Art. 187 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 40051435020198040000 AM 4005143-50.2019.8.04.0000

DE RECURSO. NAO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ... e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, …

Andamento do Processo n. 0011666-40.2017.5.03.0148 - AIRR - 14/10/2019 do TST

e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à responsabilidade civil... no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº …

Página 789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do CMN, do CDC e do art. 187, inciso I, da CF. Já o perigo de dano se apresenta em razão do pedido do embargado, ora... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artig…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 15243 RJ - RIO DE JANEIRO 9930269-95.2013.1.00.0000

foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, conforme se decidiu no julgamento da ADPF 130. A jurisprudência... como fundamentos normas da Constituição da República de 1988 e do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203096820175040015

honra, à imagem ou à sua dignidade profissional, asseguradas no artigo 5º , X , da Constituição Federal , capaz... , 187 e 927 da Constituição Federal . Aprecio. Há situações em que o trabalhador, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00204289620175040122

ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a promulgação da CF/1988... referido artigo o § 4º, assim como o art. 791-A, no qual se fundamenta a …

Página 1435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

de o empregador responder, objetivamente, conforme disposto nos arts. 187 e 927, questão, ainda, mitigada na Constituição... Civil, subsidiariamente aplicados por força do art. 8º da Consolidação …

Página 1448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

nos arts. 187 e 927, questão, ainda, mitigada na Constituição da República de 1988, ao prever a responsabilidade civil... histórica bastante interessante sobre a responsabilidade civil decorrente …

Página 29719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

se traduz em afronta aos artigos 186, 187 e 927 do CCB e 5º, V e X, da Constituição da República, porquanto não ficou... jurídica. Notoriamente, a Constituição deu proeminência ao direito …

Página 29722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

a regra geral de não lesar ( artigo 186 do Código Civil ) ou agir de forma abusiva no exercício de um direito ( artigo 187..., 187 e 927 do CCB e 5º, V e X, da Constituição da República, porquanto …