Artigo 187 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Contestação - Ação Férias Proporcionais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 4939 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Noutro giro, a e. Turma Recursal do TJ/RO já se manifestou no sentido de que uma postergação dessas caracteriza sim má prestação do serviço. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DO GOVERNO “LUZ PARA…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019 Valor da causa: Partes:…

TRF3 • LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO • Cédula de Crédito Rural (4964) • 5000736-86.2021.4.03.6139 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Itapeva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/07/2021 Número: 5000736-86.2021.4.03.6139 Classe: LIQUIDAÇAO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Itapeva Última distribuição : 30/07/2021 Valor da causa: R$ 5.000,00…

TRF3 • LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO • Cédula de Crédito Rural (4964) • 5000736-86.2021.4.03.6139 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Itapeva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/07/2021 Número: 5000736-86.2021.4.03.6139 Classe: LIQUIDAÇAO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Itapeva Última distribuição : 30/07/2021 Valor da causa: R$ 5.000,00…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010105-15.2021.5.03.0059 MG 0010105-15.2021.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO GABINETE DA DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI PROCESSO nº 0010105-15.2021.5.03.0059 (ED em RORSum)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0625146-20.2021.8.06.0000 CE 0625146-20.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PROCESSO Nº: 0625146-20.2021.8.06.0000/50000 AGRAVO INTERNO EM PEDIDO ANTECEDENTE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Abatimento…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0431201-73.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENEGOCIAÇAO DE DÉBITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇAO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O CONTRATO NAO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS…