no Departamento de Polícia Técnica da Bahia, que estariam aptos…

Página 11316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (...). Ademais, incide ao caso o óbice da Súmula n° 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja…

Página 11317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

ao ponto, que "a discussão em torno da materialidade da infração, antes do eventual aforamento do processo penal, como pretende o apelante, caracterizaria indevida e antecipada incursão pelo mérito…

Página 11319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 08/04/2015) Outrossim, ainda quanto à aventada ofensa aos artigos 159, caput, §§ 1º e 2º, 245, §§ 4º e 7º, 276 e 619, todos do Código de…

Página 102 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Agosto de 2018

12. A sentença deve ser reformada apenas para afastar a determinação da nulidade de votos do recorrido, nos termos do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 13. Provimento parcial do recurso, mantendo…