procedimentais estão descritas no Código de ProcessoPenal brasileiro (Decreto-leinº3.689/1940), que sofre intensas críticas... Penal Brasileiro. Na década de 70, houve grandes alterações no Códig……
decretadora da prisão preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de ProcessoPenal... previsto no artigo 312, do Código de ProcessoPenal, não há que se …
de exames a realizar tornaram praxe essa conduta. A lei simplesmente reconheceu o óbvio" (CódigoProcessoPenal Comentado. 8ª... autorizadoras previstas no artigo 312, do Código de ProcessoPenal, …
preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de ProcessoPenal, diante... quando concomitantemente arrimada em condições autorizadoras previstas no artigo …
: Constituição Federal (art. 227, § 4º e 129, III) e Lei Federal nº 8.069/90 (art. 201, VIII, 244-A e 250) PESSOA FÍSICA... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II, da CF/ 88; art. …
, artigo 647 e seguintes do Código de ProcessoPenal , foi impetrado habeas corpus em favor de Renato Sigarini... de Processo Civil e art. 279 do Código de ProcessoPenal , o (a) profissional, …
em regime ABERTO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147 e 129, § 9º do CPB e art. 7º , I , II da lei 11.340 /06... , CPP ), submetendo-se às mesmas causas de suspeição dos magistrados (ar……
144, inc. IX e 145, inc. I, da Lei 13.105/15 NCPC”. (id. 6580043 – fls. 02/03). Como relatado, aduz o Excipiente a pretensa... ou impedimento do referido Magistrado na ação penaln.º …
(multa), conforme disposto no artigo275 do Código de ProcessoPenal . - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP... da sanção legal (multa), conforme disposto no artigo 265 do Código de Process……