Artigo 275 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

procedimentais estão descritas no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1940), que sofre intensas críticas... Penal Brasileiro. Na década de 70, houve grandes alterações no Códig……

decretadora da prisão preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal... previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se …

de exames a realizar tornaram praxe essa conduta. A lei simplesmente reconheceu o óbvio" (Código Processo Penal Comentado. 8ª... autorizadoras previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, …

preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, diante... quando concomitantemente arrimada em condições autorizadoras previstas no artigo …

: Constituição Federal (art. 227, § 4º e 129, III) e Lei Federal nº 8.069/90 (art. 201, VIII, 244-A e 250) PESSOA FÍSICA... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II, da CF/ 88; art. …

, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal , foi impetrado habeas corpus em favor de Renato Sigarini... de Processo Civil e art. 279 do Código de Processo Penal , o (a) profissional, …

/1940) - Art. 121, § 2º, VII. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 316, parágrafo único. Código de Processo Penal... de Portugal - Art. 192. Código de Processo Penal da Itália - Art. 275. Lei nº …

em regime ABERTO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147 e 129, § 9º do CPB e art. 7º , I , II da lei 11.340 /06... , CPP ), submetendo-se às mesmas causas de suspeição dos magistrados (ar……

144, inc. IX e 145, inc. I, da Lei 13.105/15 NCPC”. (id. 6580043 – fls. 02/03). Como relatado, aduz o Excipiente a pretensa... ou impedimento do referido Magistrado na ação penal n.º …

(multa), conforme disposto no artigo 275 do Código de Processo Penal . - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP... da sanção legal (multa), conforme disposto no artigo 265 do Código de Process……