Art. 274 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1730708 RO 2018/0062711-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.708 - RO (2018/0062711-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : P A R DA S ADVOGADO : KÁTIA MARIA DA SILVA PANATTA E OUTRO(S) - RS072007 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 182079 ES 2010/0148644-4

HABEAS CORPUS Nº 182.079 - ES (2010/0148644-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDILSON SILVA LOPES ADVOGADO : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - ES015728 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 0000116-61.2017.404.0000 PR 0000116-61.2017.404.0000

HABEAS CORPUS. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPÓLOGICO POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000114-86.2015.4.03.6112 SP

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS AMEAÇAS COM O MESMO FIM. CRIME ÚNICO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 15497193 PR 1549719-3 (Acórdão)

em face da própria serventuária. O artigo 274 do Código de Processo Penal prevê, de forma expressa, que todas as disposições.... O Código de Processo Penal traz no artigo 254 o rol de hipóteses em …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental : AGR 0007989-87.2015.8.17.0000 PE

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NÃO CONVALIDA O VÍCIO. NÃO SANEAMENTO. PROCURAÇÃO QUE EVIDENCIA A OUTORGA DE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0001308-26.2012.8.02.0000 AL 0001308-26.2012.8.02.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DA OFICIALA DE JUSTIÇA POR TER SIDO TESTEMUNHA DO PROCESSO E SER GENITORA DE UMA DAS VÍTIMAS. INTELIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Exceção de Impedimento : EXI 20130252788 SC 2013.025278-8 (Acórdão)

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGADA HIPÓTESE DO ARTIGO 252 , INCISO I , C/C ARTIGO 274 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO EM RAZÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 719050 RS

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 16391 ES 2004/0096460-6

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADES. ARGÜIÇÃO OPORTUNA. INOCORRÊNCIA. 1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o …