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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 275 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 275 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

Andamento do Processo n. 5535-90.2016.4.01.4200 - Insanidade Mental do Acusado - 15/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 5535-90.2016.4.01.4200 - Insanidade Mental do Acusado - 15/01/2018 do TRF-1 Numeração única... Estadual - Ofício à fl. 39) e observando o teor da Certidão de fl. 41, nomeio, para realizar a perícia, a que alude... o Despacho de fl. 12, com fulcro nos arts. 275 e ss. do CPP, a médica psiquiatra ...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

a perícia, a que alude o Despacho de fl. 12, com fulcro nos arts. 275 e ss. do CPP, a médica psiquiatra Dra. RAQUEL PEREIRA... reais e cinquenta e três centavos), nos exatos termos do art. 28, parágrafo único, c/c os valores expressos na Tabela II... única: 3908-51.2016.4.01.4200 3908-51.2016.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE C...

Andamento do Processo n. 443-56.2012.6.09.0038 - Recurso Criminal - 15/12/2017 do TRE-GO

a preliminar de violação ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 382 do Código de Processo Penal. No mérito, ACORDAM... do artigo 155 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova... (art. 299 do Código Eleitoral) e transporte irregular de eleitores (art...

Andamento do Processo n. 7002643-64.2017.8.22.0020 - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJRO

, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer... ao Juizado Especial, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei n. 9099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além... dispõe o art. 51, II, da Lei n. 9099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

, preliminarmente, que houve ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 382 do CPP, pois a novel sentença.... Também suscita as seguintes preliminares: a) ofensa aos incisos X e XII do art. 5º da CF/88 e ao art. 2º da Lei 9.296... do Código Penal; (V) pela não aplicação da causa de aumento de pena disposta no ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2017

anotar que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos artigos 158, 159, 275 e 277 do Código de Processo... de remuneração pelo trabalho prestado. veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal: Art. 159. O exame de corpo... de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei 11.690,...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2017

em inexistência de remuneração pelo trabalho prestado. veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal: Art. 159. O exame... no art. 149 do Código de Processo Civil, postula em Juízo a condenação do estado ao pagamento a título de honorários.... Cumpre anotar que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a te...

Andamento do Processo n. 0003875-85.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/12/2017 do TJSP

, aplicando-se por analogia, o disposto no artigo 275 , § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no...Andamento do Processo n. 0003875-85.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/12/2017 do TJSP Processo... 0003875-85.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Co...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

prática do delito definido no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, na forma prevista... apuração de delito definido no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, na forma... da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei . 11.343/06.Condeno, ainda, ...

Pg. 23. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/12/2017

de Processo Adsua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução 321/81 - Uso de hashtags ministrativo - C.P.P.A., em 10... Permanente de Processo Administrativo - MARTA TOLEDO DE ALMEIDA , matrícula 416.066-9, Ementa: Módulo 1 Processo 14550/2017... DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução 32...

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