Artigo 275 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Cristiano Simão, Bacharel em Direito
há 17 dias

Uma Análise Circunstancial das Audiências de Custódia no Processo Penal

procedimentais estão descritas no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei 3.689/1940), que sofre intensas críticas... Penal Brasileiro. Na década de 70, houve grandes alterações no Códig…

Andamento do Processo n. 5624359-53.2020.8.09.0000 - 18/01/2021 do TJGO

decretadora da prisão preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal... previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se …

Página 1197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

de exames a realizar tornaram praxe essa conduta. A lei simplesmente reconheceu o óbvio" (Código Processo Penal Comentado. 8ª... autorizadoras previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0624359-53.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, diante... quando concomitantemente arrimada em condições autorizadoras previstas no artigo

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Outubro de 2020

: Constituição Federal (art. 227, § 4º e 129, III) e Lei Federal 8.069/90 (art. 201, VIII, 244-A e 250) PESSOA FÍSICA... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II, da CF/ 88; art. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016790-64.2020.8.11.0000 MT

, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal , foi impetrado habeas corpus em favor de Renato Sigarini... de Processo Civil e art. 279 do Código de Processo Penal , o (a) profissional, …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000448-60.2020.7.00.0000

/1940) - Art. 121, § 2º, VII. CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 316, parágrafo único. Código de Processo Penal... de Portugal - Art. 192. Código de Processo Penal da Itália - Art. 275. Lei

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0004689-86.2013.8.14.0060 BELÉM

em regime ABERTO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 147 e 129, § 9º do CPB e art. 7º , I , II da lei 11.340 /06... , CPP ), submetendo-se às mesmas causas de suspeição dos magistrados (ar…

Página 1447 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

144, inc. IX e 145, inc. I, da Lei 13.105/15 NCPC”. (id. 6580043 – fls. 02/03). Como relatado, aduz o Excipiente a pretensa... ou impedimento do referido Magistrado na ação penal n.º

Página 2310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

(multa), conforme disposto no artigo 275 do Código de Processo Penal . - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP... da sanção legal (multa), conforme disposto no artigo 265 do Código de Process…