Art. 274 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Penal, atendendo o disciplinado nos arts. 459, 461 e 462, todos da Lei Estadual 12.342/1994..., conforme previsão do art. 148, II, c/c o art. 144 e art. 145, todos …

Página 1010 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. A falta... e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Códi…

Página 441 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

na apresentação das razões recursais na forma do parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal . Assim, venham as razões..., na forma do art. 274 , parágrafo único do CPC, pelo que o tenho …

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei, consignando-se, entretanto, que se concedeu à... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0558/2019 Processo

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2019

/c os arts. 144 e 145, todos do CPC/15 e do art. 274, c/c os arts. 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal... seguinte, nos termos do artigo 224 § 1º, do Código de Processo Civil Art. 2º. …

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

. 274, c/c os arts. 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal, deve se dar a substituição no exercício do cargo.... CONSIDERANDO a Lei Municipal 1101, publicada no dia 11 de março de …

Página 7861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 NÃO SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA... violou os arts. 284 , caput, e 274 , § 3º, do CPP ; a Súmula Vinculante n. …

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2019

os arts. 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal, atendendo o disciplinado nos arts. 459, 461 e 462, todos da Lei...; CONSIDERANDO o Processo Administrativo 8510774-84.2019.8.06.0001, …

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2019

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.’ (NR) Art. 444. O jurado…

Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2019

art. 254 do Código de Processo Penal. Todavia, o CPP também prevê expressamente, em seu art. 1043, a possibilidade..., cuja participação processual está regulada nos artigos 268 a 273 do Código de P…