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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 274 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 274 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1148620154036112 SP

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS AMEAÇAS COM O MESMO FIM. CRIME ÚNICO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MÍNIMO LEGAL.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado não é obrig...

Andamento do Processo n. 0000114-86.2015.4.03.6112 - Apelação Criminal - 11/04/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000114-86.2015.4.03.6112/SP 2015.61.12.000114-0/SP ASSISTENTE : JOSE ROBERTO DANTAS OLIVA ADVOGADO : SP206320 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO No. ORIG. :

Pg. 1168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

ASSISTENTE  :  JOSE ROBERTO DANTAS OLIVA  ADVOGADO  :  SP206320 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO  No. ORIG.  :  00001148620154036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP  EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1148620154036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000114-86.2015.4.03.6112/SP 2015.61.12.000114-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 0000305-96.2017.8.26.0257 - Exceção de Suspeição - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0000305-96.2017.8.26.0257 (processo principal 3000244-29.2013.8.26.0257) - Exceção de Suspeição - DIREITO PENAL - F.M.F.S.L. - Colenda Câmara Especial,Excelentíssimos Senhores

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA FIOD MARTINS RAFALOVSCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2017 Processo

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2017

COMARCA DE JAGUARUANA Secretaria de Vara Única PLANTÃO JUDICIÁRIO ESCALA DE FUNCIONÁRIOS Francisco Evaldo de Melo , Diretor de Secretaria desta Comarca, no uso de suas atribuições e de ordem do Dr.

Andamento do Processo n. 0008232-95.2016.8.26.0048 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/12/2016 do TJSP

Processo 0008232-95.2016.8.26.0048 - Auto de Prisão em Flagrante - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 - B.M.B. - - M.C.S.O. - VISTOS.Não é o caso de relaxamento da

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

da multa. Oficie-se neste caso, ao Banco do Brasil para que se proceda à transferência do valor correspondente para a conta do Fundo Penitenciário do Estado (conforme art. 345 do CPP),

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70071571608 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70071571608 (Nº CNJ: 0367354-03.2016.8.21.7000) 2016/Crime haBeas corpus . TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. Não há qualquer ilegalidade no

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