Art. 276 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043109-63.2019.4.04.0000 5043109-63.2019.4.04.0000

de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n.º 12.403/2011, impõe que o juiz criminal, ao homologar a prisão..., ambos dispositivos do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5004407-48.2019.4.04.0000 5004407-48.2019.4.04.0000

do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apresentação e apreensão, o Boletim de Ocorrência 2019..., LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1277827 SP 2018/0087015-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.827 - SP (2018/0087015-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : L S L ADVOGADOS : LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO - BA018399 ANTÔNIO ALCEBÍADES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 963961 RS 2016/0207863-5

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.961 - RS (2016/0207863-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : L L J ADVOGADOS : SAUL GELAIN - RS013851 CARLOS EDUARDO SCHEID - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 971971 SP 2016/0223178-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.971 - SP (2016/0223178-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : R Q DA S ADVOGADOS : PAULO CÉSAR GONÇALVES DIAS - SP103635 HERES ESTEVAO SCREMIN - SP228618 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 872141 ES 2016/0069877-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.141 - ES (2016/0069877-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA AGRAVANTE : PEDRO SCOPEL ADVOGADOS : TAREK MOYSES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1690376 SE 2017/0205414-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.376 - SE (2017/0205414-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CLESIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO : JUSSINETE DA SILVA SANTANA - SE006630 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 963961 RS 2016/0207863-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.961 - RS (2016/0207863-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : L L J ADVOGADOS : SAUL GELAIN - RS013851 CARLOS EDUARDO SCHEID - RS055419 AMANDA CONRAD DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 614950 ES 2014/0307849-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.950 - ES (2014/0307849-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : B G DE C (MENOR) REPR. POR : R S G AGRAVANTE : I F P (MENOR) REPR. POR : T F S P AGRAVANTE : G …

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 0000152-41.2012.7.00.0000 AM 0000152-41.2012.7.00.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. EXAME DAS CREDENCIAIS DOS PERITOS. 1. Os exames de incidente de insanidade mental servem para verificar se o Paciente …